DOMRO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317
II – Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças – SEGAFIN;
III – Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
Parágrafo único. Os membros do Comitê não receberão qualquer tipo de remuneração ou jeton, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito 2025/2028
Publicado por: Schirle Mariani Marques Código Identificador: 6B74B948
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 935, 10 DE SETEMBRO DE 2026
Monte negro, 10 de setembro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES Prefeito Municipal
Publicado por: Schirle Mariani Marques Código Identificador: 3B13680B
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 933, 10 DE SETEMBRO DE 2026
Homologar atestado médico ao servidor (a) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 1º da Lei Municipal 1433, 29 de maio de 2023;
CONSIDERANDO ainda o recebimento do atestado Médico do servidor (a) e Laudo da Junta Médica do Município e Processo n. 0001605.02.03-2026;
RESOLVE:
Art. 1º - HOMOLOGAR o respectivo atestado médico do(a) servidor(a) DEBORA GONÇALVES DA LUZ, matrícula 3684, ocupante do cargo de TECNICO(A) EM ENFERMAGEM, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico-SEMUSA, abonando suas faltas ao trabalho no período de 28/08/2026 a 10/09/2026.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se. Registre-se. Publique.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito 2025/2028
Publicado por: Schirle Mariani Marques Código Identificador: F947C636
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 934, 10 DE SETEMBRO DE 2026
Designar servidora e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando n. 679/SEMUSA/2026 ID: 3.0FE.57E;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora LEICA MILENE FONSECA AQUINO, ocupante do cargo de ENFERMEIRO, matricula n. 3642 do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA, para responder pela GERÊNCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA LINHA C 35, a contar de 08/09/2026.
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria N.° 627/GAB/2026. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
“Institui a Comissão Municipal de Validação de Dados do Censo Escolar (Educacenso) para o exercício de 2026/2027, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Monte Negro/RO, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fidedignidade, consistência e transparência das informações prestadas ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) por meio do sistema Educacenso;
CONSIDERANDO que a precisão dos dados declarados impacta diretamente no cálculo dos fatores de ponderação e, consequentemente, no repasse de recursos federais, como os do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
CONSIDERANDO a inexistência de funcionalidade para upload de arquivos comprobatórios no sistema do Educacenso, o que exige rigorosa conferência física e virtual com cruzamento de dados dos documentos arquivados nas secretarias escolares, visando evitar duplicidades, omissões e erros de preenchimento; e
CONSIDERANDO o Cronograma Oficial do Censo Escolar da Educação Básica 2026 definido pelo INEP através da Portaria nº 217, de 11 de maio de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Monte Negro, a Comissão de Validação de Dados do Censo Escolar (Educacenso) referente ao ano de 2026/2027.
Art. 2° A Comissão terá como objetivo principal realizar a conferência documental (física e no sistema próprio do Educacenso), a análise de consistência e a validação final das informações institucionais, de infraestrutura, turmas, alunos e profissionais escolares, para o preenchimento da 1ª e 2ª etapas do Censo Escolar.
Art. 3° A Comissão de Validação de Dados será composta pelos seguintes membros:
Marta Maria Medeiros, ocupante do cargo de Agente Administrativo. Mônica Guedes Barbosa Nunes de Araújo, ocupante do cargo de Professor.
Art. 4º Compete à Comissão realizar a validação dos dados sob os seguintes eixos estruturantes:
§ 1º Quanto ao Cadastro das Instalações da Escola:
Infraestrutura Básica: Confirmação das condições de abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, esgotamento sanitário e destinação do lixo.
Acessibilidade: Validação dos espaços e vias adaptadas para alunos com deficiência ou mobilidade reduzida (rampas, banheiros adaptados, portas largas).
Dependências Físicas: Quantitativo exato e condição de uso de salas de aula, biblioteca/sala de leitura, laboratórios (informática, ciências), quadra de esportes, refeitório e cozinha.
Equipamentos e Internet: Confirmação do número de computadores e tablets disponíveis para uso administrativo e pedagógico, bem como o status da conexão à internet (banda larga e disponibilidade para alunos).
§ 2º Quanto ao Cadastro de Turmas:
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