DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

Eletrônico SRP nº 30/2026, Processo nº 80/2026, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Determino o prosseguimento dos atos subsequentes, com a formalização da Ata de Registro de Preços e demais providências cabíveis, observadas as condições do edital, da proposta vencedora e da legislação aplicável.

Goioxim/PR, 10 de setembro de 2026.

EDER DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Flavio Balduino Soares Código Identificador: 96C0E77C

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

CAMARA MUNICIPAL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 14/2026, ID TCE/PR 43/2026

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 14/2026, ID TCE/PR 43/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 16/2026 PROCESSO DIGITAL Nº 26927/2026 INEXIGIBILIDADE N° 04/2026

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, CNPJ 77.849.289/0001-42

Contratada: MAJLIS CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA. , inscrita no CNPJ sob nº 58.846.051/0001-19

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoramento metodológico e apoio institucional em paradiplomacia, relações internacionais subnacionais e governança transfronteiriça, visando ao fortalecimento institucional da Câmara Municipal de Guaíra/PR, à estruturação e implementação do Parlamento Internacional Municipal – PARLIM e ao apoio na aplicação do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas – ALFV, mediante execução de atividades técnicas, elaboração de estudos, instrumentos de governança, capacitações, articulações institucionais e demais produtos definidos neste Termo de Referência.

Prazo de vigência: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.

Valor da Contratação: Valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) , correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 11.000,00 (onze mil reais) , condicionadas à efetiva execução dos serviços .

O pagamento decorrente do objeto desta contratação correrá à conta dos recursos do Orçamento Próprio da Câmara Municipal de Guaíra: Funcional programática: 01.001.01.031.0001.2001.

Elemento da Despesa: 3.3.90.35.0000 – Assessoria e Consultoria Técnica e Jurídica.

Desdobramento da Despesa: 33.90.35.0102 – Assessoria e Consultoria Técnica e Jurídica - PJ.

Guaíra, 10 de setembro de 2026.

TEREZA CAMILO DOS SANTOS Presidente - Gestão 2025/2026

Publicado por: Andreia Rejane Zavadzki Brunhara Código Identificador: 217C6668

CAMARA MUNICIPAL P O R T A R I A Nº 078/2026

Ementa: Concede férias ao servidor Alailsom dos Santos Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico de Informática.

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo no art. 89 e 217 da Lei Municipal n. 1.246/2003 e a pedido do servidor através do memorando nº 2026000510,

R e s o l v e :

Art. 1º - Conceder férias ao servidor Alailsom dos Santos Silva, matrícula nº 1133, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico de Informática da Câmara Municipal, portador da Cédula de Identidade n. 8.326.XXX-51 SSP/BA e CPF n. 993.XXX.765-34, no período compreendido entre 14 de setembro à 18 de setembro de 2026 , relativo ao período aquisitivo de 21 de junho de 2025 a 20 junho de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2026.

TEREZA CAMILO DOS SANTOS Presidente da Câmara Gestão 2025/2026

Publicado por: Andreia Rejane Zavadzki Brunhara Código Identificador: 773BB4CB

COMPRAS E LICITAÇÕES 2° ADENDO MODIFICADOR PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL N° 160/2026

O Município de Guaíra, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e da Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados, especialmente às empresas que adquiriram o edital em epígrafe, o teor do presente ADENDO , referente ao PREGÃO ELETRÔNICO N° 160/2026 , cujo objeto é o Sistema de Registro de Preços (SRP) para futura e eventual aquisição de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos e aparelhos de ar-condicionado, destinados a atender às necessidades das diversas Secretarias e demais setores do Município de Guaíra/PR. A Secretaria Municipal de Administração, por meio da Diretoria de Compras e Licitações, ACRESCENTA , por meio deste Adendo, ao Edital e seus anexos, os seguintes requisitos:

Ficam acrescidos aos requisitos de contratação do Termo de Referência (Anexo 02) os seguintes requisitos para o item 38: OUTROS REQUISITOS PARA O ITEM 38

Para o item 38 , a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá identificar a marca, o modelo, o fabricante e o país de fabricação, bem como o importador estabelecido no Brasil, quando houver, com razão social e CNPJ dos responsáveis nacionais.

Para produto de fabricação nacional cuja atividade esteja enquadrada na categoria 5-3 do CTF/APP, deverá ser comprovada a inscrição do fabricante no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais do Ibama, acompanhada do Certificado de Regularidade válido, conforme o art. 17, II, da Lei nº 6.938/1981, a Instrução Normativa Ibama nº 13/2021, suas alterações e a Ficha Técnica de Enquadramento aplicável.

Para produto importado, não será exigido CTF/APP do fabricante estabelecido exclusivamente no exterior. A comprovação cadastral do importador no Brasil será exigida quando sua atividade relativa ao produto estiver sujeita à inscrição, conforme o enquadramento normativo específico. Não se exigirá inscrição própria do mero revendedor que não exerça atividade sujeita ao cadastro.

Eventual não enquadramento deverá ser justificado pela licitante com indicação da atividade, origem do produto e fundamento normativo, acompanhado da Ficha Técnica de Enquadramento pertinente ou de orientação oficial do Ibama. A Administração avaliará a justificativa e poderá realizar diligência. O certificado obtido pela Administração em

P O R T A R I A Nº 078/2026 D a t a: 10 de setembro de 2026.

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