DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 06/2026 CREDENCIAMENTO Nº 04/2026

Tendo em vista a solicitação feita pela Secretaria de Governo e Subsecretaria de Finanças, bem como parecer anexo aos autos do processo em epígrafe, no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO, nos termos do artigo 72 c/c 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, o ato de Inexigibilidade de Licitação, credenciamento, em caráter não exclusivo, de instituições financeiras bancárias e/ou cooperativas de crédito, devidamente constituídas e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, interessadas em realizar operações de prestação de serviços destinados ao recebimento e tratamento de documentos de arrecadação de tributos, não-tributos e demais receitas públicas municipais do município de Santana de Cataguases, CARLETTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ: 55.631.342/0001-00, localizado na Avenida Candido de Abreu, 776, Sala 2301, andar 23, C, condomínio Word, Business ED, Bairro: Centro Cívico, Curitiba PR, CEP: 80.530-000, representado pelo senhor Fabricio Rogerio Carletto, brasileiro, nascido em 17/03/1977, empresário, solteiro, natural de Apucarama/PR, CPF: 005.147.719-09, Identidade nº 73.046.62-9 SESP/SP

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Santana de Cataguases-MG, 10 de setembro de 2026.

MARCOS ANTONIO FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Maria Pereira de Oliveira Código Identificador: 35F06215

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 008/25, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 328 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a prorrogação da validade do Processo Seletivo Simplificado nº 008/25, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santana de Cataguases/MG, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO que o processo seletivo simplificado nº 008/25 teve o seu resultado final devidamente homologado;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do processo seletivo simplificado nº 008/25, tendo em vista o excepcional interesse público e a necessidade de manutenção dos servidores contratados, sob pena de descontinuidade do serviço público;

CONSIDERANDO que o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 008/25 trazia a previsão legal sobre a possibilidade de prorrogação do mesmo;

CONSIDERANDO que, ante a existência de vaga e a possibilidade de renovação dos contratos, bem como a legalidade do ato administrativo pautado na lei complementar que dispõe sobre o estatuto dos servidores, a prorrogação do presente processo seletivo evita maior onerosidade da administração e atende aos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência, constituindo casos de oportunidade e conveniência da administração;

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado por mais 1 (um) ano o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 008/25, para todos os cargos que foram objeto deste certame.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de agosto de 2026.

Santana de Cataguases/MG, 10 de setembro de 2026.

MARCOS ANTONIO FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Hellyel Fontes Oliveira Código Identificador: 7CC2AAA8

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTANA DO RIACHO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO 001-2026 - SELEÇÃO DE REPRESENTANTES PARA COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO GESTOR CONSULTIVO DO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO.

O Município de Santana do Riacho/MG torna público o edital de Chamamento Público 001/2026 para seleção de representantes da sociedade civil para composição do Núcleo Gestor Consultivo do Processo de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Santana do Riacho/MG, nos termos do Decreto Municipal nº 84/2026. O Núcleo Gestor Consultivo terá caráter exclusivamente consultivo e atuará durante o período de duração do processo de revisão do Plano Diretor Participativo, com a finalidade de acompanhar, contribuir e promover a participação da sociedade no processo de revisão.

Período de inscrições: de 11 /09 /2026 a 09 /10 /2026.

O Edital completo, contendo as condições de participação, critérios de seleção, documentação necessária, prazo e local para inscrição, encontra-se disponível no site oficial do Município https://www.santanadoriacho.mg.gov.br/ou https://www.santanadoriacho.mg.gov.br/downloads.

Santana do Riacho, 10/09/2026

Publicado por: Maria Carmosina Ferreira da Silva Código Identificador: F398010C

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

DEPARTAMENTO LICITAÇÕES E CONTRATOS 4ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 097/2022

4ª Alteração Contratual - Termo Aditivo ao Contrato nº 097/2022, Processo Licitatório nº 142/2022, Pregão Registro de Preços nº 082/2022. As partes: Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG | CNPJ nº 18.457.226/0001-81 e a empresa Thais Freitas Moreira Ltda. | CNPJ nº 29.396.621/0001-18. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e renovação do valor contratual de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN, para transporte intermunicipal de alunos para atendimento do ensino universitário, destino Santa Vitória/Ituiutaba/Santa Vitória, para atender às necessidades do município de Santa Vitória/MG. Vigência: 12/09/2026 a 12/09/2027. Valor: R$238.128,00. Dotação Orçamentária: Ficha: 231 | Fonte de Recurso: 1.500 – Secretaria Municipal de Educação. Publicação em cumprimento à Lei Federal nº 8.666/1993.

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal

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