DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358

no prazo notificado , a contar da data de publicação deste Edital, comprovando os fatos que vier alegar.

A defesa deverá estar acompanhada dos seguintes documentos: I - Petição, devidamente assinada pelo(a) representante legal (munido de documento comprobatório); II - Cópia do Edital de Notificação; e, III - Cópia de documento de identificação que comprove a assinatura do(a) requerente e, se pessoa jurídica, que comprove a representação ou Procuração.

Não sendo apresentado recurso e mediante a constatação da permanência da irregularidade será lavrado o respectivo Auto de Infração e Multa pelo Departamento de Fiscalização de Posturas e o veículo será removido pelo órgão competente.

Pouso Alegre, 10 de setembro de 2026

BENEDITO JOSÉ VENÂNCIO NETO Mat. 19.099 - Autoridade Fiscal

ANGELO WAGNER RAMOS

Gerente Interino do Departamento de Fiscalização de Posturas

Publicado por: Eder do Couto Nora Código Identificador: 21421FBF

SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAIS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO E APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 008/2025/SMPS/CMDPI DA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE POUSO ALEGRE BETANIA DA PROVIDÊNCIA.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO E APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 008/2025/SMPS/CMDPI DA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE POUSO ALEGRE BETANIA DA PROVIDÊNCIA.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO E APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº.008/2025/SMPS/CMDPI decorrente do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.001/2025/SMPS/CMDPI. PARCEIRO PÚBLICO: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG, inscrita no CNPJ sob o nº18.675.983/0001-21, através da Secretaria Municipal de Políticas Sociais. PARCEIRO PRIVADO: Associação de Caridade de Pouso Alegre - Betania da Providência, inscrita no CNPJ sob nº23.953.730/0002-93.

OBJETO: prorrogação da vigência da parceria por 45 (quarenta e cinco) dias do Termo de Fomento nº. 008/2025/SMPS/CMDPI, para que seja dado cumprimento integral à meta 1 do Plano de Trabalho referente ao ―Projeto Acolher +: Cuidado Humanizado e Infraestrutura para Idosos‖ e ajustes na Previsão de Despesas para remanejamento de recurso decorrente de saldo remanescente apurado pela OSC, para complementar as rubricas para aquisição de uma limpadora e secadora de piso pequeno, um computador e dois notebooks que sofreram aumento nos preços e adquirir mais duas poltronas do papai, excluindo as rubricas de jogos didáticos e limpadora e secadora de piso grande, conforme justificativa apresentada pela OSC, mantendose inalterados o objeto e o valor global da parceria .

PRAZO DE VIGÊNCIA : A vigência do Primeiro Termo de Aditivo e Apostilamento ao Termo de Fomento inicia-se a partir do dia 09 de outubro até 22 de novembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e artigo 56, inciso I, alínea ―c‖ e o inciso II, alínea ―c‖ do Decreto Municipal nº. 6.159/2025.

PARCEIROS: Sra. Marcela Reis Severino do Nascimento – Secretária Municipal de Políticas Sociais e Sr. José Eduardo Cabral – Presidente da Organização da Sociedade Civil Associação de Caridade de Pouso Alegre – Betânia da Providência. Todo o processo de formalização da parceria encontra-se à disposição para consulta e verificação na sede da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

Publicado por: Claudia Maria Guerzoni Figueiredo Código Identificador: FFC560C9

SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAIS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 010/2026/SMPS DA ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTÊNCIA – ESCOLA PROFISSIONAL DELFIM MOREIRA.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 010/2026/SMPS DA ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTÊNCIA – ESCOLA PROFISSIONAL DELFIM MOREIRA.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº.010/2026/SMPS decorrente da DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.001/2026/SMPS. PARCEIRO PÚBLICO: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG, inscrita no CNPJ sob o nº18.675.983/0001-21, através da Secretaria Municipal de Políticas Sociais. PARCEIRO PRIVADO: Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Técnica Delfim Moreira, inscrita no CNPJ sob nº62.382.395/0011-63.

OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração tem como objeto esclarecer na metodologia item 7 do Plano de Trabalho que a oferta dos cursos será de um curso por unidade do CRAS e para o remanejamento de saldo remanescente no valor de R$14.373,02 (quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e dois centavos) decorrente da rubrica de bens permanentes, uma vez que a aquisição de alguns itens não foi necessária, para realização de mais uma turma do curso de manicure e pedicure a ser executada no CRAS Cidade Jardim no segundo semestre de 2026, incluindo a divulgação dos cursos, pagamento do instrutor responsável por ministrar o curso, aquisição de insumos e custeio de mais dois meses do Auxiliar de Comunicação para acompanhamento do curso, mantendo-se inalterados o objeto e o valor global da parceria . PRAZO DE VIGÊNCIA : A vigência do Primeiro Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração inicia-se a partir da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57 da Lei Federal nº13.019/2014 e artigo 56, inciso II, alínea ―c‖ do Decreto Municipal nº.6.159/2025. PARCEIROS: Sra. Marcela Reis Severino do Nascimento – Secretária Municipal de Políticas Sociais e Sr. Jâmison Iago Alves da Cruz – Diretor da Organização da Sociedade Civil Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Técnica Delfim Moreira. Todo o processo de formalização da parceria encontra-se à disposição para consulta e verificação na sede da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

Publicado por: Claudia Maria Guerzoni Figueiredo Código Identificador: C36EB1A1

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 12/2026 PUBLICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 12/2026 PUBLICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

Em face ao recebimento das solicitações de aplicação de penalidade de advertência, com fulcro na Resolução 918/22 do CONTRAN, em seu Art. 10º, ficam os proprietários dos veículos abaixo notificados conforme decisões. Os autos com acolhimento serão convertidos em penalidades de advertência, e os autos com não acolhimentos serão continuados com a emissão da Notificação de Imposição da Penalidade de multa.

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 193