DOMPE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4180

Câmara Municipal de Tacaimbó aprovou, e nós PROMULGAMOS a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica alterado o §5º do art. 12 da Lei Orgânica Municipal de Tacaimbó/PE, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 12 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, pelas quatorze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores eleitos prestaram compromisso e tomaram posse.

[...]

§ 5° - A eleição da Mesa Diretora para o 2º (segundo) biênio deverá ser realizada até a última sessão ordinária do segundo ano legislativo, ocorrendo a posse, em sessão solene, no primeiro dia útil do terceiro ano da legislatura, na forma definida pelo Regimento Interno.

Art. 2º Esta emenda entra em vigor, após sua aprovação, na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Tacaimbó-PE, 23 de fevereiro de 2026.

EDUARDO DA SILVA PEREIRA

Presidente do Poder Legislativo Municipal

MARIA CLARISSE DA SILVA MARTINS

Vice-Presidente do Poder Legislativo Municipal

NADILSON NUNES DA SILVA

Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, em 10 de setembro de 2026.

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA Prefeita do Município de Tacaimbó

Publicado por: José Gustavo Monteiro da Silva Código Identificador: 52E2B5CA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 605/2026

Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor de Contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o controle, acompanhamento e boa execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Joseildo José de Lima, Matrícula nº 626884, CPF nº 072.xxx.xxx-05, para exercer a função de FISCAL(A) DO CONTRATO n° 0017/2026, vinculado a Secretaria de Saúde Prefeitura/Município de Tacaimbó/PE.

Art. 2º Designar o(a) servidor(a) Jessica Monique Prazeres,

1º Secretário

FAGNO JOSÉ DE FRANÇA

Matrícula nº 616575, CPF nº 094.xxx.xxx-67, para exercer a função de GESTOR(A) DO CONTRATO n° 0017/2026, vinculado a Secretaria de Saúde Prefeitura/Município de Tacaimbó/PE.

Art. 3º Compete ao (à) Gestor(a) do Contrato:

2º Secretário

Publicado por: Meiry Alessandra da Silva Macedo Código Identificador: D85A545D

I – acompanhar a execução sob os aspectos administrativos; II – controlar prazos e vigência contratual;

III – promover ajustes e providências necessárias à regular execução; IV – encaminhar relatórios à autoridade competente;

V – propor aplicação de penalidades, quando cabível.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 604/2026

Art. 4º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – acompanhar a execução do objeto contratado;

II – atestar notas fiscais e medições;

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o controle, acompanhamento e boa execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Joseildo José de Lima, Matrícula nº 626884, CPF nº 072.xxx.xxx-05, para exercer a função de FISCAL(A) DOS CONTRATOS referentes aos processos licitatórios de Dispensa n° 00020/2025, 00013/2025, 00025/2025 e Pregão n° 00022/2025, 00004/2025 vinculado à Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura/Município de Tacaimbó/PE. Art. 2º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – acompanhar a execução do objeto contratado; II – atestar notas fiscais e medições;

III – registrar ocorrências e comunicar eventuais irregularidades ao Gestor;

IV – elaborar relatórios técnicos de fiscalização;

V – zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a portaria nº 276/2026.

III – registrar ocorrências e comunicar eventuais irregularidades ao Gestor;

IV – elaborar relatórios técnicos de fiscalização; V – zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a portaria nº 307/2026.

Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, em 10 de setembro de 2026.

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA Prefeita do Município de Tacaimbó

Publicado por: José Gustavo Monteiro da Silva Código Identificador: 089F571D

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 606/2026

Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor de Contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

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