DOMRO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317

Programa 7 — Gestão do Transporte Escolar Função/Subfunção 12.361 — Educação / Ensino Fundamental Ação 2.023 — Gestão do Transporte Escolar 5% e 25% Ficha 77 — 3.3.90.30 — Material de Consumo — R$ 170.000,00 — Fonte 1.500.0025.1001

Ficha 78 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$ 186.250,00 Fonte 1.500.0025.1001.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações da Unidade Orçamentária 02.003 — Secretaria Municipal de Educação, todas na fonte 1.500.0025.1001:

I — Programa 2 — Gestão Administrativa; Ação 2.014 — Gestão de Apoio Administrativo 5% e 25%: Ficha 48 — 3.3.90.14 — Diárias-Civil — R$ 17.000,00;

II — Programa 9 — Infraestrutura - Escolas Municipais; Ação 2.033 — Adequações nas Escolas Municipais - Próprio: Ficha 90 — 3.3.90.30 — Material de Consumo — R$ 18.999,99; Ficha 91 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$ 24.999,99;

Ficha 92 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 23.711,71; Ficha 93 — 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 60.538,39;

FONTE 1.754.0000.0000— RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NO ORÇAMENTOPROGRAMA DE 2026, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,

RO , no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamentoprograma do exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na fonte 1.754.0000.0000 — Recursos de Operações de Crédito, proveniente de operação de crédito celebrada com o Banco do Brasil S.A. (Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 40/00032-X, de 1º de setembro de 2026), autorizada pelas Leis Municipais nº 2.270, de 3 de junho de 2026, e nº 2.276, de 19 de junho de 2026, destinado à aquisição de ônibus escolares para renovação e ampliação da frota do transporte escolar municipal, em favor da Unidade Orçamentária 02.003 — Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminado:

Programa 7 — Gestão do Transporte Escolar;

III — Programa 10 — Educa Alto - Melhoria na Qualidade do Ensino; Ação 2.035 — Melhoria do Ensino - Educa Alto: Ficha 95 — 3.3.50.43 — Subvenções Sociais — R$ 74.999,99; Ficha 96 — 3.3.90.30 — Material de Consumo — R$ 9.999,99; Ficha 97 — 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 4.999,99;

Ficha 98 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$ 19.999,99; Ficha 99 — 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 999,99;

IV — Programa 11 — PAIC-PROALFA;

Ação 2.036 — Política Municipal de Alfabetização - PAICPROALFA:

Ficha 101 — 3.3.90.30 — Material de Consumo — R$ 14.999,99; Ficha 102 — 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 19.999,99; Ficha 103 — 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 64.999,99.

Parágrafo único. O valor total das dotações anuladas na forma deste artigo perfaz R$ 356.250,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais).

Art. 3º O crédito previsto nesta Lei fica incorporado ao Plano Plurianual — PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e à Lei Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2026 (Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2025), e será aberto por Decreto do Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Função/Subfunção 12.361 — Educação / Ensino Fundamental; Ação — Operação de Crédito — Aquisição de Ônibus Escolares; Elemento 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 2.500.000,00 Fonte 1.754.0000.0000.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem do produto da operação de crédito nele referida, na forma do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, classificados na natureza de receita 2.1.1.2.50.0.1.01 — Operação de Crédito — Aquisição de Ônibus Escolares, na fonte 1.754.0000.0000 — R$ 2.500.000,00.

Art. 3º O crédito previsto nesta Lei fica incorporado ao Plano Plurianual — PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e à Lei Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2026 (Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2025), e será aberto por Decreto do Executivo.

Parágrafo único . Autorizado o crédito nos últimos quatro meses do exercício financeiro, o seu saldo será reaberto e incorporado ao orçamento do exercício de 2027, na forma do art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogase as disposições em contrário.

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: AF3B71B4

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: 1D31E277

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2316/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2316/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE SETEMBRO DE 2026

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2315/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2315/2026 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE SETEMBRO DE 2026

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), NA

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 304.520,16 (TREZENTOS E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, DESTINADO À RESTITUIÇÃO AO ESTADO DE RONDÔNIA DO

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