DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358

Publicado por: Lorena Vieira Rodrigues Código Identificador: 618981E4

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 37/2026

– PARTES: O Município de Curvelo e o Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo.

– OBJETO: consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros à OSC, em regime de mútua cooperação com o MUNICÍPIO, através de Emenda Parlamentar Impositiva nº 117/2025, bloco Aliança Curvelo, de autoria dos parlamentares Ivanete Gonçalves Marques de Carvalho e Humberto Freire Pereira, partidos Cidadania e União Brasil, emenda de bancada, de de indicação livre, com forma de execução indireta, que integra o presente Termo de Fomento, para pagamento das despesas de custeio, conforme definido no Plano de Trabalho.

– VALOR: O valor total deste Termo de Fomento é de R$25.105,22 (vinte e cinco mil cento e cinco reais e vinte e dois centavos), sendo o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser transferido pelo MUNICÍPIO, e o valor de R$105,22 (cento e cinco reais e vinte e dois centavos) como aporte da OSC através de contrapartida financeira voluntária.

–DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

02.16.02.08.244.0803.2334.3.3.50.41.00-803-1.500.000.0000.

– DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: o prazo de execução deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 31 de agosto de 2027; o prazo de vigência deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 30 de setembro de 2027; os prazos dispostos poderão ser alterados, por meio de Termo Aditivo, mediante solicitação fundamentada da OSC, devidamente justificada e formalizada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO, em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término da sua vigência, ou mediante a verificação desta necessidade pelo MUNICÍPIO, com a anuência da OSC, desde que não haja alteração de seu objeto.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.047, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 3.952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Inclui a Ação 1307 – Construção de Prédio para Educação Especial no Programa 1201 - Educação e Comunidade pela Qualidade, nos seguintes Anexos da Lei nº 3.952, de 29 de dezembro de 2025:

I – Anexo II – Relação de Identificação de Programas;

II – Anexo III – Relação de Ações Integrantes de Programas; III – Anexo VI – Relação das Ações Validadas;

IV – Anexo VIII – Relação das Ações Integrantes do Programa – Objetivos Específicos.

Art. 2º Ficam incluídos, no âmbito da Câmara Municipal, o Programa 0407 – Escola do Legislativo e a Ação 2499 – Escola do Legislativo, nos Anexos da Lei nº 3.952, de 2025, na forma a seguir:

I – Anexo II – Relação de Identificação de Programas, o Programa 0407 – Escola do Legislativo;

II – Anexo III – Relação de Ações Integrantes de Programas, a Ação 2499 – Escola do Legislativo, vinculada ao Programa 0407 – Escola do Legislativo;

III – Anexo VI – Relação das Ações Validadas, a Ação 2499 – Escola do Legislativo;

IV – Anexo VIII – Relação das Ações Integrantes do Programa – Objetivos Específicos, a Ação 2499 Escola do Legislativo, vinculada ao Programa 0407 – Escola do Legislativo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

– GESTORA: Kívia Nayara Araújo Lima, Matrícula nº 77.728-0.

– DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026.

Curvelo, 10 de setembro de 2026.

Publicado por: Guilherme Menezes Sampaio Código Identificador: 9FF9BA53

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 39/2026

– PARTES: O Município de Curvelo e o Centro Artístico Cultural Zé de Beta.

– OBJETO: consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros à OSC, em regime de mútua cooperação com o MUNICÍPIO, para custeio na organização de evento cultural Encontro de Serestas, que será realizado no dia 12 de setembro de 2026, ação de relevância pública e social, conforme definido no Plano de Trabalho.

– VALOR: R$22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais). –DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GUSTAVO NASCIMENTO Prefeito

Publicado por: Maria Izildinha Nascimento de Oliveira Código Identificador: 0DF06797

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.048, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 3.870, DE 04 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

02.07.01.13.392.2719.2054.3.3.50.41.00-239-1.500.000.0000.

– DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: o prazo de execução deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 10 de outubro de 2026; o prazo de vigência deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 9 de novembro de 2026; os prazos dispostos poderão ser alterados, por meio de Termo Aditivo, mediante solicitação fundamentada da OSC, devidamente justificada e formalizada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO, em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término da sua vigência, ou mediante a verificação desta necessidade pelo MUNICÍPIO, com a anuência da OSC, desde que não haja alteração de seu objeto.

– GESTOR: Luiz Marconi da Cruz, Matrícula nº 82.068-6.

– DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2026.

Publicado por: Guilherme Menezes Sampaio Código Identificador: F511729A

Art. 1º Inclui o Anexo de Metas e Prioridades na Lei Municipal nº 3.870, de 04 de agosto de 2025, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 10 de setembro de 2026.

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

OBS: Os anexos a que se refere a Lei nº 4.048, de 10 de setembro de 2026, estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegD.aspx

Publicado por:

Maria Izildinha Nascimento de Oliveira Código Identificador: B503C218

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