DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358

Art. 6º. A seleção dos beneficiários deverá observar, obrigatoriamente, a existência de laudo técnico da Defesa Civil ou outro órgão competente, parecer do setor de engenharia do Município, estudo socioeconômico elaborado pela Secretaria de Assistência Social e disponibilidade orçamentária e financeira;

Art. 7º. Em caso de impossibilidade técnica de recuperação da residência, o Município poderá promover a construção integral de nova unidade habitacional em lote doado pela municipalidade ou pertencente à família beneficiada.

Art. 8º. A doação dos lotes autorizada nesta lei será conduzida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com auxílio do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS.

Art. 9º. A doação do lote deverá conter cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão ao patrimônio público caso seja descumprida a finalidade social prevista nesta Lei, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.

Parágrafo Único. A rescisão pelo descumprimento não gera direito à indenização das benfeitorias realizadas no imóvel.

Art. 10. As despesas necessárias para execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas em caso de necessidade e ainda, complementadas mediante disponibilidade de recursos estaduais, federais, convênios e/ou emendas parlamentares.

Art. 11. Fica reconhecido o interesse público nos benefícios autorizados nesta lei.

Art. 12. Fica autorizado ao Executivo Municipal, regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.391, de 18 de março de 2024.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Francisco do Glória/MG, 10 de setembro de 2026.

INÁCIO DOLIZETE RICARDO Prefeito Municipal

Publicado por: Davi Luiz Miranda Azevedo Código Identificador: A672E9F7

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO RIO PRETO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO

DESPACHO AUTORIZATIVO DE RESCISÃO AMIGÁVEL EM SEDE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

PROCESSO Nº 022/2026 UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Considerando a possibilidade de extinção consensual do contrato, por acordo entre as partes, nos termos do inciso II do artigo 138 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Considerando que cumpre a Administração promover prévia e motivada autorização para a rescisão do contrato administrativo, nos § 1º do artigo 138, da norma de regência, bem como fazer prevalecer o interesse público;

Fica autorizada, nos termos da Lei, a rescisão do Contrato Administrativo nº 059/2026, oriundo do Processo nº 022/2026, na modalidade Pregão Presencial nº 011/2026, firmado entre o Município de São Gonçalo do Rio Preto e a empresa Comercial PRG Limitada.

Redija-se o competente Termo de Rescisão, dê ciência aos interessados, mediante publicação no Diário Oficial do Município.

Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto (MG), 10 de setembro de 2026.

DILSON DE FÁTIMA MOREIRA

Prefeito Municipal São Gonçalo do Rio Preto

Publicado por: Gleisimara Helida Lopes França Código Identificador: 4170AD89

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2026

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2026

O Pregoeiro e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto, MG, tornam público para conhecimento dos interessados o resultado da fase de habilitação do certame epigrafado, cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), destinado à manutenção das atividades da Administração Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

CLASSIFICAÇÃO

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O referido processo encontra-se à disposição dos interessados na Rua das Flores, n.º 215, Bairro Centro, São Gonçalo do Rio Preto, na sala da Divisão de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 11:00 e 12:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, telefone (38) 9.9757-1240, email: [email protected]

Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto, 10 de setembro de 2026.

GLEISIMARA HÉLIDA LOPES FRANÇA Pregoeira

Portaria nº 036/2026

Considerando as circunstâncias fáticas elencadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, referente ao contrato celebrado entre a Administração Municipal e a empresa Comercial PRG Limitada, inscrita no CNPJ sob o registro de nº 48.409.842/0001-28, cujo objeto é o fornecimento de cestas básicas destinadas aos beneficiários do Programa Cidadania em Ação;

Considerando o desinteresse do Contratante e Contratado na manutenção do pactuado no Contrato Administrativo nº 059/2026;

Publicado por: Gleisimara Helida Lopes França Código Identificador: 81302266

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS COMERCIAIS PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2026

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS COMERCIAIS PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2026

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