DOMRS 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4413

Art. 36. O faturamento de esgoto observará a estrutura tarifária homologada e somente incidirá para unidade servida por sistema público de esgotamento sanitário ou por solução alternativa integrante do serviço público, conforme a legislação e os atos da entidade reguladora.

Art. 37. A AGESAN-RS estabelecerá as diretrizes para revisão de faturas a pedido do usuário e para cobrança de outros serviços.

Art. 38. A revisão de fatura será concluída no prazo do Anexo I, mediante decisão fundamentada e, quando cabível, memória de cálculo.

Art. 39. O prestador deverá identificar e informar ao usuário o pagamento de fatura em duplicidade, adotando a compensação ou devolução cabível.

Art. 40. O cofaturamento de outros serviços somente ocorrerá com base legal ou contratual e regras que separem valores, responsabilidades e consequências do inadimplemento, vedada interrupção da água por débito de serviço distinto. CAPÍTULO IX

CONTINUIDADE, INTERRUPÇÃO E RACIONAMENTO

estabeleça as condições de execução, as prioridades e a informação aos usuários.

CAPÍTULO X RELIGAÇÃO E RESTABELECIMENTO

Art. 48. Cessada a causa da interrupção e comprovada a regularização, o prestador restabelecerá o serviço no prazo do Anexo I.

Art. 49. A religação de urgência poderá ser oferecida, de forma isonômica, mediante valor homologado e prazo reduzido, sem prejuízo da gratuidade quando a interrupção tiver sido indevida.

CAPÍTULO XI

INFRAÇÕES, APURAÇÃO E SANÇÕES AOS USUÁRIOS

Art. 50. Constituem irregularidades, sem prejuízo das demais obrigações legais:

• não ligar o imóvel às redes públicas no prazo estabelecido;

• intervir, sem autorização, nas instalações dos sistemas públicos;

• interligar instalação abastecida pela rede pública com fonte alternativa;

• lançar efluente não doméstico sem o pré-tratamento exigido;

• derivar água do ramal antes do hidrômetro;

Art. 41. Os serviços serão prestados de forma contínua e regular, com disponibilidade durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, não caracterizando descontinuidade as interrupções necessárias por emergência, segurança, manutenção, melhoria, força maior ou inadimplemento, quando observadas as regras aplicáveis.

• danificar, inverter ou suprimir o hidrômetro;

• realizar ligação clandestina de água ou esgoto;

• instalar bomba ou dispositivo no ramal predial ou na rede pública;

• lançar águas pluviais nas instalações ou coletores de esgoto;

• restabelecer irregularmente ligação interrompida;

• interligar instalações prediais de imóveis distintos;

Art. 42. Toda interrupção será comunicada aos usuários e à entidade reguladora, informando abrangência, motivo, duração estimada e previsão de restabelecimento.

Parágrafo único. Interrupções programadas serão divulgadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sempre que possível.

Art. 43. Em emergência, a comunicação será imediata pelos meios disponíveis e adequados à realidade local.

• impedir leitura, inspeção ou manutenção do medidor, cavalete ou caixa de inspeção;

• utilizar água para usos não essenciais durante racionamento oficial;

• violar lacre, caixa de proteção ou cavalete do hidrômetro;

• utilizar hidrante indevidamente;

• deixar de instalar ou manter caixa retentora de gordura quando exigível;

• lançar esgoto em instalações ou coletores de águas pluviais; e

• lançar resíduos sólidos que prejudiquem a rede coletora de esgoto.

Art. 44. Interrupção superior a 24 (vinte e quatro) horas exigirá abastecimento emergencial prioritário às unidades que prestem serviços essenciais à população.

Parágrafo único. O volume emergencial será medido ou estimado, com ciência do responsável pela unidade, correndo os custos do fornecimento emergencial por conta do prestador.

Art. 45. A interrupção por inadimplemento dependerá de comunicação prévia ao usuário, com indicação do motivo e das providências necessárias à regularização, observada a legislação aplicável.

Art. 51. As irregularidades previstas neste Capítulo poderão sujeitar o usuário, conforme a gravidade, a reincidência e os efeitos da conduta, à advertência, cobrança dos custos de inspeção e regularização, recuperação de consumo, multa e interrupção do serviço, quando legalmente admitida, assegurados a notificação, o contraditório e o direito de recurso, observados os valores e critérios estabelecidos em ato da entidade reguladora. Parágrafo Único. As penalidades previstas neste Capítulo serão instituídas e processadas por normativa da AGESAN-RS.

CAPÍTULO XII

Art. 46. O serviço poderá ser interrompido, observada comunicação prévia quando a situação permitir, nos casos de:

• risco ao meio ambiente, aos trabalhadores, a terceiros ou a bens;

• manipulação do ramal, medidor, lacre ou rede;

• reparo, modificação ou melhoria do sistema;

• revenda ou fornecimento de água a terceiros;

• ligação clandestina ou religação à revelia;

ATENDIMENTO, OUVIDORIA E PARTICIPAÇÃO

Art. 52. O prestador manterá posto presencial em horário divulgado e canais telefônico e escrito, assegurado atendimento não digital. Parágrafo único. Fora do horário presencial haverá meio permanente, próprio, automatizado ou compartilhado, para registrar solicitações e reclamações.

• deficiência técnica da instalação interna com risco iminente;

• solicitação do usuário;

• recusa injustificada de instalação ou substituição do medidor após notificação;

• interdição judicial ou administrativa;

Art. 53. O sistema de recebimento de solicitações e reclamações funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, admitidos meios automatizados ou compartilhados com a estrutura municipal.

Parágrafo único. Emergências operacionais terão plantão para encaminhamento imediato.

• término de obra sem pedido de ligação definitiva; ou

• interligação que ofereça risco de contaminação.

Parágrafo único. Nas situações de risco, fraude ou emergência, a interrupção poderá ser imediata, com registro e comunicação ao usuário tão logo possível.

Art. 47. O racionamento ou rodízio dependerá de decisão fundamentada, comunicação à entidade reguladora e plano que

Art. 54. Toda solicitação ou reclamação receberá protocolo, data, objeto e prazo estimado, admitido livro ou sistema simples numerado quando não houver plataforma informatizada.

Art. 55. As respostas serão claras, motivadas e fornecidas no prazo do Anexo I. Parágrafo único. A prorrogação será excepcional, por igual período, com justificativa comunicada antes do vencimento.

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