DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

a garantia de contraditório, cumprindo-se estritamente as teses vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.113.

Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI Prefeito Municipal de Guaraqueçaba

Publicado por: Arivaldo Carneiro Soares Código Identificador: 987909CE

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 41, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDC, de Honório Serpa, Estado do Paraná.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA , Estado do Paraná, JOÃO CARLOS GARBIN, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.117, de 25 de agosto de 2026, que dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, reestrutura a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDC, cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, no âmbito do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 169, de 25 de agosto de 2026, que regulamenta a composição, a estruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDC, e dá outras providências, especificamente o conteúdo de seu art. 3º e de seu art. 4º.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes membros para comporem o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDC:

§ 1º Representantes do Poder Público Municipal

I - Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, seu presidente nato

Titular: Bráulio Noé Valle Junior Suplente: Alana Barbara Moraes

II - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde

Titular: José Carlos Peron Suplente: Luciane Fornari de Menezes

III - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Serviços Urbanos

Titular: Valdecir Martins Suplente: Gilberto Carlos de Oliveira Querino

IV - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social

Titular: Armando Bogio Suplente: Deisimara Vivian Tubin

V - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Administração e Planejamento

Titular: Lúcio Diego Guerra Suplente: Jeferson Coronetti

§ 2º Representantes da Sociedade Civil:

I - 01 (um) representante da concessionária de serviços de saneamento básico (SANEPAR)

Titular: João Carlos Martinello; Suplente: Juliano Schneider.

II - 01 (um) representante da Associação Comercial Titular: Dilceu Eder de Oliveira Suplente: Sheyla Boldori

III - 01 (um) representante de Entidade de Classe

Titular: Bruno Kennedy de Oliveira Querino - OAB-PR Suplente: Marcos Miguel Hennerich - OAB-PR

IV - 01 (um) representante da Polícia Militar ou outra força de segurança atuante no município

Titular: Lucimauro Teles Suplente: Felipe Dente Pires

V - 01 (um) representante de Instituição de Ensino instalada no município ou região

Titular: Evandro Jose Albino – CEEA Suplente: Claudinei dos Santos - APAE

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa/PR, em 10 de setembro de 2026.

Publicado por: Ana Luiza Pedrozo Quirino Código Identificador: B6FD6254

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 55/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA EXTRATO DO I TERMO ADITIVO

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 55/2025, proveniente da Inexigibilidade de Licitação n° 23/2025. Contratante: MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR; Contratada: IPM SISTEMAS LTDA , estabelecida na Rua Cristóvão Nunes Pires, nº 86, Torre Süden, 6º andar, Centro, na cidade de Florianópolis - SC, CEP 88.010-120, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.258.027/0001-41, neste ato representada por seu representante legal, ALDO LUIZ MEES, inscrito no CPF sob o n° 292.867.519-15. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo no saldo físico do quantitativo, bem como nos prazos de vigência e execução, passando os novos prazos de execução e vigência a vigorar com início em 15/09/2026 e término em 12/02/2027. Valor do aditivo: R$ 13.979,49 (treze mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos). As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas. Fundamento: Artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. Honório Serpa, 10 de setembro 2026.

JOÃO CARLOS GARBIN Prefeito Municipal

Publicado por: Carolina Polese Código Identificador: 655EB0A1

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA EXTRATO DO V TERMO ADITIVO DE CONTRATO

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 11/2023, proveniente do Pregão Eletrônico n° 59/2022 – Contratante: MUNICÍPIO DE HONORIO SERPA ; Contratada: IPM SISTEMAS LTDA , estabelecida na cidade de FLORIANOPOLIS - SC, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.258.027/0001-41, neste ato representada por seu representante legal, ALDO LUIZ MEES, inscrito no CPF sob o n° 292.867.519-15. Objeto: ALTERAÇÃO

www.diariomunicipal.com.br/amp 157