DOMRN 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3875

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de setembro de 2026.

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcílio Bartolomeu Silva e Souza Código Identificador: 82A0310A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2148 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 2148 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a convalidação das gratificações de títulos acadêmicos da servidora Maria da Conceição Palhares de Souza e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nas Leis Municipais nº 1.460/2005 e nº 1.550/2010, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 9.758/2026 e no Parecer Jurídico da Procuradoria Autárquica do CMPREVI; RESOLVE:

Art. 1º Ficam CONVALIDADAS as concessões das gratificações por titulação incorporadas aos vencimentos da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO PALHARES DE SOUZA, matrícula nº 0079563-1, ocupante do cargo de Professor Nível Superior, em virtude da apresentação e regularidade dos seguintes títulos acadêmicos:

I - Título de Formação Continuada, referente aos cursos de capacitação "Programa de Formação Continuada - PCN em Ação" e "Programa de Formação de Professores Alfabetizadores - PROFA"; II - Título de Especialização, referente aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Ambiental, expedido pela Universidade Potiguar (UnP), e em Educação Ambiental e Geografia do SemiÁrido, expedido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN).

Art. 2º Ficam ratificados os efeitos financeiros decorrentes das concessões citadas no artigo anterior, reconhecendo-se a regularidade dos pagamentos efetuados a título de:

14.019/2026 e no Parecer Jurídico da Procuradoria Autárquica do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim – CEARÁMIRIM PREVI, RESOLVE:

Art. 1º Fica CONVALIDADA a concessão da gratificação decorrente de títulos de formação continuada incorporada aos vencimentos da servidora ROSANGELA MARIA RAMALHO DO NASCIMENTO, matrícula nº 0074587-1, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR NÍVEL – MAGISTÉRIO, em razão da apresentação e regularidade dos títulos de formação continuada constantes dos autos do Processo Administrativo nº 14.019/2026.

Parágrafo único. Os títulos de formação continuada apresentados pela servidora atendem aos requisitos estabelecidos no art. 17, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.460/2005, correspondendo a 02 (dois) títulos, totalizando 360 (trezentas e sessenta) horas de formação continuada, para fins de percepção da gratificação correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, conforme análise constante do Parecer Jurídico.

Art. 2º Ficam ratificados os efeitos financeiros decorrentes da concessão da gratificação por título de formação continuada, reconhecendo-se a regularidade do pagamento efetuado sob a seguinte rubrica:

I – Rubrica 041 – TÍTULO DE FORMAÇÃO, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, decorrente dos 02 (dois) títulos de formação continuada apresentados pela servidora, com efeitos retroativos à maio de 2010, data de sua efetiva implantação em folha de pagamento, conforme registros constantes da ficha financeira funcional.

Art. 3º A convalidação de que trata esta Portaria destina-se ao saneamento da ausência formal do ato originário de concessão da vantagem nos assentamentos funcionais, ficando ratificada a regularidade material da gratificação, nos termos do Processo Administrativo nº 14.019/2026 e do respectivo Parecer Jurídico.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à maio de 2010, data de implantação da gratificação de que trata o art. 2º, para fins de regularização funcional e previdenciária.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de setembro de 2026.

I - Gratificação de Especialista, a partir de julho de 2010;

II - Gratificação de Formação, a partir de novembro de 2010. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas especificadas no Art. 2º, para fins de regularização funcional e previdenciária.

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcílio Bartolomeu Silva e Souza Código Identificador: B6DF6BF2

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de setembro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2150 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA N° 2150 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcílio Bartolomeu Silva e Souza Código Identificador: B0C66DAF

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2149 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 2149 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a convalidação da gratificação decorrente de títulos de formação continuada da servidora ROSANGELA MARIA RAMALHO DO NASCIMENTO e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nas Leis Municipais nº 1.460, de 16 de dezembro de 2005, e nº 1.550, de 09 de abril de 2010, bem como o que consta no Processo Administrativo nº

Dispõe sobre a convalidação da gratificação de título acadêmico da servidora Silvana Patrícia Cocentino Brandão e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nas Leis Municipais nº 1.460/2005 e nº 1.550/2010, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 10.786/2026 e no Parecer Jurídico da Procuradoria Autárquica do CMPREVI; RESOLVE:

Art. 1º Fica CONVALIDADA a concessão da gratificação por titulação incorporada aos vencimentos da servidora SILVANA PATRÍCIA COCENTINO BRANDÃO, matrícula nº 0061949-1, ocupante do cargo de Professor Nível Superior, em virtude da apresentação e regularidade do seguinte título acadêmico:

I - Título de Formação Continuada, referente ao Programa de Formação Continuada em Educação Ambiental (PROCEA).

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