DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

CONTRATUAL RELATIVA AO CONTRATO Nº 11/2023, FIRMADO ENTRE ESTA MUNICIPALIDADE E A EMPRESA

IPM SISTEMAS LTDA . O presente Termo Aditivo tem por objeto promover a adequação tecnológica do objeto contratado em decorrência da implantação do modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), mediante a inclusão do módulo SyncFiscal e a manutenção do módulo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais não expressamente alteradas por este instrumento, com fulcro no art. 65, inciso II, alínea "b", da Lei Federal nº 8.666/1993 e nos termos da Resolução nº 189/2026, com vigência a partir de 1º de setembro de 2026. Dessa forma, altera-se a descrição do item 2.10 contido na tabela da CLÁUSULA SEGUNDA do Contrato Administrativo n° 11/2023. DA ADEQUAÇÃO TECNOLÓGICA DO OBJETO CONTRATUAL EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DA NFS-e NACIONAL: Em razão da entrada em vigor da Resolução CGSN nº 191/2026, da implementação do modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da adoção do Ambiente de Dados Nacional (ADN), fica o objeto contratual adequado à nova arquitetura tecnológica da NFS-e Nacional, mediante a inclusão do módulo SyncFiscal na descrição do item 2.10 do Contrato Administrativo n° 11/2023, responsável pela integração entre o Ambiente de Dados Nacional (ADN) e o Sistema Fiscal Atende.Net. A inclusão do módulo SyncFiscal não implica a descontinuação do módulo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que permanece integrante da solução contratada considerando que continua responsável pela preservação do histórico fiscal municipal, pela disponibilização das informações fiscais anteriormente emitidas e pelas demais funcionalidades de gestão tributária inerentes ao Sistema Atende.Net. O módulo SyncFiscal constitui solução tecnológica complementar, destinada à integração com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), realizando o consumo das APIs oficiais, a captura dos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelo Emissor Nacional, a sincronização, validação, tratamento e integração automática dessas informações ao Sistema Fiscal Atende.Net. A adequação tecnológica ora pactuada não altera as atribuições desempenhadas pelo sistema Atende.Net no âmbito da administração tributária municipal. Permanecem sob sua responsabilidade, conforme o escopo originalmente contratado, o processamento e tratamento das informações fiscais, a escrituração fiscal, a fiscalização tributária, a geração de guias de arrecadação, a manutenção do cadastro mobiliário, o processamento das obrigações acessórias e a execução das demais rotinas administrativas correlatas. O que se altera é, exclusivamente, o componente tecnológico responsável por disponibilizar ao Atende.Net as informações provenientes do ambiente nacional de emissão assegurando a continuidade da prestação dos serviços públicos de administração tributária. A presente adequação tecnológica não implicará qualquer acréscimo ao valor global do contrato, tampouco haverá cobrança de taxa, custo ou valor de implantação referente ao módulo SyncFiscal, permanecendo inalterado o valor total mensal e global anteriormente pactuado entre as partes. As partes reconhecem que a presente adequação tecnológica não representa ampliação quantitativa do objeto contratado, mas atualização da solução tecnológica originalmente fornecida em decorrência de alteração normativa superveniente, preservando-se a equivalência das obrigações originalmente assumidas pelas partes, sem prejuízo da possibilidade de futura revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observado o disposto na legislação aplicável. Serviços adicionais (opcionais), quando necessários e expressamente solicitados pelo CONTRATANTE, serão realizados nas condições e preços estabelecidos no contrato matriz. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do referido contrato Honório Serpa, 10 de setembro de 2026.

JOÃO CARLOS GARBIN – Prefeito Municipal.

Publicado por: Carolina Polese Código Identificador: 92973940

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2025

Com base nos orçamentos, justificativas e parecer jurídico, anexos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 13/2025, processo administrativo nº 37/2025, para CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM SERVIÇOS DE CONSERTO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PNEUS, LAVAGENS, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, CONSERTO E PRENSAGEM DE MANGUEIRAS HIDRÁULICAS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADOS AUTOMOTIVOS, PARA OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA - PR. PRESTAÇÃO CONTINUADA E/OU FRACIONADA DO OBJETO CONFORME NECESSIDADE DO DEPARTAMENTO SOLICITANTE . Ao seguinte Credenciado: 62.981.548 VANDA GLORIA GARCIA , inscrita no CNPJ: 62.981.548/0001-17, situada na Avenida XVI de Novembro, S/N no Centro da cidade de HONÓRIO SERPA – PR. CEP 85.548-000, com valor total credenciado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Com base no Art. 14, parágrafo 1º da Lei Federal 11.947/09 e Lei Federal 14.133/21 e suas alterações. Ciências aos interessados.

Encaminhe se para as demais providencias legal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, em 10 de Setembro de 2026.

JOÃO CARLOS GARBIN Prefeito Municipal

Publicado por: Indianara Patricia Brizola Código Identificador: C872B1E0

RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CHAMAMENTO-01 Z.1

EDITAL 01-Z.1 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a convocação de candidato aprovado no Teste Seletivo Simplificado nº 001/2026, Edital de Abertura nº 01-A/2026 e Edital de Homologação do Resultado nº 01-I/2026 de 27 de março de 2026.

O Prefeito Municipal de Honório Serpa Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE

Art. 1.º Convocar os nomes abaixo relacionados, devidamente aprovados (a), para tomar posse da vaga oriunda do Teste Seletivo Simplificado n° 01-A/2026, devendo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Honório Serpa-Pr, munidos dos documentos exigidos no referido edital, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) após a publicação.

CARGO: NUTRICIONISTA PSS

Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, 10 de setembro de 2026.

JOÃO CARLOS GARBIN

Prefeito Municipal

Publicado por: Ederson Luiz Dos Santos Código Identificador: 16160FED

RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CHAMAMENTO 01-Z.2

EDITAL 01-Z.2 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

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