DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 136 da Lei nº 27, de 25 de fevereiro de 1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, RESOLVE,

Art. 1º Conceder, à servidora pública municipal ANA MARIA DE SOUZA COSTA, reg. 1199, ocupante do cargo de Professor PM-1, 15 (quinze) dias de férias-prêmio do saldo de 15 (quinze) meses a que tem direito, referente aos períodos de 26/02/1996 a 17/12/1996; de 03/02/1997 a 17/12/1997; de 23/03/1999 a 17/12/1999; de 07/02/2000 a 15/12/2000; de 01/02/2001 a 07/10/2002; de 08/10/2002 a 07/10/2007; de 08/10/2007 a 07/10/2012 e de 08/10/2012 a 07/10/2022, com início em 08 de setembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de setembro de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 04 de setembro de 2026.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Elaine Silveira Lima Código Identificador: E3B96A70

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PATROCÍNIO TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO Nº: 38/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO – PERP 36 EDITAL Nº: 36/2026

TERMO DE REVOGAÇÃO

Processo nº: 38/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico – PERP 36 Edital nº: 36/2026 Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE FILTROS E LUBRIFICANTES EM GERAL, PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LEVES, VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS DO DAEPA.

Eu, Márcio Manoel de Oliveira, Superintendente do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio, REVOGO o procedimento de Pregão Eletrônico nº 36/2026, cujo objeto é, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE FILTROS E LUBRIFICANTES EM GERAL, PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LEVES, VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS DO DAEPA.

A anulação do processo licitatório encontra respaldo no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a revogação do processo licitatório mediante motivo de conveniência e oportunidade.

Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

Patrocínio-MG, 10 de Setembro de 2026.

MÁRCIO MANOEL DE OLIVEIRA Superintendente do DAEPA

Publicado por: Paula Cristina Martins Silva de Oliveira Código Identificador: 16745D39

PROCURADORIA MUNICIPAL

CHAMAMENTO PÚBLICO – PROGRAMA ―NOSSA PRAÇA‖ Nº 01/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO – PROGRAMA ―NOSSA PRAÇA‖ Nº 01/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES, ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA/EQUIPAMENTOS CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 4.496/2011 E DECRETO MUNICIPAL Nº 4.558/2025

1. PREÂMBULO

1.1. O Município de Patrocínio/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO , nos termos disciplinados pela Lei Municipal n° 4.496/2011 e Decreto Municipal nº 4.558/2025, para seleção de pessoas físicas ou jurídicas interessadas na celebração de Termo de Adoção de espaços públicos urbanos, no âmbito do Programa Nossa Praça mediante as condições expressas neste Edital.

1.2. O Edital será disponibilizado a partir da publicação no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura de Patrocínio, no endereço eletrônico: https://www.pmp.patrocinio.mg.gov.br.

1.3. Serão recebidos do dia 14/09/2026 (quatorze de setembro de dois mil e vinte e seis) à 13/09/2027 (treze de setembro de dois mil e vinte e sete) os envelopes/arquivos iniciais contendo as informações referentes à habilitação e proposta, para julgamento nos termos deste edital.

2. OBJETO

2.1. O presente chamamento tem por objetivo selecionar/cadastrar interessados em participar do programa ―Nossa Praça‖, instituído pela Lei Municipal nº 4.496/2011, para fins de celebração de termos de adoção entre o Poder Executivo Municipal e particulares interessados em realizar benfeitorias e manutenção das praças públicas do Município de Patrocínio/MG, visando a urbanização, conservação, manutenção e utilização responsável desses bens, bem como à melhoria da qualidade de vida e à participação da sociedade na gestão socioambiental.

2.2. São objetivos do Programa Nossa Praça no Município de Patrocínio:

a) Qualificar, requalificar, embelezar e conservar os mobiliários urbanos e os logradouros públicos;

b) Promover ações urbanas comunitárias visando desenvolver o senso de pertencimento e a qualidade de vida da população local;

c) Promover marcos urbano por meio da dinâmica de utilização dos logradouros públicos com consequente aumento da segurança;

d) Desenvolver o conceito de responsabilidade social e de meio ambiente consciente;

e) Alcançar a função social da cidade, com ética urbana, proteção do ambiente urbano e promoção da qualidade de vida.

2.3. São consideradas áreas públicas sujeitas à adoção:

a) Praças;

b) Parques;

c) Jardins;

d) Rotatórias;

e) Canteiros divisores integrados ao sistema viário;

f) Espaços municipais destinados à prática de educação, cultura, esporte e lazer;

g) Outros mobiliários urbanos e logradouros públicos locais.

2.4 Cabe ao particular a manutenção, a recuperação, a reforma ou a revitalização do bem público, a implantação de atividades e programas na forma deste edital.

2.5 Caberá ao proponente indicar, em sua proposta, a área pública de interesse, a qual ficará sujeita a análise prévia e disponibilidade, nos termos deste edital .

2.6 No Anexo I deste edital está disposta a relação dos espaços públicos aptos à adoção.

2.6.1 Poderá o proponente, no ato de inscrição, indicar mais de um espaço público para adoção em sua proposta.

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