Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 11/09/2026 · pág. 342

DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358

Publicado por: Paula Cristina Martins Silva de Oliveira Código Identificador: B362B5E2

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº: 159/2026 MODALIDADE: PREGÃO - REGISTRO DE PREÇOS EDITAL Nº: 109/2026

ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO Processo nº: 159/2026 Modalidade: Pregão - Registro de Preços Edital nº: 109/2026 Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE PATROCÍNIO/MG.

O Município de Patrocínio, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública, por meio de seus agentes designados para atuar na área de licitações e contratos, zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e pela ampla competitividade dos processos licitatórios; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Consultoria Jurídica do Município, que constatou a existência de vícios de ilegalidade insanáveis no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 109/2026;

CONSIDERANDO que foi constatada a exigência de apresentação de CNAE como requisito de qualificação técnico-operacional, prevista no item 10.2.3.1 do Edital e no item 12.6.1 do Termo de Referência, exigência sem amparo no rol legal de requisitos de qualificação técnica previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, restringindo indevidamente o caráter competitivo do certame; CONSIDERANDO , ainda, que foram aceitas propostas com valores superiores ao orçamento estimado pela Administração, em desconformidade com o art. 59, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e com o item 9.5.3 do próprio Edital, verificando-se que a soma das propostas provisoriamente vencedoras ultrapassou o valor global estimado para a contratação;

CONSIDERANDO que os vícios apontados comprometem a legalidade do procedimento e afrontam os princípios da legalidade, isonomia, competitividade, economicidade, vantajosidade e vinculação ao instrumento convocatório;

CONSIDERANDO que, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, foi assegurado aos licitantes e demais interessados o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de manifestação acerca da proposta de anulação do certame; CONSIDERANDO que, transcorrido integralmente o prazo concedido, não houve apresentação de manifestação, impugnação, recurso ou qualquer oposição por parte das empresas licitantes ou demais interessados; DECIDE:

1. ANULAR o Processo Administrativo nº 159/2026, referente ao Pregão Eletrônico – Registro de Preços nº 109/2026, com fundamento no art. 59, inciso III e art. 71, inciso III, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão dos vícios de ilegalidade insanáveis constatados no procedimento.

2. DETERMINAR o retorno dos autos ao setor competente para a adoção das providências necessárias à correção das irregularidades apontadas, especialmente quanto à reformulação do Termo de Referência, com a retirada da exigência de CNAE como requisito de qualificação técnico-operacional.

3. DETERMINAR , ainda, a revisão da pesquisa e da planilha orçamentária estimativa, a fim de adequar os valores de referência à realidade do mercado e possibilitar a futura realização de novo procedimento licitatório devidamente regularizado.

4. DETERMINAR a adoção das providências necessárias para a formalização dos atos decorrentes da presente anulação e a publicação desta decisão nos meios oficiais e nos sistemas aplicáveis, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se.

Patrocínio/MG, 10 de setembro de 2026.

GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO Prefeito de Patrocínio

Publicado por: Paula Cristina Martins Silva de Oliveira Código Identificador: 158D2DA6

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE EDITAL RESUMIDO PROCESSO Nº: 177/2026 MODALIDADE: PREGÃO EDITAL Nº: 123/2026

AVISO DE EDITAL RESUMIDO

Processo nº: 177/2026 Modalidade: Pregão Edital nº: 123/2026 Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR DESTINADOS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2027, DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.

A Prefeitura Municipal de Patrocinio torna público que no dia 01 de outubro de 2026 às 09:00 hs , realizará Pregão na Modalidade Eletrônica através da plataforma Licitanet licitações on-line, disponível no endereço https://www.licitanet.com.br/.

Cópias de Edital e informações complementares serão obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no e-mail: [email protected] , no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br e na plataforma Licitanet: https://www.licitanet.com.br/ .

Patrocínio/MG, 10 de setembro de 2026.

VANESSA PATRÍCIA FERREIRA Pregoeira

Publicado por: Paula Cristina Martins Silva de Oliveira Código Identificador: D685817C

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE EDITAL RESUMIDO PROCESSO Nº: 197/2026 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA EDITAL Nº: 8/2026

AVISO DE EDITAL RESUMIDO

Processo nº: 197/2026 Modalidade: Concorrência Pública Edital nº: 8/2026 Tipo: Técnica e Preço - Global

Objeto: Contratação integrada de empresa especializada para elaboração dos projetos básico e executivo e construção de um viaduto na rodovia MG-230 sobre a conexão com a Avenida Faria Pereira, no Município de Patrocínio/MG, compreendendo os serviços e entregas definidos no Termo de Referência, anteprojeto e demais anexos.

A Prefeitura Municipal de Patrocínio torna público que no dia 18 de dezembro de 2026 às 09:00 hs , realizará processo licitatório na Modalidade Concorrência Eletrônica através da plataforma Licitanet licitações on-line, disponível no endereço https://www.licitanet.com.br/.