Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 11/09/2026 · pág. 12

DOMRN 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3875

objeto da presente licitação Contratação de empresa para o Fornecimento de medicamentos de controle especial para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Bento Fernandes/RN, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente. O edital encontra-se disponível nos sites: https://www.bentofernandes.rn.gov.br/ e www.portaldecompraspublicas.com.br.

Informações pelo e-mail: [email protected].

Fundamento Legal: lei Nº 14.133/2021

Assinaturas: pela contratante João Maria Mesquita e pela Contratada Victor Magno Guedes Galvão DATA : 09 de setembro de 2026

JOÃO MARIA MESQUITA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Lizandra do Nascimento de Morais Código Identificador: 797FB433

Bento Fernandes/RN, 10 de setembro de 2026.

TIAGO VARELA DA CÂMARA Pregoeiro

Publicado por: Tiago Varela da Camara Código Identificador: 57245770

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 96/2025

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 96/2025 DISPENSA N° 029/2025 - PROCESSO Nº. 1037/2025 CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, CNPJ: 08.142.655/0001-06

CONTRATADO : VG COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ : 27.946.204/0001-76

OBJETO : aditivo de prazo do contrato N° 96/2025, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de pragas urbanas (dedetização, desratização, descupinização e similares) nas dependências de prédios públicos municipais do Município de Boa Saúde/RN. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Governo

Projeto atividade - 2002 Natureza da despesa - 33.90.39 Fonte de recurso – 15000000

ADM

Projeto atividade - 2007 Natureza da despesa - 33.90.39 Fonte de recurso – 15000000

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 98/2025

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 98/2025 DISPENSA N° 030/2025 - PROCESSO Nº. 1051/2025 CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, CNPJ: 08.142.655/0001-06 CONTRATADO : 59082028 LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO CNPJ : 59.082.028/0001-68

OBJETO : aditivo de prazo do contrato N° 98/2025, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para a aquisição de bombas submersas e periféricas para atender as necessidades da secretaria municipal agricultura, pecuária, recursos hídricos e meio ambiente no município de Boa saúde/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Projeto atividade - 2012 Natureza da despesa - 44.90.52

Fonte de recurso - 1500000

Vigência: de 12 de setembro de 2026 à 12 de setembro de 2027 Fundamento Legal: lei Nº 14.133/2021

Assinaturas: pela contratante João Maria Mesquita e pela Contratada Lucas Matheus Costa Palhano DATA : 10 de setembro de 2026

JOÃO MARIA MESQUITA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Lizandra do Nascimento de Morais Código Identificador: E40F5C55

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE LEI MUNICIPAL Nº 496/2026.

LEI MUNICIPAL Nº 496/2026.

Finanças

Projeto atividade - 2010 Natureza da despesa - 33.90.39 Fonte de recurso – 15000000

Agricultura Projeto atividade - 2012 Natureza da despesa - 33.90.39 Fonte de recurso – 15000000 Educação Projeto atividade - 2020 - 2019 Natureza da despesa - 33.90.39 Fonte de recurso - 15000000 – 15001001 Saúde Projeto atividade - 2046 - 2062 Natureza da despesa - 33.90.39 Fonte de recurso - 15000000 – 15001002 Assistência Projeto atividade - 2051 - 2077 Natureza da despesa - 33.90.39 Fonte de recurso - 15000000 – 16600000 Infraestrutura

Projeto atividade - 2053 Natureza da despesa - 33.90.39 Fonte de recurso – 15000000 Cultura

Projeto atividade - 2104 Natureza da despesa - 33.90.39 Fonte de recurso - 15000000 Vigência: de 09 de setembro de 2026 à 09 de setembro de 2027

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica instituída a Gratificação de Condução de Veículos de Emergência – GCVE, a ser concedida aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes do cargo de motorista que atuem na condução de ambulâncias ou outros veículos de emergência vinculados aos serviços de saúde do Município.

§1º. A Gratificação de Condução de Veículos de Emergência – GCVE será paga mensalmente no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§2º. A gratificação prevista no caput deste artigo possui natureza de vantagem pecuniária de caráter funcional, não se incorporando aos vencimentos do servidor para qualquer finalidade, nem integrando a base de cálculo de outras vantagens pecuniárias, exceto para fins de cálculo da Gratificação de Natal (13º salário).

Art. 2º. Para a concessão da Gratificação de Condução de Veículos de Emergência – GCVE deverão ser observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: