DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

do Conselho Municipal de Saúde com direito a voto, sendo realizado compromisso na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Goioerê/PR, localizada na Avenida Amazonas Nº 280. Item I da Ordem do Dia – Apreciação e Aprovação dos Procedimentos Operacionais Padrão – POPs das Unidades Básicas de Saúde do Município de Goioerê/PR; a Diretora de Atenção em Saúde, Sr. Rosely Macari, fez uso da palavra apresentar a relação dos Procedimentos Operacionais Padrão – POPs elaborados para as Unidades Básicas de Saúde do Município de Goioerê/PR, destinados à padronização dos processos de trabalho, qualificação dos serviços, segurança dos pacientes e profissionais e organização da assistência prestada pela Atenção Primária à Saúde. Foram apresentados e apreciados os seguintes protocolos: 1. Acolhimento e Classificação de Risco; 2. Atendimento de Urgência e Emergência na UBS; 3. Administração de Medicamentos; 4. Coleta, Armazenamento e Transporte de Exames Laboratoriais; 5. Higienização e Desinfecção de Ambientes e Equipamentos; 6. Controle e Gerenciamento de Estoque de Medicamentos e Insumos; 7. Atendimento e Manejo de Pacientes com Doenças Infectocontagiosas; 8. Realização de Curativos e Tratamento de Feridas; 9. Procedimentos para Vacinação; 10. Atendimento a Gestantes e Puerpério; 11. Atendimento a Pacientes com Hipertensão e Diabetes; 12. Encaminhamento e Regulação para Especialidades; 13. Atendimento Domiciliar pela Equipe da UBS; 14. Abordagem e Manejo de Pacientes com Transtornos Mentais; 15. Procedimentos para Notificação de Agravos e Doenças de Notificação Compulsória; 16. Atendimento à População em Situação de Rua; 17. Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde – RSS; 18. Manutenção e Controle de Equipamentos Médicos; 19. Fluxo de Atendimento e Marcação de Consultas; e 20. Atendimento a Situações de Violência Doméstica e Abuso Infantil. Após apresentação, discussão e esclarecimentos, os membros do Conselho Municipal de Saúde manifestaram-se favoravelmente, sendo os 20 (vinte) Procedimentos Operacionais Padrão – POPs realizado esclarecimentos e após, aprovados por este Conselho ; disponibilizados na Portal da Transparência do município; Item II da Ordem do Dia – Apreciação e Aprovação do Protocolo Municipal de Transporte de Pacientes para Tratamento de Saúde no Município de Goioerê; A Secretária Municipal de Saúde, Sra. Jacqueline Tonelli Lopes, fez uso da palavra para apresentar o Protocolo Municipal de Transporte de Pacientes para Tratamento de Saúde no Município de Goioerê. O protocolo tem como objetivo regulamentar os critérios, procedimentos e responsabilidades para a utilização dos serviços de transporte de pacientes ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos, a equidade no acesso aos serviços de saúde e a priorização dos usuários que efetivamente necessitam do transporte. Foram apresentadas as modalidades de transporte disponibilizadas, as responsabilidades dos usuários, os critérios para utilização do serviço, bem como as situações que poderão ensejar a suspensão dos benefícios, entre outras disposições previstas no protocolo. Após os esclarecimentos e o saneamento das dúvidas apresentadas pelos membros, o Protocolo Municipal de Transporte de Pacientes no município de Goioerê foi colocado em apreciação, realizado esclarecimentos e, posteriormente, em votação, sendo aprovado pelos membros do Conselho Municipal de Saúde . Após aprovação houveram dúvidas sobre seguros de veículos e controle de pacientes e acompanhantes em caso de acidentes; explanado sobre sistema informatizado da Secretaria Municipal de Saúde sendo possível realizar controle de quem está usando o transporte do município. Item III da Ordem do Dia – Apreciação da Proposta de Criação do Comitê de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) e Indicação de Representante: a enfermeira da vigilância epidemiológica, Sra. Lilian Ohara, fez uso da palavra para apresentar ao Conselho Municipal de Saúde a proposta de criação do Comitê de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ), estratégia voltada ao fortalecimento das ações de imunização e à melhoria das coberturas vacinais, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Informou que o Comitê terá caráter interinstitucional e multiprofissional , com atuação educativa, técnica, informativa, mobilizadora e de assessoria, tendo como principais objetivos elevar as coberturas vacinais, contribuir para a prevenção, controle e eliminação de doenças imunopreveníveis e fortalecer a confiança da população nas vacinas, por meio de ações de orientação,

conscientização e enfrentamento à desinformação. Foi apresentado, ainda, que o Comitê deverá atuar por meio do microplanejamento das ações de vacinação , identificação de áreas e grupos com menores coberturas vacinais, acompanhamento dos indicadores, planejamento de estratégias de busca ativa e mobilização da população, bem como organização de ações e campanhas de multivacinação. Após a apresentação, a proposta foi apreciada e aprovada pelos membros do Conselho Municipal de Saúde; Após a apresentação, a proposta foi apreciada e aprovada pelos membros do Conselho Municipal de Saúde. Na sequência, foi realizada explanação acerca da composição do Comitê de Vacinação, sendo discutida a indicação dos membros que deverão integrá-lo. Durante a discussão, também foram esclarecidas dúvidas relacionadas à atualização da carteira de vacinação das crianças, especialmente quanto à documentação solicitada para matrícula e permanência escolar. Foi ressaltado que o Calendário Nacional de Vacinação, bem como a definição das vacinas que compõem o esquema vacinal, é estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme as normas e diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI, não se tratando de decisão definida exclusivamente no âmbito municipal. Após composição do comitê e demais informações sobre membros, reuniões e planos de trabalho serão apresentados nesse conselho para melhor apoio de toda comunidade; Não havendo mais nada a se tratar e tendo sido cumprida a ordem do dia, o Sr. presidente José Antônio de Lima encerrou a reunião ordinária às 16:40 horas. Goioerê/PR, 09 de setembro de 2026.

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.224/2026

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Altera o § 3.º do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.108, de 14 de janeiro de 2025, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ...

§ 3º A relação dos itens a serem adquiridos por faixa etária e ano de ensino, e o valor do auxílio financeiro a ser disponibilizado a cada aluno serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal." (NR)

Art. 2. º Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.108, de 14 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo único:

"Art. 5º O credenciamento dos estabelecimentos comerciais fornecedores de material didático escolar e uniformes, bem como a sua operacionalização, serão de responsabilidade do agente financeiro contratado pelo Município, observados os critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo em contrato administrativo, em edital e em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021." (NR)

Parágrafo único . O Poder Executivo, no âmbito de suas competências, garantirá a ampla publicidade dos estabelecimentos credenciados, divulgando a relação nominal destes nas unidades de

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