DOMRO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317

EMANUEL VITOR ARAUJO DA SILVA, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-85 e RG nº XXXX100 SSP/RO.

Art. 2º Compete aos responsáveis designados, no âmbito de suas respectivas atribuições, promover o acompanhamento, a gestão, o controle e a fiscalização das ações e dos recursos vinculados ao FMIOST, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.931/2026 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º Compete à Controladora Interna acompanhar e exercer o controle interno dos atos administrativos e financeiros relacionados à execução dos recursos do FMIOST, emitindo as manifestações e orientações cabíveis, nos limites de suas atribuições.

Art. 4º Compete ao Gestor Administrativo e Ordenador de Despesa praticar, no âmbito de suas competências e das delegações legalmente estabelecidas, os atos administrativos e financeiros necessários à execução dos recursos do FMIOST, observadas a legislação vigente e as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.

Art. 5º Compete aos Gestores Técnicos acompanhar, fiscalizar e atestar, no âmbito de suas respectivas competências, a execução técnica das obras, serviços e demais ações vinculadas ao FMIOST, bem como prestar as informações técnicas necessárias.

Art. 6º Os responsáveis designados deverão manter atualizadas as informações cadastrais relacionadas ao FMIOST e adotar, no âmbito de suas competências, as providências necessárias ao atendimento das exigências dos órgãos concedentes, transferidores e de controle.

500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

Art. 2º - Fica autorizada a alteração do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias) e detalhamento da despesa.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º O Prefeito Municipal, na qualidade de Chefe do Poder Executivo e Presidente do FMIOST, exercerá a supervisão geral das ações relacionadas ao Fundo, sem prejuízo das competências atribuídas aos demais responsáveis designados neste Decreto.

Art. 8º A atuação dos responsáveis designados por este Decreto observará as competências da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, enquanto órgão responsável pela gestão administrativa e operacional do FMIOST, bem como as competências do Comitê Gestor instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.931/2026.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 143F8E53

LINDOMAR BARBOSA ALVES Prefeito

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 031D8D3D

GABINETE DO PREFEITO-GP DECRETO Nº 10643, 10 DE SETEMBRO DE 2026

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari - RO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na LEI COMPLEMENTAR Nº 1964, 03 DE SETEMBRO DE 2026 , combinado com o art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64;

GABINETE DO PREFEITO-GP

DECRETO Nº 10642, 10 DE SETEMBRO DE 2026

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari - RO , no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na LEI COMPLEMENTAR Nº 1962, 03 DE SETEMBRO DE 2026 , combinado com o art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

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