DOMRN 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3875

Descrição sumária: Dirigir a política contábil da Câmara Municipal, exercendo a função macro da área: planejamento, avaliação, aprovação e representação institucional, sem sobreposição com a execução da escrituração, atribuída ao cargo efetivo de Contador. Atribuições:

I – dirigir a política contábil da Casa e responder pela sua conformidade com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público;

II – planejar o calendário de encerramento do exercício e de elaboração da prestação de contas;

III – coordenar a elaboração das demonstrações contábeis e da prestação de contas anual;

IV – avaliar e aprovar os demonstrativos antes do encaminhamento aos órgãos de controle;

V – supervisionar a consistência entre a escrituração e os dados remetidos aos sistemas do Tribunal de Contas;

VI – propor à Presidência as medidas de adequação às normas contábeis e às deliberações do controle externo;

VII – representar a Casa perante os órgãos de controle e o conselho profissional em matéria contábil;

VIII – fixar as diretrizes de política contábil a serem observadas na execução, sem interferência na responsabilidade técnica privativa do Contador. Impedimentos e vedações: Vedada a execução direta da escrituração contábil e dos registros. São privativas e indelegáveis do cargo efetivo de Contador a escrituração, a elaboração e a assinatura das demonstrações contábeis e a remessa dos dados contábeis aos sistemas do Tribunal de Contas, na condição de profissional habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, vedada a sua avocação ou substituição por este cargo.

PROCURADOR-GERAL

Requisitos de investidura: Diploma de bacharel em Direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.

Descrição sumária: Dirigir a Procuradoria Jurídica, representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, uniformizar as teses institucionais e assessorar juridicamente a Mesa Diretora e a Presidência. Ocupa o vértice da hierarquia da unidade, à qual se subordinam os Procuradores Adjuntos e, por meio destes, o Procurador.

Atribuições:

I – dirigir a Procuradoria Jurídica da Câmara e responder pela sua atuação institucional;

II – representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, subscrevendo as peças processuais;

III – assessorar juridicamente a Mesa Diretora, a Presidência e as comissões nas matérias de natureza política e institucional;

IV – uniformizar as teses jurídicas da Casa e decidir sobre a orientação institucional a ser adotada;

• V – aprovar, ou dela divergir por ato escrito e fundamentado, a manifestação técnica firmada pelo Procurador;

VI – propor a instauração de processos administrativos disciplinares e a designação das respectivas comissões;

VII – distribuir aos Procuradores Adjuntos as atribuições de assessoramento e fixar-lhes as diretrizes de atuação;

VIII – responder pelas manifestações jurídicas encaminhadas em nome da Casa.

Impedimentos e vedações: Vedada a emissão dos pareceres privativos do cargo efetivo de Procurador. A adoção de orientação divergente do parecer técnico depende de ato escrito e fundamentado, do qual decorre a assunção da responsabilidade pela tese adotada.

GERENTE DE LICITAÇÕES

Requisitos de investidura: Diploma de curso superior completo.

Descrição sumária: Coordenar a Gerência de Licitações e Contratos, planejar as contratações da Casa e responder pela gestão dos contratos celebrados.

Atribuições:

I – coordenar a Gerência de Licitações e Contratos;

II – planejar as contratações da Casa e propor o plano de contratações anual;

III – supervisionar a instrução dos processos de contratação e a observância dos prazos de publicidade;

• IV – avaliar a adequação dos estudos técnicos preliminares e dos termos de referência;

• V – propor à autoridade competente a designação do agente de contratação e da equipe de apoio;

VI – coordenar a gestão dos contratos e consolidar os relatórios de fiscalização;

VII – orientar as unidades demandantes quanto à formalização e ao planejamento das demandas;

VIII – responder pelas informações prestadas aos órgãos de controle em matéria de contratações.

Impedimentos e vedações: Vedada a condução direta dos procedimentos licitatórios, privativa do Agente de Contratação, na forma do art. 8° da Lei n° 14.133/2021.

PROCURADOR ADJUNTO

Requisitos de investidura: Diploma de bacharel em Direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.

Descrição sumária: Assessorar o Procurador-Geral na direção da Procuradoria Jurídica e, por delegação deste, a Mesa Diretora, a Presidência e as comissões, e substituí-lo em suas ausências e impedimentos. Situa-se, na hierarquia da unidade, abaixo do Procurador-Geral e acima do Procurador. Atribuições:

I – assessorar o Procurador-Geral na direção da Procuradoria Jurídica;

II – assessorar juridicamente, por delegação do Procurador-Geral, a Mesa Diretora, a Presidência e as comissões;

III – propor ao Procurador-Geral as teses e as orientações institucionais a serem uniformizadas;

IV – submeter ao Procurador-Geral, com a respectiva proposta de encaminhamento, as matérias de repercussão institucional;

V – representar a Procuradoria Jurídica, por delegação, em atos, audiências e reuniões;

VI – coordenar a distribuição dos trabalhos internos da unidade, sem interferência no conteúdo técnico dos pareceres privativos; VII – substituir o Procurador-Geral em suas ausências e impedimentos;

VIII – responder pelas orientações de assessoramento que emitir.

Impedimentos e vedações: Vedada a emissão dos pareceres privativos do cargo efetivo de Procurador, bem como a sua avocação, revisão ou substituição. Vedado o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública Municipal e o patrocínio de interesses conflitantes com os da Câmara.

CHEFE DE CONTROLADORIA

Requisitos de investidura: Diploma de curso superior em Ciências Contábeis, Administração, Direito ou Ciências Econômicas.

Descrição sumária: Chefiar administrativamente a Unidade de Controle Interno, com reporte direto à autoridade máxima do órgão, provendo-lhe as condições materiais de funcionamento e articulando a sua atuação com as demais unidades, sem ingerência sobre o conteúdo técnico dos trabalhos, privativo do Controlador Interno.

Atribuições:

I – chefiar administrativamente a Unidade de Controle Interno, reportando-se diretamente à autoridade máxima do órgão;

II – submeter à Presidência, elaborado pelo Controlador Interno, o plano anual de auditoria interna;

III – prover a Unidade das condições materiais, tecnológicas e de capacitação necessárias à execução dos trabalhos;

www.diariomunicipal.com.br/femurn 347