DOMRO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317

Art. 2º O descumprimento do previsto no art. 1º desta Lei implicará a incidência de multa no valor fixado pelo Poder Executivo, que será revertida para o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que prestam os serviços de banho e tosa em cães e gatos domésticos deverão filmar e armazenar as gravações desses serviços.

§ 1º Os tutores dos animais terão direito de acesso às imagens relativas ao atendimento de seu animal.

§ 2º As gravações deverão ser adequadamente armazenadas por 7 (sete) dias, contados da data de retirada do animal.

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o estabelecimento infrator à multa, estabelecidas pelo Poder executivo.

Art. 4º Ficará estabelecido pelo, Poder Executivo, o prazo, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação dos estabelecimentos comerciais que prestam os serviços de banho e tosa em cães e gatos domésticos ao disposto no art. 3º desta lei.

Câmara Municipal de Porto Velho, 18 de agosto de 2026.

FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho

Projeto de Lei nº 5.067/2026 Autoria: Vereador Edimilson Dourado

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 604045F4

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PORTARIA Nº 181/CMPV-2026

Porto Velho, 09 de setembro de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO , Vereador FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS , no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS Presidente Da Câmara Municipal De Porto Velho

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: A3C64DF2

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PORTARIA Nº 183/CMPV-2026

Porto Velho, 10 de setembro de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO , Vereador FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS , no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

R E S O L V E:

CONCEDER o GOZO de FÉRIAS ao servidor, pertencentes ao Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho, conforme quadro abaixo:

FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS Presidente Da Câmara Municipal De Porto Velho

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 3699D82F

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR PORTARIA Nº 188/2026/GAB/EMDUR

PORTARIA Nº 188/2026/GAB/EMDUR

R E S O L V E:

CONCEDER o GOZO de FÉRIAS a servidora, do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Porto Velho, de livre nomeação e exoneração, conforme quadro abaixo:

FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS Presidente Da Câmara Municipal De Porto Velho

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 337D0BB5

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PORTARIA Nº 182/CMPV-2026

Porto Velho, 10 de setembro de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO , Vereador FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS , no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

R E S O L V E:

ALTERAR o GOZO de FÉRIAS dos servidores, do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Porto Velho, de livre nomeação e exoneração, conforme quadro abaixo:

Porto Velho,10 de setembro de 2026.

Considerando os termos constantes no Processo Administrativo nº 015.001672/2026-11. O Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano, usando das atribuições expressas no estatuto da EMDUR e no Decreto nº 63/I, DE 06 DE JANEIRO DE 2025;

RESOLVE:

CONCEDER Diárias em favor dos empregados públicos abaixo informados, para o Distrito de Rio Pardo no período de 14 a 17/09/2026 – 14 a 18/09/2026 - 17 a 18/09/2026 , tendo como finalidade realizar a vistoria técnica para o prévio levantamento das demandas de todo o distrito, prestando apoio à equipe operacional durante a execução dos serviços e acompanhando a realização das atividades de manutenção e modernização dos pontos de iluminação pública.

www.diariomunicipal.com.br/arom 111