DOMRO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317
AUTORIZADO LEI ORDINÁRIA Nº 2.316/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 2.316, de 10 de setembro de 2026.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 304.520,16 (trezentos e quatro mil, quinhentos e vinte reais e dezesseis centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentárias:
02.000 – PODER EXECUTIVO 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
02.003 – 12.361.0007.2.026 – 445 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 19.779,60 1.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO 02.003 – 12.361.0007.2.026 – 445 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 284.740,56
2.571.0000.0000 – (SF) TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
Artigo 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de Arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) (7) - 1.3.2.1.01.0.1.17.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP DO CV. TRANSP ESC. IR E VIR – R$ 19.779,60 1.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO.
Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)
2.571.0000.0000 – (SF) TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO – R$ 284.740,56
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 2183, de 16 de janeiro de 2026.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica ATUALIZADA a FONTE DE RECURSO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) 2.755.0000.0000 (SF) - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, lançado através do DOC. Id.1.F72.6AB - DECRETO Nº 12/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, conforme autorizado pelo DOC. Id. 1.F70.F38 - LEI ORDINÁRIA - Nº 2183_2026 - 16_01_2026 10_18_50, Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/01/2026. Edição 4153. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom.
Artigo 2º - A ATUALIZAÇÃO no sistema https://contabil.betha.cloud, sana o erro material ocorrido na descrição incorreta da FONTE DO RECURSO: 1.500.0000.0000 – (SF) RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, no DOC. Id.1.F72.6AB - DECRETO - Nº 12_2026 - 16_01_2026 11_38_42, autorizado pelo DOC. Id. 1.F70.F38 - LEI ORDINÁRIA - Nº 2183_2026 - 16_01_2026 10_18_50, Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/01/2026. Edição 4153. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de setembro de 2026
DENAIR PEDRO DA SILVA
..712_** Prefeito
Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: C4E5B754
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de setembro de 2026
DENAIR PEDRO DA SILVA
..712_** Prefeito
Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: E1A132E0
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO Nº 399/2026
DECRETO Nº 399/2026 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE SETEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA FONTE DE RECURSO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) 2.755.0000.0000 (SF) - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA – DECRETO Nº 12/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, AUTORIZADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.183/2026”
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2309/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2309/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE SETEMBRO DE 2026
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 384.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS), PROVENIENTE DE RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS (LEILÃO 01/2026), NA FONTE 1.755.0000.0000, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
RO , no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura, no orçamento-programa de 2026, de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), proveniente de
www.diariomunicipal.com.br/arom 18