DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358

Cronograma físico-financeiro, com a previsão de início e término de cada etapa e o correspondente cronograma de desembolso, de modo a permitir a verificação do cumprimento dos prazos.

Local de instalação e destinação do equipamento ou prestação do serviço, com a indicação precisa de onde o bem será instalado e utilizado, viabilizando a fiscalização in loco . Contrapartida, quando exigida, com a indicação de sua natureza, valor e forma de comprovação.

Recomenda-se que o Plano de Trabalho seja estruturado como espelho da prestação de contas, associando-se cada meta e cada etapa ao documento que comprovará sua realização.

Com isso, a verificação da execução resume-se ao confronto direto entre o previsto e o comprovado, o que reduz controvérsias e o risco de glosa (restituição).

EXECUÇÃO DO OBJETO

Executar o objeto exatamente conforme o Plano de Trabalho aprovado.

Aplicar os recursos exclusivamente indicadas no Plano de Trabalho e nas despesas diretamente relacionadas ao objeto, vedado o uso para finalidade diversa.

Realizar a aquisição dentro do período de vigência do contrato, observadas as exceções expressamente previstas no instrumento. Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos.

Em caso de reformulação, proceder com o apostilamento ou solicitar a alteração contratual.

PESQUISA DE PREÇOS E ESCOLHA DO FORNECEDOR

Realizar pesquisa de preços antes da aquisição do equipamento. Obter, no mínimo, 3 (três) propostas de fornecedores distintos. Escolher o fornecedor que atenda às especificações do Plano de Trabalho e apresente a proposta mais econômica. Arquivar as propostas, as cotações e os demais documentos utilizados na escolha do fornecedor. Registrar e justificar formalmente o motivo, caso não seja possível obter as 3 (três) propostas. Demonstrar a economicidade da contratação ainda que obtida apenas uma ou duas propostas.

CONTA BANCÁRIA E RECURSOS

Manter os recursos em conta bancária específica e exclusiva. Não misturar os recursos deste contrato com recursos próprios ou de outros projetos.

Utilizar conta bancária isenta de tarifas, sempre que possível. Manter os recursos aplicados financeiramente enquanto não forem utilizados, na forma prevista no Convênio.

Aplicar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente na execução do objeto.

Manter registro e documentação de todas as movimentações da conta.

PAGAMENTOS

Realizar os pagamentos preferencialmente por PIX, TED ou outra transferência eletrônica que permita identificar o beneficiário final. Efetuar o pagamento diretamente na conta bancária de titularidade do fornecedor.

Evitar ao máximo pagamentos em espécie e só fazê-lo quando devidamente justificado.

Não utilizar os recursos para pagamento de tarifas bancárias, juros ou multas.

Apresentar justificativa e comprovar o destinatário e a relação da despesa com o objeto, caso seja excepcionalmente necessário utilizar outra forma de pagamento.

Manter comprovante de cada pagamento realizado.

Assegurar que o documento fiscal identifique o fornecedor, o objeto adquirido, o valor e, sempre que possível, a vinculação da despesa ao Convênio.

Guardar os documentos que comprovem a contratação, o recebimento do equipamento e o respectivo pagamento.

Manter os registros contábeis e financeiros necessários à demonstração da origem e da aplicação dos recursos. Assegurar que cada despesa possa ser vinculada de forma clara ao objeto do Convênio.

AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO

Adquirir equipamento ou serviço compatível com as especificações constantes do Plano de Trabalho.

Comprovar o recebimento do equipamento ou prestação dos serviços. Instalar o equipamento no local destinado à execução do objeto. Comprovar a instalação e o funcionamento do equipamento ou a prestação do serviço.

Manter o equipamento em condições adequadas de uso, responsabilizando-se por sua guarda, conservação e manutenção.

TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

Dar publicidade à execução do Convênio, observadas as regras legais aplicáveis.

Divulgar as informações exigidas sobre o objeto, os valores, a execução e a prestação de contas.

Informar, nas divulgações relacionadas ao contrato, a participação da Prefeitura Municipal de Além Paraíba.

Não realizar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Não utilizar a divulgação do Convênio para finalidade políticopartidária.

Não divulgar dados pessoais ou informações protegidas pela legislação, especialmente dados de pacientes e informações de saúde.

ACESSO À FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLE

Permitir o acesso dos agentes do Município, da Controladoria Interna e dos órgãos de controle aos documentos relacionados ao Convênio. Permitir o acesso aos locais de execução do objeto, sempre que solicitado pelos órgãos competentes.

Disponibilizar os documentos e as informações necessários ao acompanhamento, ao monitoramento e à fiscalização do Convênio. Manter a documentação organizada e disponível durante o prazo exigido pela legislação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Apresentar a prestação de contas final em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Convênio.

Apresentar a prestação de contas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), salvo comprovada indisponibilidade técnica. Providenciar previamente o credenciamento da instituição e de seu representante como usuário externo do SEI.

Apresentar relatório que demonstre a execução do objeto e o cumprimento das metas.

Apresentar a pesquisa de preços e os documentos que comprovem a escolha do fornecedor.

Apresentar a nota fiscal e o documento de recebimento do equipamento.

Apresentar os documentos que comprovem a instalação e o funcionamento do equipamento.

Apresentar o extrato completo da conta bancária específica, desde o recebimento dos recursos até o último pagamento.

Apresentar os comprovantes das aplicações financeiras e dos respectivos rendimentos.

Apresentar os comprovantes dos pagamentos realizados. Apresentar a documentação contábil e financeira suficiente para demonstrar a correta aplicação dos recursos.

DOCUMENTAÇÃO DAS DESPESAS

DEVOLUÇÃO DE RECURSOS

Instruir toda despesa com documento fiscal válido.

Devolver os recursos não utilizados na execução do objeto. Devolver os saldos remanescentes ao final do Convênio.

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