DOMRN 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3875

e formal licença da Prefeitura Municipal de Martins, exigindo satisfação rigorosa das condições de segurança e higiene;

CONSIDERANDO que os artigos 86 e 87 do Código de Posturas determinam que o trânsito nas vias e passeios públicos é livre, vedando terminantemente embaraçar ou impedir a circulação de pedestres ou condutores em ruas, praças, passeios e caminhos públicos municipais;

CONSIDERANDO que os artigos 110 a 122 do diploma de posturas proíbem o empachamento indevido de vias públicas, reservando à Prefeitura Municipal a gestão privativa do mobiliário urbano, canteiros, praças e passeios públicos, exigindo a preservação de faixas livres contínuas destinadas à livre circulação de pedestres;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o expressivo crescimento das atividades de lazer nas praças históricas e logradouros do Município de Martins, notadamente a exploração comercial de brinquedos infláveis, camas elásticas e a circulação de veículos eletrificados infantis operados por tração motorizada e controle remoto;

CONSIDERANDO a premente necessidade de harmonizar o legítimo exercício da recreação infantil e da exploração econômica eventual com a salvaguarda inafastável da integridade física dos pedestres, em especial de crianças de tenra idade, idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

CONSIDERANDO o dever jurídico de afastar riscos de acidentes, atropelamentos e colisões, resguardando o direito inalienável de ir e vir dos cidadãos e a incolumidade do patrimônio histórico, urbanístico e paisagístico do Município de Martins;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade e a funcionalidade da Praça Almino Afonso como espaço público de convivência e circulação;

CONSIDERANDO a importância de criar áreas alternativas para o desenvolvimento de atividades comerciais e recreativas, de modo a não prejudicar os empreendedores locais;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º . Este Decreto regulamenta as condições urbanísticas, de segurança, de acessibilidade e de polícia administrativa para o uso especial, temporário e privativo de espaços públicos municipais por pessoas físicas ou jurídicas que explorem atividades econômicas comerciais, montagem de brinquedos recreativos e circulação de veículos eletrificados infantis, no âmbito territorial do Município de Martins de:

I – brinquedos recreativos de qualquer natureza; II – brinquedos elétricos;

III – pula-pula e similares;

IV – food trucks e estruturas móveis de comercialização de alimentos e bebidas;

V – barracas e estruturas comerciais temporárias;

VI – equipamentos de mobilidade urbana, compreendendo bicicletas, patinetes, patins, skates e similares utilizados para fins recreativos.

Parágrafo único. As disposições deste regulamento aplicam-se integralmente a todas as praças públicas, passeios, calçadões, alamedas, parques, largos e demais bens públicos de uso comum do povo situados na zona urbana e nos distritos do Município de Martins.

Art. 2º. O uso especial dos bens públicos de que trata este Decreto subordina-se aos seguintes princípios fundamentais: I, supremacia do interesse público sobre os interesses puramente particulares ou de exploração econômica privada;

II, garantia da segurança física, incolumidade pessoal e integridade dos transeuntes, visitantes e usuários dos logradouros públicos; III, universalidade do direito de ir e vir, consubstanciado na livre e segura locomoção de pedestres em áreas públicas;

IV, preservação, integridade e conservação do patrimônio público, do mobiliário urbano, dos jardins, do calçamento e dos canteiros floridos municipais;

V, estrita temporariedade, discricionariedade e precariedade de quaisquer outorgas para exploração econômica de bens de uso comum do povo.

Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – espaço público de uso comum do povo: as praças, largos, calçadões, passeios públicos, vias e logradouros de domínio municipal, abertos à livre circulação de pessoas e veículos;

II – brinquedo recreativo: equipamento destinado ao entretenimento de crianças e adolescentes, operado manualmente ou por energia não elétrica;

III – veículo eletrificado infantil: mini-veículo recreativo automotor movido por propulsão elétrica acumulada em baterias, com ou sem dispositivo de controle remoto externo, projetado exclusivamente para entretenimento e conduzido por crianças;

IV – brinquedos recreativos: estruturas mecânicas, infláveis, camas elásticas, carrosséis, piscinas de bolinhas ou congêneres, de montagem temporária em logradouros públicos, explorados comercialmente ou cedidos para recreação;

V – food truck: veículo automotor adaptado para preparação, manipulação e comercialização de alimentos e bebidas;

VI – comércio recreativo eventual: a atividade econômica desenvolvida de maneira não permanente em áreas públicas delimitadas, vinculada à prestação de serviços de entretenimento ou venda direta de gêneros e produtos acessórios;

VII – equipamento de mobilidade urbana: dispositivo não motorizado utilizado para deslocamento ou entretenimento em espaços públicos; VIII – operador: pessoa física ou jurídica responsável pela instalação, funcionamento e manutenção de equipamento ou estrutura regulada por este Decreto;

IX – interdição temporária: fechamento parcial ou total de via pública, por período determinado, mediante sinalização apropriada.

X, faixa livre de circulação: parcela do passeio ou calçadão público destinada de modo exclusivo e ininterrupto ao trânsito exclusivo e seguro de pedestres, completamente desprovida de quaisquer obstáculos físicos, equipamentos, degraus ou mobiliários urbanos temporários;

XI, rota acessível: trajeto contínuo, sinalizado e desobstruído que conecta as vias, praças e edificações, utilizável por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência motora, visual ou sensorial;

XII, autorizatário: a pessoa física ou jurídica detentora de autorização administrativa precária e formal, expedida pelo Poder Executivo Municipal, para exploração temporária de área pública.

Art. 4º. A regulamentação prevista neste Decreto observará, em especial:

I – as disposições do Código de Posturas Municipal (Lei nº 025/1977), em particular os artigos 66 a 81, que regulam os divertimentos públicos;

II – as normas de segurança e proteção do consumidor;

III – as regras de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme Lei Federal nº 13.146/2015;

IV – o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), no que se refere à interdição temporária de vias;

V – as normas municipais de saúde pública e higiene;

VI – a preservação do patrimônio público municipal;

VII – o direito de ir e vir dos munícipes e o livre trânsito de pedestres e veículos.

CAPÍTULO II

PROIBIÇÕES NA PRAÇA ALMINO AFONSO

Art. 5º. Fica vedada, na área interna e sobre o espaço físico da Praça Almino Afonso, a instalação, circulação ou utilização de: I – brinquedos elétricos;

II – bicicletas, patinetes, patins e skates, quando utilizados para fins recreativos ou de mobilidade urbana; III – pula-pula e similares;

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