DOMRN 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3875

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO COMPLIANCE

15.1 As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, e se comprometem a cumpri-las fielmente, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados, e, sem prejuízo das demais obrigações legais, a: 15.1.1 não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão e direcionar negócios.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

16.1. O presente Acordo não estabelece sociedade, associação, representação comercial, vínculo empregatício, solidariedade trabalhista ou relação de subordinação entre os PARTÍCIPES.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA INTRANSFERIBILIDADE

17.1. Os direitos e obrigações decorrentes deste Acordo não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros sem prévia e expressa anuência do outro PARTÍCIPE, quando juridicamente admissível.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1 . O presente instrumento constitui acordo de cooperação institucional e não poderá ser interpretado como contrato administrativo de prestação de serviços ao COPIRN.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

19.1 Fica eleito o foro de Natal/RN, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste ACORDO.

19.1.2 É obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa das dúvidas oriundas deste ACORDO, com a participação da Assessoria Jurídica das Partes.

E, por estarem assim, justos e acordado, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus devidos e legais efeitos, na presença das testemunhas abaixo.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 034/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 000533/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO

O MUNICÍPIO DE ACARI, com endereço na rua Napoleão Antão, nº 100, no bairro Ary de Pinho, inscrito no CNPJ nº 08.097.008/000120 , através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 0082/2026 , torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar na modalidade de PREGÃO na forma MENOR PREÇO POR AGRUPAMENTO DE ITENS ―LOTE‖, cujo objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS NOS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN. A realização do certame está prevista para o dia 28 de Setembro de 2026 , às 09:01 horas (horário de Brasília/DF).

O Edital e seus componentes encontram-se à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal, no horário das 07:00 às 13:00 horas e nos seguintes sites: www.acari.rn.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br.

Acari/RN, 10 de Setembro de 2026.

JACKSON SOARES Pregoeiro

Publicado por: Jackson Soares Código Identificador: 79AD15EB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATUAL – CONTRATO Nº 118/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATUAL – CONTRATO Nº 118/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2025

Natal/RN, 27 de agosto de 2026.

Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte – COPIRN

ANTÔNIO MARCOS FREIRE Presidente

SELMA SANTIAGO NUNES Diretora Executiva

Instituto Atena de Pesquisa Clínica

MARIA SANALI MOURA DE OLIVEIRA PAIVA Sócia Pesquisadora – Instituto Atena

LARISSA EMMANUELLE BRILHANTE JOSINO DIÓGENES Sócia Administradora – Instituto Atena

TESTEMUNHAS:

Francisco Alves da Costa Sobrinho Planejamento, Gestão e Inovação – COPIRN

Hugo Diógenes de Oliveira Paiva Sócio - Diretor Administrativo

Publicado por: Kamila Mayara Dos Santos Marinho Grilo Código Identificador: 6D7A6EEE

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ACARI/RN – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS CNPJ Nº08.097.008/0001-20

CONTRATADO: 42.999.095 JUCIMÁRIO OLIVEIRA DOS SANTOS – ME CNPJ Nº 42.999.095/0001-49

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E APLICAÇÃO DE FORRO E PAREDES DE GESSO, BEM COMO DE FORRO EM PVC, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS EMERGENCIAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ACARI/RN. VIGÊNCIA DO CONTRATO: PRORROGADO ATÉ 08 DE SETEMBRO DE 2027.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, CAPUT DA LEI Nº 14.133/21 PERCENTUAL DO REAJUSTE: 4,44% (QUATRO VÍRGULA QUARENTA E QUATRO POR CENTO) CORRESPONDENTE AO REAJUSTE CALCULADO PELO IPCA-E

VALOR DO ACRÉSCIMO/REAJUSTE: FICA ACRESCIDO O VALOR DE R$ R$ 2.982,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), PASSANDO O CONTRATO ATUALIZADO PARA R$ 69.982,00 (SESSENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 25, $ 7º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21

ACARI/RN, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.

LUCIANO LOPES DE MEDEIROS -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

Secretário de Serviços Urbanos do Município de Acari/RN– Contratante

www.diariomunicipal.com.br/femurn 3