DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358

GILBERTO ALVIM GIL Presidente CMDCA

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Publicado por: Lucas Rafael Gontijo de Melo Código Identificador: 4DA43653

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA

RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA

RETIFICA-SE por meio deste, a justificativa de Dispensa de Chamamento Público publicada em 28 de julho de 2026 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, para esclarecer que a celebração da parceria por meio do Termo de Fomento nº 13/2026/CMDCA com a Organização da Sociedade Civil-OSC, Associação Sara Aparecida – ASA de Lagoa da Prata será voltada à implementação das atividades contínuas ofertadas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos executado pela entidade. A formalização da parceria ocorrerá por Dispensa de Chamamento Público em conformidade com o Art. 30, inciso VI da Lei Municipal nº 13.019/2014, e com Decreto Municipal nº 304/2016 que regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

A parceria visa complementar as ações da família e da comunidade na proteção de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares, sociais e comunitários, através da contribuição do trabalho desenvolvido pela cozinheira e pelo motorista, e ainda, aprimorar grupos e oficinas socioeducativas com a contratação de psicólogo, professor de artes marciais, professor de música e monitor. Os serviços serão executados mediante a assinatura e publicação do Termo de Fomento, com vigência inicial prevista a partir do dia 01 de outubro/2026, conforme novo Plano de Trabalho apresentado pela entidade, no valor total de R$ 99.325,32 (Noventa e nove mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos). Sendo que, o montante de, R$ 97.235,53 (noventa e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), são oriundos de superávit das captações realizadas pelas entidades através do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, por meio de pessoas físicas e jurídicas, e serão repassados pelo município através de celebração de Termo de Fomento, e R$ 2.089,79 (Dois mil e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos) são referentes a contrapartida da OSC. Considerando o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, e artigo 40, inciso IV, caput, do Decreto Municipal nº 304/2026, é dispensável o Chamamento Público, no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Logo, a supracitada parceria com a OSC se apresenta conforme a legislação exigida para a efetivação do Termo de Fomento nº 13/2026/CMDCA – Processo Administrativo nº 15/2026/CMDCA , pelos seguintes motivos:

1 - As atividades realizadas pela entidade são de extrema relevância para a política de assistência social, uma vez que executa ações continuadas e complementares às ofertadas pelo município para o público prioritário. Serão atendidos cerca de 80 crianças e adolescentes, com idade entre 05 e 15 anos, em contra turno escolar.

2 - É dispensável o chamamento público, em razão de que os recursos destinados à celebração desta parceria, são oriundos de superávit das captações realizadas via Fundo para a Infância e Adolescência – FIA, em suas diferentes maneiras, e serão repassados em partes iguais às entidades devidamente credenciadas através do Edital de Credenciamento nº 001/2025/CMDCA.

Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2026.

AMANDA TALITA LUÍS LOPES Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Adriano Guimarães Vilela Código Identificador: 1D14E269

COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ERRATA E PRORROGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 028/2026

Errata e Prorrogação do Pregão Eletrônico RP nº 028/2026, abertura será realizada no dia 30/09/2026 com recebimento das propostas comerciais até 09h. Objeto: contratação de empresa para a realização de diversos serviços de adaptação, conservação, limpeza, manutenção, zeladoria, poda e supressão em espaços, áreas, prédios públicos, vias e praças públicas do perímetro urbano do Município de Lagoa SantaMG. A errata na íntegra estará disponível nos sites www.lagoasanta.mg.gov.br e https://licitar.digital/

MONIQUE DUARTE COELHO DE OLIVEIRA Pregoeira

Publicado por: Andre Luiz Fernandes Código Identificador: 3E13EF11

COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EXTRATO - 2° TERMO ADITIVO – TERMO DE COLABORAÇÃO 002/2026 – PROCESSO Nº 2746/2026

Partes: Município de Lagoa Santa e CENTRO DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL ANA BERNARDINA - CNPJ: 00.803.740/0001-66

Finalidade: remanejamento de recursos sem alteração do valor global, conforme Processo Administrativo 17214-26-LST-ADT, nos termos do artigo 57, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 31, inciso I, alínea ―e‖, do Decreto Municipal nº 3.366/2017.

RAQUEL SOUZA DE ASSIS SALOMÃO Secretária Municipal de Bem Estar Social

Publicado por: Isabella Rodrigues Costa Guedes Código Identificador: C5149F9E

COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EXTRATO - 2° TERMO ADITIVO – TERMO DE COLABORAÇÃO 003/2026 – PROCESSO Nº 2747/2026

Partes: Município de Lagoa Santa e CENTRO DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL ANA BERNARDINA - CNPJ: 00.803.740/0001-66

Finalidade: remanejamento de recursos sem alteração do valor global, conforme Processo Administrativo 17247-26-LST-ADT, do art. 31, inciso I, alínea ―e‖, do Decreto Municipal nº 3.366/2017 e nos termos do art. 57, da Lei Federal nº 13.019/2014.

RAQUEL SOUZA DE ASSIS SALOMÃO Secretária Municipal de Bem Estar Social

Publicado por: Isabella Rodrigues Costa Guedes Código Identificador: CA0B5A96

COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EXTRATO - 2° TERMO ADITIVO – TERMO DE COLABORAÇÃO 004/2026 – PROCESSO Nº 2748/2026

Partes: Município de Lagoa Santa e CENTRO DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL ANA BERNARDINA - CNPJ: 00.803.740/0001-66

Finalidade: remanejamento de recursos sem alteração do valor global, conforme Processo Administrativo 17249-26-LST-ADT, nos termos do artigo 57, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 31, inciso I, alínea ―e‖, do Decreto Municipal nº 3.366/2017.

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