DOMRN 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3875

atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, conforme estabelece o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei, para as seguintes rubricas orçamentárias:

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 4 - Fundeb Mais Educação Ação: 2.36 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (ENSINO FUNDAMENTAL) Despesa: 695 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos Valor: 360.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos Programa: 4 - Fundeb Mais Educação Ação: 2.40 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (EJA) Despesa: 709 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos Valor: 50.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Programa: 4 - Fundeb Mais Educação Ação: 2.45 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (CRECHE) Despesa: 717 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos Valor: 60.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Programa: 4 - Fundeb Mais Educação Ação: 2.46 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (PRÉ ESCOLA) Despesa: 721 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos Valor: 25.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 367 - Educação Especial Programa: 4 - Fundeb Mais Educação Ação: 2.42 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (EDUCACAO ESPECIAL) Despesa: 726 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos Valor: 35.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.59 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% (INFANTIL CRECHE) Despesa: 769 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos Valor: 10.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.35 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% (FUNDAMENTAL) Despesa: 899 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos Valor: 60.000,00 Total de despesas acrescidas: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)

Art. 2º - As rubricas orçamentárias autorizadas o reforço no artigo anterior, serão reforçadas orçamentariamente por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, seguindo a conceituação do inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de 600.000,00 (seiscentos mil reais), com as seguintes rubricas orçamentárias reduzidas para tal reforço:

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Subfunção: 368 - Educação Básica Programa: 3 - Impulsionando a Educação Básica

Ação: 1.16 - Construção de Escola Municipal de Ensino Infantil e/ou Básico Despesa: 927 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE Valor: 600.000,00 Total de despesas reduzidas: R$ 600.000,00 600.000,00

Art. 3.º - Fica modificado o Plano Plurianual do quadriênio – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, na conformidade das descrições dos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4.º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, logo que descrito nos arts. 1º e 2° desta Lei

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 10 de setembro de 2026.

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: 33CF4A21

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