DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358
Data e horário para envio das Propostas Preços : 11/09/2026 às 7h ao dia 15/09/2026 às 23:59h. ENVIO DAS PROPOSTAS: E- mail:[email protected] loco: Praça Major Avelino de Almeida, nº406 – Centro – Rubelita/MG.
Demais Informações pelo e-mail: [email protected]
Publicado por: Maria Cristina Dias Ramalho Código Identificador: 161561E4
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTA BARBARA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 255/2026
Processo nº: 205/2025 Pregão Eletrônico nº: 076/2025 Ata de Registro de Preços nº: 255/2026
Promitente Fornecedora : VIEM LTDA, CNPJ/MF nº 48.020.480/0001-89
Objeto: Registro de preços para eventual e futura aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis destinados ao preparo da Alimentação Escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino, bem como para o atendimento do Programa de Segurança Alimentar da unidade do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, e eventual e futura aquisição de café, açúcar e chá mate para atendimento a eventos promovidos pela Municipalidade, Fóruns de Gestão Pública, conforme edital e mapa de apuração que integram este instrumento, independentemente de transcrição.
Valor: O valor estimado desta ata é de R$ 4.444,47 (quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), sendo que o compromisso de entrega somente estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Autorização de Fornecimento - NAF
Vigência: 09/09/2026 a 09/09/2027.
Data assinatura: 09 de setembro de 2026
Santa Bárbara, 10 de setembro de 2026
LUCINÉIA IMACULADA VALADARES DAMÁSIO Secretária Municipal de Educação
LARISSA STEPHANNE BARBOSA MESSIAS Secretária Municipal de Desenvolvimento e Mobilização Social
SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Secretária Municipal de Administração Pública
Publicado por: Fabricio José Mota de Oliveira Código Identificador: C5903B45
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE INTIMAÇÃO
CLÁUDIO ALVES BRAGA, Secretário da 2ª CDP.
Publicado por: Cláudio Alves Braga Código Identificador: EB826C35
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL DE N° 2216/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município (Lei nº 2.192/2025), crédito adicional suplementar (Art. 41, 1 -– Lei 4320/64) por Superávit no valor de R$ 2.823.000,00 (Dois milhões oitocentos e vinte e três mil reais), destinado ao custeio das despesas com folha de pagamento dos servidores lotados na Secretaria de Saúde. O recurso, proveniente de Transferências da União (Banco do Brasil/Conta Corrente 32.655-0), será destinado para as dotações orçamentárias relacionadas abaixo:
Fonte de recurso 2600: 'Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde' nas seguintes dotações orçamentárias:
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.01 - Fundo Municipal de Saúde FMS
10- Saúde
10.301 - Atenção Básica
10.301.0058 - Gestão de Atenção Básica
10.301.0058.2174 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado..............R$ 103.000,00
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.01 - Fundo Municipal de Saúde FMS
10- Saúde
10.301- Atenção Básica
10.301.0058 – Gestão de Atenção Básica
10.301.0058.2174 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........R$ 2.150.000,00
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.01 - Fundo Municipal de Saúde FMS
10- Saúde
10.301- Atenção Básica 10.301.0058 - Gestão de Atenção Básica
10.301.0058.2174 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais-................R$ 420.000,00
02 - Poder Executivo
Processo Administrativo Disciplinar n. 5.860/2026
Nos termos do art. 25, §6º, da Lei Complementar Municipal n. 1.910/2019, INTIMA-SE a Dr.ª Hanielly de Castro Rosa, OAB/MG 155.185, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, pelo presidente da 2ª Comissão Disciplinar Permanente (2ª CDP), Sr. Davi Soares de Oliveira - Despacho 285.860/2026.
A íntegra do processo se encontra disponível na plataforma 1Doc, a qual a procuradora obteve acesso em 27/08/2026, às 11:15:24.
Santa Bárbara-MG, 10 de setembro de 2026.
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.01 - Fundo Municipal de Saúde FMS
10 - Saúde
10.301-Atenção Básica
10.301.0058 - Gestão de Atenção Básica
10.301.0058.2174 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.13.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil................R$ 150.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025 (encerrado em 31 de dezembro de 2025), conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
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