DOMPE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4180

Título I - Das Disposições Preliminares

Título II - Da Caracterização das Unidades Escolares

Capítulo I - Da Denominação, Localização, Mantenedor e Funcionamento Capítulo II - Das Etapas e Modalidades de Ensino

Título III - Dos Princípios Educacionais

Capítulo I - Dos Princípios Filosóficos Capítulo II - Dos Princípios Pedagógicos Título IV - Da Organização do Ensino Capítulo I - Das Diretrizes Pedagógicas Capítulo II - Da Organização Curricular Capítulo III - Dos Programas e Projetos Capítulo IV - Do Período Letivo Capítulo V - Da Matrícula

Capítulo VI - Da Frequência

Capítulo VII - Da Sistemática de Avaliação da Aprendizagem

Capítulo VIII - Do Sistema de Aprovação

Capítulo IX - Do Processo de Classificação e de Reclassificação

Seção I - Da Classificação

Seção IV - Do Grêmio Estudantil

Seção V - Da Unidade Executora

Capítulo III - Das Formas de Controle Social

Capítulo IV - Da Estrutura Organizacional

Seção I - Da Equipe Gestora

Subseção I - Das Atribuições do Gestor

Subseção II - Das Atribuições do Gestor Adjunto

Seção II - Da Equipe Pedagógica

Subseção I - Das Atribuições do Coordenador Pedagógico Subseção II - Da Secretaria Escolar

Seção III - Da Equipe Docente

Seção IV - Dos Profissionais de Apoio Escolar e Auxiliares de Sala Seção V - Da Equipe de Apoio Administrativo e Serviços Gerais

Capítulo V - Dos Princípios de Convivência Social

Seção I - Dos Direitos e Deveres do(a) Estudante

Seção II - Dos Direitos e Deveres dos Profissionais da Educação

Título VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

REGIMENTO ESCOLAR UNIFICADO SUBSTITUTIVO DA REDE MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO-PE

Subseção I - Da Classificação por Progressão Plena

Subseção II - Da Classificação por Progressão Parcial

Subseção III - Da Classificação por Comprovação de Competência em Exame Especial

Capítulo X - Da Reclassificação

Capítulo XI - Das Formas de Registro dos Resultados da Aprendizagem

Seção I - Da Escrituração Escolar Regular

Seção II - Da Escrituração Escolar para Classificação e Reclassificação

Capítulo XII - Das Formas de Expedição de Documentos da Vida Escolar

Capítulo XIII - Dos Serviços de Apoio Pedagógico

Seção I - Da Biblioteca

Seção II - Dos Laboratórios

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regimento Escolar Unificado Substitutivo regulamenta a estruturação pedagógico-administrativa e de convivência social das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de São José do Egito-PE, com base nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394 de 20.12.1996), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.096 de 13.07.1990), na Lei de Proteção Integral aos Direitos dos Estudantes (Lei Estadual nº 12.280 de 11.11.2002) e demais instrumentos legais aplicáveis à educação, advindos do Conselho Nacional de Educação, do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco e do Conselho Municipal de Educação de São José do Egito.

Art. 2º O documento de que trata o artigo 1º ao mesmo tempo em que aponta para a gestão democrática, apresenta-se como um documento constituído por regras e normas previamente definidas pelo Sistema de Educação de São José do Egito, que devem nortear as ações educacionais desenvolvidas em todas as Unidades Escolares, em sintonia com a filosofia e a política educacional do país, do Estado e do Município, no sentido da garantia de uma educação pública de qualidade social, respeitando as especificidades dos(as) estudantes de cada espaço escolar.

Título V - Da Administração Escolar

Capítulo I - Da Concepção e Forma de Gestão

Capítulo II - Das Formas de Participação da Comunidade Escolar

§ 1º Os princípios de gestão democrática nortearão a gestão das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, valorizando as relações baseadas no diálogo e no consenso, tendo como práticas a participação, a discussão coletiva, a decisão compartilhada e a autonomia.

Seção I - Do Conselho Escolar

Seção II - Do Conselho de Classe

Seção III - Da Reunião Pais e Mestres

§ 2º A participação deverá possibilitar a todos os membros da comunidade escolar o comprometimento no processo de tomada de decisões para a organização e para o funcionamento das Unidades Escolares, proporcionando um clima de trabalho favorável a uma maior aproximação entre todos os seus segmentos.

www.diariomunicipal.com.br/amupe 205