DOMPE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4180
17.2. Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para instrução, transparência, controle e execução da contratação, observada a Lei nº 13.709/2018 e as obrigações legais de publicidade.
17.3. O processo permanecerá disponível ao Conselho de Alimentação Escolar, ao FNDE e aos órgãos de controle, ressalvadas as informações legalmente protegidas.
18 DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. A chamada pública poderá ser anulada por ilegalidade ou revogada por motivo superveniente de interesse público, mediante decisão motivada, asseguradas as garantias processuais cabíveis.
18.2. Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente à luz da Lei nº 11.947/2009, da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, da Lei nº 14.133/2021 quanto à contratação e dos princípios do art. 37 da Constituição Federal.
18.3. Integram este Edital, independentemente de transcrição: Anexo I – Termo de Referência nº 6/2026 e planilha saneada; Anexo II – Modelo de Projeto de Venda; Anexo III – Modelos de Declarações; Anexo IV – Minuta de Contrato; Anexo V – Relação dos locais de entrega e especificações técnicas.
18.4. Em caso de divergência, prevalecerão as normas legais e a Resolução CD/FNDE nº 4/2026; entre os documentos da contratação, a regra específica prevalecerá sobre a geral, mediante interpretação que preserve a finalidade do PNAE.
Olinda/PE, 10 de setembro de 2026.
FABIANO MARCIO DOS SANTOS
Assessor Técnico
ANEXO I QUADRO SINTÉTICO DOS ALIMENTOS E PREÇOS
Quadro transcrito do Termo de Referência nº 6/2026, com os valores mantidos conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação.
| Item | Alimento | Unidade | Quantidade | Preço unitário | Preço total informado |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Laranja tipo tangerina | kg | 45.000 | R$ 1,78 | R$ 81.080,36 |
| 2 | Bolo integral de banana com canela 50g | kg | 45.000 | R$ 6,19 | R$ 282.276,38 |
| 3 | Bolo integral de macaxeira 50g | kg | 22.801 | R$ 6,10 | R$ 139.086,10 |
| 4 | Bolo integral de milho 50g | kg | 22.801 | R$ 6,09 | R$ 138.858,09 |
| 5 | Bolo integral de cenoura com chocolate 50g | kg | 22.801 | R$ 6,20 | R$ 141.423,20 |
| 6 | Bolo integral de laranja 50g | kg | 45.602 | R$ 6,10 | R$ 278.286,21 |
| 7 | Suco individual de 200 ml | litros | 45.602 | R$ 10,21 | R$ 465.938,44 |
Valor máximo estimado da chamada pública: R$ 1.716.754,50 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).
As especificações completas, embalagens, validade, registros sanitários, frequência e locais de entrega permanecem as constantes do Termo de Referência e deverão ser anexadas à versão publicada após revisão técnica.
ANEXO II MODELO DE PROJETO DE VENDA
1 Identificação da organização
| Campo | Informação |
|---|---|
| Razão social | |
| CNPJ | |
| CAF Pessoa Jurídica | |
| Endereço e município | |
| Representante legal e CPF | |
| Telefone e e-mail | |
| Banco agência e conta |
2 Agricultores participantes e produtos
| Nome CPF |
CAF Pessoa Física | Alimento deproduçãoprópria Quantidade |
Valor |
|---|---|---|---|
3 Proposta de fornecimento
| Item Alimento |
Unidade | Quantidade | Preço de aquisição Valor total |
|---|---|---|---|
Declaro que os alimentos relacionados são de produção própria dos associados, cooperados ou integrantes indicados, que os preços reproduzem os fixados no Edital e que a organização possui capacidade para cumprir o cronograma, a logística, os requisitos sanitários e os limites de comercialização.
Local e data: ______
Representante legal: ______ Assinatura: ________
Os participantes deverão assinar a relação nominal ou documento equivalente vinculado a este projeto. ANEXO III MODELOS DE DECLARAÇÕES
Declaração de produção própria
A organização ______, CNPJ nº __, CAF Pessoa Jurídica nº ______, por seu representante legal, declara que todos os alimentos constantes do projeto de venda serão produzidos pelos associados, cooperados ou integrantes nele relacionados, assegurada a rastreabilidade, sob as penas da legislação aplicável.
Local e data: ____ Representante e assinatura: ____
Declaração de controle do limite individual
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