DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA PEQUENAS COMPRAS, SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO.

O Diretor do DAE – Departamento Municipal de Águas e Esgotos de João Monlevade MG, Autarquia Municipal, estabelecida na Rua Duque de Caxias, nº 192, bairro José Elói, CEP 35.930-198, CNPJ nº 17.058.108/0001-38, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, §2º da Lei nº 238, de 20 de outubro de 1970 e pela Portaria nº 10/2025 do Prefeito Municipal.

CONSIDERANDO: a transição legislativa de 1º de janeiro de 2023 com o início de aplicação da Lei nº 14.133 de 2021 aos processos de compras diretas e licitações no âmbito municipal.

CONSIDERANDO: o disposto no parágrafo segundo, do artigo 95, da Lei nº 14.133 de 2021 que excepciona o contrato verbal para as pequenas compras e serviços de pronto pagamento.

CONSIDERANDO: a necessidade desta autarquia contar com o procedimento auxiliar para dar soluções rápidas e eficientes às pequenas demandas, cuja realização imediata se dê em apreço à continuidade dos serviços públicos essenciais.

CONSIDERANDO: a Portaria nº 01 do dia 06 de janeiro de 2026, que normatiza o disposto no artigo 95, §2º, da Lei nº 14.133 de 2021, dispõe sobre pequenas compras e serviços do pronto pagamento:

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Jaqueline Aparecida Gomes , Matrícula nº 1058, CPF: 723.XXX.XXX-53, cargo Chefe de Divisão Administrativa, como responsável pelas pequenas compras e serviços de pronto pagamento da Divisão Administrativa.

Art. 2º Fica estipulado o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), de acordo com o Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 142 de 01 de julho de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

João Monlevade, 01 de setembro de 2026.

JOSÉ AFONSO MARTINS

Diretor do DAE

Publicado por: Tatiane Tayse Lauriano e Silva Código Identificador: DD5C908D

ESTADO DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE PONTE NOVA/MG

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - DMAES DE PONTE NOVA/MG RESCISÃO CONTRATO Nº 013/2025

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL– PROCESSO Nº 040/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 007/2024 – º CONTRATO N 013/2025 - Contratada: CEMIG DISTRIBUICAO S.A.. CNPJ:06.981.180/0001-16. Objeto deste Termo: Rescisão consensual de contrato.

Ponte Nova (MG), 19 de setembro de 2023.

EDUARDO G RODRIGUES BEMFEITO/

Diretor Geral.

Publicado por: Carlos Henrique Marcelo Código Identificador: D32161B8

ESTADO DE MINAS GERAIS FAPEM - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 011/2026

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº011/2026: O FAPEM – Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí-MG, Inscrito no CNPJ 00.135.676-0001-92, com sede na Rua Padre Caramuru, 462 – Centro – Cambuí-MG, representado neste ato por sua diretora, Sra. Eliane Lambert Ferreira, torna público o extrato do terceiro termo aditivo, em conformidade com as normas da Lei nº 8.666/93 e no que consta no Processo Licitatório nº 11/2026, Dispensa nº 05/2026 do Fundo de aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal. Objeto: 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de objeto, mediante a inclusão de 02 (duas) perícias médicas adicionais. 1.2. O acréscimo contratual não altera a natureza essencial do objeto originalmente contratado, permanecendo os serviços inseridos na prestação de serviços técnicos especializados de perícia médica, com emissão de laudo ou relatório pericial para atendimento dos procedimentos administrativos do FAPEM. 1.3. Ficam acrescidos ao objeto do Contrato nº 11/2026 os seguintes serviços: PERÍCIA MÉDICA PARA ANÁLISE DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA – SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA OU COM FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA . EMPRESA CONTRATADA: SUED MARA SCARDINI GONÇALVES, inscrita no CNPJ:05.039.463/0001-80. Valor total do contrato: Em decorrência do presente Termo Aditivo, o valor global do Contrato nº 11/2026 passa de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais) para R$ 53.500,00 (Cinquenta e três mil e quinhentos reais. Vigência do contrato : O presente Termo Aditivo não altera o prazo de vigência do Contrato nº 11/2026, permanecendo mantido o período originalmente pactuado.

Cambuí/MG, 09 de setembro de 2026.

Publicado por: Eliane Lambert Ferreira Código Identificador: 94C4410B

ESTADO DE MINAS GERAIS IPESC - INSTITUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA

IPESC INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CARANGOLA - IPESC DISPENSA Nº 006/2026 – PL 017/2026

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Carangola-MG – IPESC, torna pública a realização de dispensa de licitação, tipo Menor Preço. Objeto: Contratação de instituição habilitada pelo Ministério da Previdência Social para aplicação de avaliação destinada à certificação profissional CP RPPS CGINV – Gestão de Investimentos e Comitê de Investimentos, contemplando até 05 (cinco) inscrições para certificação na modalidade por prova, em nível básico, destinadas a servidores do Instituto.

As propostas devem ser enviadas para o e-mail: [email protected] ATÉ O DIA: 15/09/2026. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO. O Edital de participação para Dispensa estará disponível em: https://ipesccarangola.mg.gov.br/.

Carangola/MG, 11 de setembro de 2026

SIDNÉIA SILVÉRIO ALONSO

Agente de Contratação

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