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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 11/09/2026 · pág. 243

DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

quantidades, forma e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.

ITEM DESCRIÇÃO VALOR: REAIS/TON ELADA COLETADA
V. ANTERIOR V. APROVADO
01 Valor total a serpago R$ 1.539.351,46 R$ 1.639.135,54

CLÁUSULA TERCEIRA

Com este reequilíbrio econômico financeiro a contratada dispensa o reajuste contratual. Permanecem inalteradas as demais disposições do Contrato Original.

Paiçandu - Pr., 02 de setembro de 2026.

Prefeitura Municipal de Paiçandu ISMAEL BATISTA

Publicado por: Rosinei Cristina Raguzo Código Identificador: F0CECE21

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA ATA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA - 25/08/2026

Ata da 30ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 19ª legislatura . Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 19 (dezenove) horas, na sala de sessões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, com sede na Rua Coronel Vida, 211, Centro, foi realizada a 30ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 19ª legislatura, presidida pelo Vereador Diego Fabrício Zanetti , secretariada pelos Vereadores Fabíola Mereles 1ª Secretária e Edenir José Gaio Flores 2º Secretário, e presentes os Vereadores, Fabiano da Conceição Catharina, Gilmar Costa, João Savi, Jovane Sebastião Ferreira, Lucas dos Santos e Roberto Bueno Marques . Havendo número legal de Vereadores, o Senhor Presidente abriu a sessão e convidou todos a acompanharem a execução do Hino à Palmeira.

Discussão das Atas : O senhor Presidente informou que as atas das sessões anteriores, 29ª Sessão Ordinária e 8ª Sessão Extraordinária, foram disponibilizadas previamente e submetidas ao conhecimento de todos os vereadores, as atas foram colocadas em discussão e não havendo nenhum questionamento, foram aprovadas.

Expediente : O Senhor Presidente solicitou que o senhor 2º Secretário procedesse à leitura do expediente, o qual constou o seguinte: • Do Excelentíssimo senhor Altamir Sanson, Prefeito Municipal: - Ofício 510/2026 encaminhando para apreciação o Projeto de Lei 6850/2026 que ―Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 179.960,96.‖;

• Da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo: - Ofício 79/2026 em resposta ao requerimento 23/2026 do vereador Irmão Fabiano informando que a solicitação está atualmente em análise pela Procuradoria-Geral do Município, a abertura das vias é considerada importante para a mobilidade e o acesso da comunidade, especialmente porque permitirá o acesso a uma nova Escola Estadual, cuja construção já possui Ordem de Serviço assinada pelo Governo do Estado. A obra também beneficiará os moradores das comunidades Vila Rosa e Jardim Itália e facilitará o acesso a outros serviços e equipamentos públicos da região;

• RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2026-GPGMPC – MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ: O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, por meio desta Recomendação Administrativa, orienta os gestores públicos municipais e os responsáveis pela apreciação das leis orçamentárias quanto à observância das normas relativas à gestão, previsão orçamentária e pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV. A Recomendação destaca a necessidade de controle atualizado dos precatórios, observância da ordem cronológica de pagamento e previsão, na Lei Orçamentária de 2027, de recursos suficientes para o cumprimento dessas obrigações, cabendo à Comissão de Orçamento e Finanças analisar a suficiência das dotações previstas. Ao Presidente da Câmara, recomenda-se que a Proposta de Lei Orçamentária de 2027 contemple os recursos necessários ao pagamento dos precatórios e RPV, que o processo legislativo seja instruído com a relação integral dos precatórios do Município, e que a Recomendação seja disponibilizada aos vereadores, publicada no portal da Câmara e lida em sessão ordinária. Após a leitura, fica registrada a ciência da Recomendação Administrativa nº 003/2026GPGMPC, para conhecimento dos Senhores Vereadores e adoção das providências cabíveis no âmbito de suas atribuições;

• Projeto de Lei 6847/2026, da Mesa Diretora ―Altera a lei municipal nº 5.478 de 30/03/2022‖;

• Projeto de Lei 6853/2026 do vereador Diego Zanetti, ―Dispõe sobre a identificação, notificação, remoção e destinação de veículos em estado de abandono no Município de Palmeira/PR, inclusive os localizados em terrenos não edificados ou sem ocupação regular, e dá outras providências.‖;

• Projeto de Resolução 202/2026 da Mesa Diretora, ―Altera Resolução nº 104/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Palmeira‖;

• Indicação 214/2026 do vereador Sargento Gaio, indica ao Poder Executivo que, quando houver possibilidade, considere a denominação de uma rua, praça ou prédio público no Município de Palmeira com o nome de Lourival Henrique Klas, como forma de homenagear sua trajetória, sua contribuição ao desenvolvimento econômico do Município e, especialmente, sua história de bravura e dedicação à Pátria como expedicionário da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial;

• Indicação 215/2026 do vereador Lucas Santos, indica ao Departamento de Segurança e Trânsito, a realização de estudos técnicos para implantação de redutor de velocidade na Rua Manoel Demetrio de Oliveira, esquina com a Rua Capitão Antônio P. B. Stockler;

• Indicação 216/2026 do vereador Lucas Santos, indica a Secretária Municipal de Meio Ambiente, que seja realizada a retirada e/ou poda da vegetação existente na Rua Manoel Demetrio de Oliveira, esquina com a Rua Capitão Antônio P. B. Stockler;

• Indicação 217/2026 do vereador Lucas Santos, indica a Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura, que seja realizado patrolamento e cascalhamento na Estrada do Rio das Pedras, 800 metros da Estrada Principal de Santa Bárbara;

• Indicação 218/2026 do vereador Lucas Santos, indica a Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura, que seja realizada manutenção e substituição da grade de proteção de bueiro localizado na Rua XV de Novembro esquina com a Vicente Machado, no Centro do Município;

• Indicação 219/2026 do vereador Diego Zanetti, INDICA, ao Departamento de Segurança e Trânsito, a realização de estudos técnicos visando à instalação de redutor de velocidade (lombada) na Rua Johannes Jansen, em frente ao nº 777, no bairro Vila Rosa, neste Município;

• Da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Emenda ao Projeto de Lei nº 6843/2026 com protocolo nº 584/2026: que ―Altera os Artigos 11, 20 e 28 do Projeto de Lei nº 6843/2026‖;

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