DOMRN 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3875

• acompanhamento dos estudantes com maiores dificuldades;

• participação da família;

• formação continuada dos professores;

• acompanhamento pedagógico pela equipe gestora e coordenação pedagógica;

• análise periódica dos indicadores de aprendizagem;

• articulação entre avaliação, planejamento e intervenção.

VI – DA FORMAÇÃO CONTINUADA

O Conselho entende que nenhuma política de alfabetização poderá alcançar resultados sustentáveis sem a valorização e a formação permanente dos profissionais da educação.

No documento analisado, é possível verificar que a Secretaria Municipal de Educação estabeleça programa permanente de formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos com a alfabetização. As formações deverão contemplar, entre outros aspectos:

• conhecimentos sobre alfabetização e letramento;

• consciência fonológica e relações entre fala e escrita;

• leitura e compreensão;

• produção textual;

• literatura infantil;

• oralidade;

• práticas pedagógicas diversificadas;

• avaliação diagnóstica e formativa;

X – CONCLUSÃO E VOTO

Diante da análise realizada, considerando os fundamentos legais e educacionais apresentados e reconhecendo a importância estratégica da alfabetização para a garantia do direito à educação e para o desenvolvimento das crianças do Município de Serrinha/RN, o Conselho Municipal de Educação de Serrinha/RN manifesta-se FAVORAVELMENTE à instituição e implementação da Política Municipal de Alfabetização – PMA .

O Conselho recomenda que a política seja implementada de forma progressiva, planejada, participativa e monitorada, em articulação com as unidades escolares, profissionais da educação, famílias, comunidade, Estado e União.

O Conselho destaca que a Política Municipal de Alfabetização deverá constituir política pública permanente do Município , independentemente das mudanças de gestão, assegurando continuidade às ações, programas, formações, estratégias de acompanhamento e investimentos destinados à alfabetização. Assim, este Conselho APROVA, por manifestação favorável, a Política Municipal de Alfabetização – PMA do Município de Serrinha/RN , nos termos apresentados e com as recomendações constantes deste Parecer.

XI – DELIBERAÇÃO

O presente Parecer foi analisado, discutido e aprovado em reunião do Conselho Municipal de Educação de Serrinha/RN , realizada no dia 02 de setembro de 2026, às 14h00 , nas dependências da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Paulo I, Serrinha/RN .

• recomposição das aprendizagens;

• educação inclusiva;

Serrinha/RN, 02 de setembro de 2026 .

• utilização pedagógica de recursos tecnológicos;

• análise dos resultados de avaliações;

• planejamento baseado nas necessidades reais dos estudantes.

VII – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

O Conselho considera indispensável que a Política Municipal de Alfabetização disponha de mecanismos permanentes de monitoramento. Recomenda-se a construção de indicadores municipais de alfabetização que permitam acompanhar, ao longo do tempo:

RANGEL ESTEVAM DE FREITAS

Presidente do Conselho Municipal de Educação CME/Serrinha/RN

ERINEIDE VALDEVINO DA SILVA

Relator(a) do Parecer Conselheiro(a) Municipal de Educação

DALVACI GOMES DOS SANTOS

Secretário(a) do Conselho Municipal de Educação

HOMOLOGAÇÃO

• o percentual de estudantes alfabetizados;

• os níveis de leitura e escrita;

Homologo o presente Parecer, nos termos das normas do Sistema Municipal de Ensino de Serrinha/RN.

• a compreensão leitora;

• a produção escrita;

• as aprendizagens matemáticas fundamentais;

• as desigualdades entre escolas e grupos de estudantes;

• a evolução dos estudantes submetidos a ações de recomposição;

Serrinha/RN, 02 de setembro de 2026.

Publicado por: Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira Código Identificador: B08962AC

• os resultados das avaliações internas e externas.

Os resultados deverão ser utilizados para o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas, preservando o caráter formativo da avaliação.

VIII – DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO

O Conselho manifesta-se favoravelmente a uma política de alfabetização comprometida com a equidade.

A PMA deverá assegurar que estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e outras necessidades educacionais específicas tenham garantido o direito à alfabetização, respeitadas suas singularidades e assegurados os recursos de acessibilidade e apoio necessários.

A política deverá igualmente considerar as desigualdades sociais, econômicas, territoriais e culturais que possam interferir no processo de aprendizagem.

A alfabetização deverá ser compreendida como direito de todas as crianças, não podendo fatores sociais ou condições individuais constituir justificativa para a não garantia do direito à aprendizagem.

IX – DO PAPEL DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE

O Conselho entende que o processo de alfabetização deve envolver a participação das famílias e da comunidade escolar.

Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação desenvolva ações de orientação às famílias, incentivando práticas de leitura, contação de histórias, acesso a livros e participação na vida escolar. A participação social deverá ocorrer de maneira colaborativa, respeitando as atribuições dos profissionais da educação e a autonomia pedagógica das instituições escolares.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 133/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO LOCAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS - RN

PORTARIA Nº. 133/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Estratégico Local da Política Municipal de Alfabetização do Município de Serrinha dos Pintos - RN

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRINHA DOS PINTOS-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 012/2026 de 04 de setembro de 2026, que instituiu o Comitê Estratégico Local da Política Municipal de Alfabetização do Município de Serrinha dos Pintos-RN, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Pró-Alfa-RN (Política Territorial de Alfabetização de Crianças do

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