DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

Decreto n° 2961/2026 de 04/09/2026

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 25.823,80 (vinte e cinco mil e oitocentos e vinte e três reais e oitenta centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 4 de Setembro de 2026.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR Prefeito

Publicado por: Deborah Charello Dos Santos Código Identificador: 0E981A09

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 2963 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 2963 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Designa a Diretora Administrativa Financeira para responder interinamente pela Diretoria-Geral da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO, durante o período de licençamaternidade da Diretora-Geral titular, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR , no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso I, alínea ―o‖, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o afastamento da Diretora-Geral titular, Sr.ª Everllin Dina de Camargo Guiguer, em razão de licença-maternidade a partir de 03 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços administrativos, financeiros e institucionais da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO durante o período de afastamento da titular;

CONSIDERANDO que a Sr.ª Mayara Ariadne De Souza ocupa o cargo de Diretora Administrativa Financeira da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO, possuindo atribuições compatíveis com a responsabilidade de responder interinamente pela DiretoriaGeral;

DECRETA :

Art. 1º . Fica designada a Sr.ª Mayara Ariadne De Souza, ocupante do cargo de Diretora Administrativa Financeira da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO, para responder interinamente pela Diretoria-Geral da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO, durante o período de afastamento da Diretora-Geral titular, Sr.ª Everllin Dina De Camargo Guiguer, em razão de licençamaternidade.

Art. 2º. A designação de que trata o artigo anterior terá início em 03 de setembro de 2026 e permanecerá vigente durante o período de 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade da Diretora-Geral titular, cessando automaticamente com o término do afastamento e o retorno da titular às suas atividades.

Art. 3º . Durante o período de substituição, a designada responderá pelas atribuições inerentes à Diretoria-Geral da FASMO, praticando os atos necessários ao regular funcionamento da Fundação, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 4º . A presente designação possui caráter temporário e não implica alteração da titularidade do cargo de Diretora-Geral, permanecendo a Sr.ª Everllin Dina de Camargo Guiguer como titular do cargo durante o período de seu afastamento.

Art. 5º . A designação prevista neste Decreto não prejudica o exercício do cargo de Diretora Administrativa Financeira pela Sr.ª Mayara Ariadne de Souza, que permanecerá responsável pelas atribuições de seu cargo de origem, cumulativamente com as atribuições da Diretoria-Geral durante o período de substituição.

Art. 6º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 08 de setembro de 2026.

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA , Morretes, em 10 de setembro de 2026.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR Prefeito

Publicado por: Deborah Charello Dos Santos Código Identificador: 1C67E23A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL Nº 19 DE 10/09/2026

EDITAL Nº 19 DE 10/09/2026

CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE METAS FISCAIS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO

PARANÁ , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o §4º do Art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Lei Municipal nº 115/2010, CONVIDA a população em geral e entidades da sociedade civil organizada para a Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais.

Detalhes da Audiência:

• Período de Avaliação: 2º Quadrimestre de 2026

• Data: 30 de setembro de 2026

• Horário: Após a Sessão Ordinária

• Local: Câmara Municipal de Morretes

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA , Morretes 10 de setembro de 2026.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR Prefeito

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