DOMRO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317

Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: 6522BDCC

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2312/2026

R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,

LEI ORDINÁRIA Nº. 2312/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE SETEMBRO DE 2026

• "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 31.997,32 (TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE À MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS (PA 09032024066254/2024), EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS -

RO , no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, no orçamento-programa de 2026, de crédito adicional especial no valor de R$ 31.997,32 (trinta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), proveniente de saldo de repasse federal na modalidade de Transferências Especiais (PA 09032024-066254/2024), em favor da Unidade Orçamentária 02.002 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme discriminado: Programa 5 — Desenvolvimento Rural; Função/Subfunção 4.122 — Administração Geral;

Ação 1.[número a ser atribuído pelo Executivo] — Recuperação de Carreadores;

Elemento 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$ 2.136,18 (Fonte 1.706.0000.3110) e R$ 29.861,14 (Fonte 2.706.0000.3110).

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de:

I — Excesso de arrecadação, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, na fonte 1.706.0000.3110 — R$ 2.136,18; II — Superávit financeiro do exercício anterior, apurado em 31/12/2025, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, na fonte 2.706.0000.3110 — R$ 29.861,14.

Art. 3º O crédito previsto nesta Lei fica incorporado ao Plano Plurianual — PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e à Lei Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2026 (Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2025), e será aberto por Decreto do Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: F82A7B4B

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2313/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2313/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE SETEMBRO DE 2026

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE

RO , no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, no orçamento-programa de 2026, de crédito adicional suplementar, por anulação de dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a reforçar a dotação da Unidade Orçamentária 02.005 — Secretaria Municipal de Finanças e Administração, conforme discriminado: Programa 3 — Gestão da Folha de Pagamento Função/Subfunção 4.122 — Administração Geral Ação 2.046 — Gestão da Folha Elemento 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas — R$ 20.000,00 Fonte 1.500.0000.0000.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, da dotação da Ação 2.044 — Gestão de Apoio Administrativo, elemento 3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ, na fonte 1.500.0000.0000 — R$ 20.000,00.

Art. 3º O crédito previsto nesta Lei fica incorporado ao Plano Plurianual — PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e à Lei Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2026 (Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2025), e será aberto por Decreto do Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: 3FD9AD83

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2314/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2314/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 08 DE SETEMBRO DE 2026.

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 356.250,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2026, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,

RO , no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamentoprograma do exercício de 2026, crédito adicional suplementar, por anulação de dotação, no valor de R$ 356.250,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), destinado a reforçar as dotações da Unidade Orçamentária 02.003 — Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminado:

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