DOMRO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 103B0994

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA RESOLUÇÃO Nº 52/2026/CMSPV/SEMUSA, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

RESOLUÇÃO Nº 52/2026/CMSPV/SEMUSA, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação dos Planos de Trabalho vinculados à Proposta InvestSUS nº 63000722700202500, oriunda de Recurso de Programa, no valor de R$ 10.000.000,00, destinada ao custeio da Atenção Especializada, no âmbito do Programa de Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde – Rede Alyne/PMAE/Custeio de Serviços da Média e Alta Complexidade, no Município de Porto Velho.

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Porto Velho – CMSPV, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal n°. 642, de 26 de dezembro de 2016;

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Porto Velho – CMSPV, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal no. 642, de 26 de dezembro de 2016, que dispõem sobre as competências do Conselho Municipal de Saúde de Porto Velho – CMSPV;

Considerando o que dispõe inciso VI, artigo 4º da Lei no 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

Considerando o que dispõe os incisos I, XIII, XVIII do art. 1º da Lei Complementar Municipal no 642 de 26 de dezembro de 2016;

Art. 1º. Aprovar os Planos de Trabalho vinculados à Proposta InvestSUS nº 63000722700202500, oriunda de Recurso de Programa, no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados ao custeio da Atenção Especializada, no âmbito do Programa de Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde – Rede Alyne/PMAE/Custeio de Serviços da Média e Alta Complexidade, no Município de Porto Velho, discriminados a seguir:

I. plano de Trabalho nº 74/2026/SEMUSA-DMAC: Eixo III – Rede Alyne (Pré-Natal de Alto Risco), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo como unidade beneficiada o Centro Regional Especializado de Atenção Materno Infantil Madeira-Mamoré – CREAMI (CNES nº 0037494), visando ao custeio de consultas obstétricas especializadas, exames de imagem e atendimento por equipe multiprofissional;

II. plano de Trabalho nº 75/2026/SEMUSA-DMAC: PMAE – OCI Cardiologia, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), tendo como unidades beneficiadas o Centro de Especialidades Médicas Dr. Rafael Vaz e Silva (CNES nº 7016557) e o Centro de Especialidades Médicas Dr. Alfredo Silva (CNES nº 2552914), visando à ampliação do acesso regulado, à redução do tempo de espera, à organização da linha de cuidado cardiovascular e à garantia da execução sequencial dos procedimentos previstos nos pacotes assistenciais do PMAE;

III. plano de Trabalho nº 77/2026/SEMUSA-DMAC: Eixo VI – Custeio de Serviços da Média e Alta Complexidade (Manutenção), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), visando ao custeio de serviços essenciais ao funcionamento da Rede Municipal de Atenção Especializada, abrangendo serviços de engenharia clínica, lavanderia extra-hospitalar, serviços médicos prestados por pessoas jurídicas e serviços de higienização e limpeza hospitalar, laboratorial e ambulatorial.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho/RO, 26 de agosto de 2026.

Considerando a necessidade de fortalecimento e qualificação do atendimento especializado no âmbito do Programa de Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde – Rede Alyne/PMAE/Custeio de Serviços da Média e Alta Complexidade;

Considerando que o fortalecimento do componente especializado da Rede Alyne contribui para a qualificação do cuidado, a prevenção de complicações maternas e fetais e a redução do tempo de espera para atendimento especializado;

Considerando que os recursos previstos possibilitarão ampliar a capacidade de atendimento da Rede Municipal de Saúde e organizar o cuidado de forma integrada, em conformidade com as diretrizes do Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE e com o compromisso assumido na proposta federal quanto à execução integral das ações e serviços das Ofertas de Cuidados Integrados – OCI em Cardiologia;

Considerando que o funcionamento adequado dessas unidades depende da manutenção permanente de serviços de suporte técnico, operacional e assistencial, indispensáveis à continuidade e à qualidade da assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando os Planos de Trabalho nº 74/2026/SEMUSA-DMAC, nº 75/2026/SEMUSA-DMAC e nº 77/2026/SEMUSA-DMAC, constantes do Processo SEI nº 005.012168/2026-65;

Considerando a compatibilidade da aplicação dos recursos com as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Saúde – PMS e na Programação Anual de Saúde – PAS;

Considerando a 7ª Reunião Ordinária de 26 de agosto de 2026, onde a plenária do Conselho Municipal de Saúde de Porto Velho, deliberou em votação por maioria de votos, pela aprovação desta Resolução.

ROBINSON CARDOSO MACHADO SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Porto Velho – CMSPV

Homologo esta Resolução nas conformidades do artigo 1º. Paragrafo 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de Recursos Financeiros na Área da Saúde.

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO

Secretária Municipal de Saúde de Porto Velho – SEMUSA

Documento assinado eletronicamente por Robinson Cardoso Machado Silva, Presidente, em 10/09/2026, às 09:15, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 10/09/2026, às 10:37, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1509333 e o código CRC 12321B18.

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: D1080FDC

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA RESOLUÇÃO Nº 53/2026/CMSPV/SEMUSA, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/arom 143