Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 11/09/2026 · pág. 250

DOMRO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317

§ 1º A Nota Técnica ou o Manual não disciplinará a competência decisória, a defesa, o recurso, as medidas cautelares, os instrumentos consensuais, a cobrança ou a execução.

§ 2º O documento técnico não poderá criar ou alterar obrigação, tipo, classe, sanção, BMR, percentual, fator, limite ou prazo processual.

§ 3º Em caso de divergência, prevalecerão esta Resolução, a legislação e o instrumento jurídico aplicável.

Art. 28. Os processos em curso observarão as regras transitórias previstas em normas específicas.

§ 1º Os tipos, percentuais, fatores ou bases materiais mais gravosos desta Resolução não retroagirão.

§ 2º Eventual aplicação de disciplina material mais favorável dependerá de decisão motivada da autoridade competente, segundo o regime geral. § 3º As regras processuais incidirão sobre os atos futuros na forma de suas disposições transitórias.

Art. 29. Esta Resolução não altera nem revoga o rito, as competências e as medidas gerais nos respectivos âmbitos de vigência.

Parágrafo Único: Qualquer revogação ou consolidação normativa deverá ser expressa e promovida no ato geral competente.

Art. 30. Esta Resolução entra em vigor após sua publicação.

§ 1º Os dispositivos relativos à elaboração da MAS, à Nota Técnica ou ao Manual e aos atos preparatórios produzem efeitos na data da publicação. § 2º A aplicação de sanção com fundamento material nesta Resolução fica condicionada à publicação da MAS correspondente.

OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO

Diretor-Presidente

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA

Diretor Administrativo e Financeiro

VALDIR ANTÔNIO DE VARGAS JUNIOR

Diretor de Desenvolvimento e Sustentabilidade

RENATO MUZZOLON JUNIOR

Diretor de Regulação Econômica e Tarifária

ANEXO I — MATRIZ SETORIAL DE INFRAÇÕES

1. Notas Introdutórias

1. Aplicação condicionada: Os tipos infracionais constantes desta Matriz aplicam-se exclusivamente quando a obrigação correlata estiver prevista em lei, regulamento, edital, contrato, termo aditivo, convênio ou plano operacional formalmente aprovado e vinculante para o prestador de serviços. 2. Unicidade da conduta: É vedada a aplicação simultânea de dois ou mais códigos para o mesmo fato material, devendo prevalecer o tipo específico sobre o geral.

3. Consumação: A caracterização da infração pressupõe a efetiva consumação da ação ou omissão descrita, comprovada por meio de laudo, auto de fiscalização, relatório técnico, registro fotográfico georreferenciado, telemetria ou dado oficial do sistema de monitoramento.

4. Graduação: Os códigos iniciados por "AD" representam condutas de natureza leve passíveis de advertência na primeira ocorrência, desde que corrigidas no prazo regulamentar. Os códigos "GI", "GII", "GIII" e "GIV" correspondem, respectivamente, aos Grupos I (Leve), II (Média), III (Grave) e IV (Gravíssima).

Tabela Tipificada

Código	Conduta Tipificada	Correspondência / PB	Consumação e Unidade	Requisitos e Observações
AD-01	Deixar de manter atualizado o cadastro técnico de veículos, equipamentos ou instalações perante a ARDPV, sem prejuízo à operação.	Advertência / 0,05%	Instantânea; por veículo, equipamento o instalação não atualizada.	u Exige prévia notificação com prazo não inferior a 5 (cinco) dias para regularização.
AD-02	Atrasar o envio de relatórios operacionais periódicos de rotina em até 5 (cinco) dias úteis após oprazo regulamentar.	Advertência / 0,05%	Instantânea; por relatório em atraso.	Aplica-se apenas quando o atraso não comprometer a regulação tarifária ou a fiscalização imediata.
AD-03	Deixar de portar no veículo a documentação operacional exigida pelas normas municipais de regulação e fiscalização.	Advertência / 0,05%	Instantânea; por veículo e por ato d fiscalização.	e Aplica-se quando o veículo estiver devidamente regular e apenas a documentação física/digital não for exibida depronto.
AD-04	Falha menor na identificação visual ou na padronização gráfica exigida para veículos, uniformes ou equipamentos operacionais.	Advertência / 0,05%	Continuada; por vistoria ou amostragem d frota.	e Não se aplica a casos de ausência total de identificação de segurança ou placas regulamentares.
AD-05	Atraso de até 48 (quarenta e oito) horas na atualização de informações públicas em sítio eletrônico ou canal de atendimento ao usuário.	Advertência / 0,05%	Instantânea; por constatação técnica.	Exige prévia constatação técnica da indisponibilidade ou desatualização pelo setor competente.
AD-06	Deixar de comunicar à ARDPV pequenas alterações em rotas ou turnos operacionais que não afetem a frequência nem causem descontinuidade.	Advertência / 0,05%	Instantânea; por rota ou setor alterado.	Comunicação tempestiva posterior em até 24 horas descaracteriza a conduta infracional.
GI-01	Atrasar o envio de relatórios e demonstrativos técnicos ou contábeis por período superior a 5 (cinco) e até 15 (quinze)dias úteis.	Grupo I (Leve) / 0,10%	Instantânea; por documento ou obrigaçã descumprida.	o Configura-se com o decurso do prazo fixado no cronograma oficial sem entrega tempestiva.
GI-02	Operar veículo de coleta ou transporte com pequenas irregularidades em equipamentos secundários de sinalização ou contenção leve.	Grupo I (Leve) / 0,10%	Instantânea; por veículo fiscalizado em operação.	Desde que não configure vazamento ativo de chorume ou risco imediato à segurança viária.
GI-03	Descumprir horário de início de roteiro de coleta regular estabelecido no plano operacional em intervalo superior a 60 (sessenta)minutos.	Grupo I (Leve) / 0,10%	Instantânea; por setor, turno e rota afetada.	Ressalvam-se eventos de tráfego excepcional ou intempéries devidamente justificadas em até 24 horas.
GI-04	Deixar de disponibilizar canais de atendimento e ouvidoria nos formatos ou padrões mínimos estabelecidos no instrumento de delegação.	Grupo I (Leve) / 0,10%	Continuada; por semana d indisponibilidade ou desconformidade.	e Exige verificação técnica por amostragem realizada pela DTO ou setor de atendimento.
GI-05	Atrasar a resposta a solicitações ou reclamações de usuários em até 5 (cinco) dias úteis além do prazo contratual ou regulamentar.	Grupo I (Leve) / 0,10%	Por ocorrência ou grupo de até 10 (dez protocolos no mesmo ciclo.	) Apurada a partir do registro nos canais oficiais de ouvidoria da ARDPV ou do prestador.