Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 11/09/2026 · pág. 345

DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358

II - comprovação da viabilidade técnica da desapropriação parcial da área de interesse público;

III - demonstração da equivalência econômica entre o bem imóvel dado em pagamento e o valor da indenização devida pela área desapropriada, admitida compensação financeira, se necessária; IV - elaboração de memorial descritivo, planta e mapa das áreas envolvidas;

V - observância dos requisitos previstos na legislação aplicável para a alienação de bens imóveis públicos.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover os desmembramentos, averbações, registros imobiliários e demais atos cartorários necessários à efetivação da dação em pagamento autorizada por esta Lei.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar a escritura pública de dação em pagamento e praticar todos os atos necessários à efetivação da presente Lei.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

abrangendo a prestação dos serviços de produção e abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos termos do contrato e de seus anexos. A concessão será prestada com exclusividade na área de abrangência definida no instrumento contratual.

Concessionária: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.281.106/0001-03.

Concedente: MUNICÍPIO DE PIEDADE DO RIO GRANDE/MG, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.685.438/0001-16. Vigência: até 07 de fevereiro de 2073.

Valor: O contrato não estabelece valor global fixo, sendo a remuneração da concessionária decorrente da receita de exploração, composta por receita tarifária, receitas provenientes de serviços não tarifados e receitas adicionais, na forma prevista no instrumento contratual e na regulamentação aplicável.

Condição de eficácia: A eficácia do contrato está condicionada à conclusão do processo de desestatização da COPASA MG. Fundamentação: Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 11.445/2007, Lei Federal nº 14.026/2020, Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 25.664/2025 e demais normas aplicáveis.

Piedade do Rio Grande/MG, 10 de setembro de 2026.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DANIELLE MARTINS Prefeita Municipal

Pedra Dourada/MG, 10 de setembro de 2026.

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG

Publicado por: Kaique Rodrigues de Freitas Código Identificador: E88D5352

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA LEI MUNICIPAL Nº 1.009 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

―Ratifica a alteração, pelo Município de Pedra Dourada - MG, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA.‖

A Câmara Municipal de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificada, pelo Município de Pedra Dourada – MG, a alteração no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembleia Geral, anexo único e parte integrante da presente lei, ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação ao texto alterado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedra Dourada/MG, 10 de setembro de 2026.

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG

Publicado por: Kaique Rodrigues de Freitas Código Identificador: C579EEE7

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DO RIO GRANDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DO RIO GRANDE EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Objeto: Concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Piedade do Rio Grande/MG,

Publicado por: Cláudio Rodolfo Oliveira Código Identificador: E9F0C6C0

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLIS HOMOLOGAÇÃO ARP 018/2026

o municipio de pintópolis - mg, torna publico a ratificação/homologação da adesão a ata de registro de preço nº 018/2026 do processo nº 067/2026, originaria do processo administrativo do gerenciador: nº 005/2026 pregão eletrônico srp: nº 002/2026 ata de registro de preços nº 002/2026 órgão gerenciador: consórcio intermunicipal multifinalitário alto médio são francisco – cisamsf, cujo objeto é: contratação de empresa para fornecimento de materiais médicos e formulas nutritivas, para atender a demanda da secretaria de saúde do município de pintópolis-mg, através de adesão a ata de registro de preços 02/2026, pregão eletrônico nº 02/2026, do consórcio intermunicipal multifinalitário alto médio são francisco – cisamsf, por maior desconto com base no banco de preços do tce-mg. fornecedor: mdx distribuidora de medicamentos ltda – cnpj: 44.185.158/0001-59. valor global: r$ r$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).

pintópolis/mg, 10 de setembro de 2026.

ELTON CARLOS JOSÉ DE SOUZA. Prefeito de Pintópolis.

Publicado por: Kleiton Gomes de Brito Código Identificador: 8D9FC9C3

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA DECRETO 14965

DECRETO No 14.965/2026

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE: