DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

• Emenda ao Projeto de Lei nº 6844/2026 com protocolo nº 585 que ―Altera os Artigos 2º, 6º e 13 do Projeto de Lei nº 6844/2026‖. Presenças e Uso da Palavra : Concluída a leitura das matérias do expediente, foi registrada a presença de todos os senhores vereadores. Não houve vereadores inscritos para fazer uso da palavra. Ordem do Dia : Seguindo para a Ordem do Dia, presentes todos os senhores vereadores , em discussão e votação única os Requerimentos 83 e 84/2026, a Emenda ao Projeto de Lei 6843/2026 com protocolo nº 584/2026 e a Emenda ao Projeto de Lei 6844/2026 com protocolo nº 585/206 foram aprovados por todos. As Indicações 210 a 213/2026 em discussão e votação única e em bloco foram aprovadas por todos. Em 1ª discussão foi o Projeto de Resolução 201/2026.

Encaminhamentos: Finalizada a discussão e votação das matérias da ordem do dia, o senhor Presidente encaminhou à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação os Projetos de Lei 6847 ao 6856/2026 , e o Projeto de Resolução 202/2026 ; para a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização os Projetos de Lei 6836, 6845 e 6856; para a Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Meio Ambiente os Projetos de Lei 6842/2026 Substitutivo e 6843, 6844 e 6846/2026 para análise e emissão de pareceres. Explicação Pessoal: Não houve vereadores inscritos em explicação pessoal.

O senhor presidente convocou os senhores vereadores para Sessões de Julgamento para os dias 22 e 29 de setembro de 2026, às 18 horas, para 1ª e 2ª discussão e votação, respectivamente, do Projeto de Decreto Legislativo nº 727/2026 , que ―reconhece a inexistência dos pressupostos necessários à incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "g", da LC nº 64/1990, em relação às contas tratadas no processo nº 107291/13 do TCE/PR‖.

A sessão foi interrompida para a entrega da Moção de Aplausos , de autoria da vereadora Fabiola Mereles , aoLaboratório Correia e Moraes. Na oportunidade, o senhor presidente também realizou a entrega ao senhor Odilmar Franco da Lei nº 6.409 , que institui oDia Municipal das Associações de Moradoresno âmbito do município de Palmeira.

Retomada a sessão e não havendo mais nada para ser tratado, o senhor Presidente lembrou aos senhores vereadores que a próxima sessão ordinária seria no dia 1º (primeiro) de setembro de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 19 horas, constando na ordem do dia a discussão e votação única das Indicações 214 a 219/2026 e 2ª discussão e votação dos Projetos de Lei 6840 e do Projeto de Resolução 201/2026; 1ª discussão dos Projetos de Lei 6838 e 6839/2026 , agradeceu a presença e a audiência de todos e em nome de Deus e pelo povo encerrou a sessão, da qual para tudo constar foi redigida esta ata, assinada pelo senhor Presidente e senhora 1ª Secretária.

Publicado por: Luigi Costa Código Identificador: 8F5FF058

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA ATA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA - 01/09/2026

Ata da 31ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 19ª legislatura . Ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 19 (dezenove) horas, na sala de sessões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, com sede na Rua Coronel Vida, 211, Centro, foi realizada a 31ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 19ª legislatura, presidida pelo Vereador Diego Fabrício Zanetti , secretariada pelos Vereadores Fabíola Mereles 1ª Secretária e Edenir José Gaio Flores 2º Secretário, e presentes os Vereadores, Fabiano da Conceição Catharina, Gilmar Costa, João Savi, Jovane Sebastião Ferreira, Lucas dos Santos e Roberto Bueno Marques . Havendo número legal de Vereadores, o Senhor Presidente abriu a sessão e convidou todos a acompanharem a execução do Hino à Palmeira.

Discussão das Atas : O senhor Presidente informou que a ata da sessão anterior, 30ª Sessão Ordinária, foi disponibilizada previamente e submetida ao conhecimento de todos os vereadores, a ata foi colocada em discussão e não havendo nenhum questionamento, foi aprovada.

Expediente : O Senhor Presidente solicitou que o senhor 2º Secretário procedesse à leitura do expediente, o qual constou o seguinte: • Do

Excelentíssimo senhor Altamir Sanson, Prefeito Municipal: - Ofício 529/2026 encaminhando para apreciação o Projeto de Lei 6857/2026 que ―Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Palmeira para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.‖ LOA 2027, encaminhando também a comprovação da sua respectiva Participação Popular, e informa que o valor das emendas parlamentares impositivas foi fixado com base da receita corrente líquida prevista, sendo R$ 2.645.581,64 para o exercício financeiro de 2027, alocado na Reserva de Contingência;

• Ofício 539/2026 encaminhando para apreciação o Projeto de Lei 6858/2026 que ―Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500,00‖;

• Ofício 542/2026 encaminhando para apreciação em regime de urgência o Projeto de Lei 6861/2026 que ―Dispõe sobre o processo de escolha dos Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Palmeira e dá outras providências.‖;

• Ofício 273/2026 do Excelentíssimo Senhor Antonio Carlos Nervino Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, encaminhando à Câmara Municipal a Portaria de Instauração do Procedimento Administrativo nº 0098.26.000248-4 e a respectiva Recomendação Administrativa, referentes à criação e implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Palmeira/PR, para ciência e acompanhamento, com solicitação de prioridade e celeridade na tramitação do Projeto de Lei quando enviado pelo Poder Executivo;

• Da Secretaria Municipal de Educação: - Ofício 87/2026 em resposta ao requerimento 75/2026 do vereador João Savi, informando que atualmente, o transporte escolar atende cerca de 2.948 alunos diariamente: 1.430 da rede estadual, 1.310 da rede municipal e 208 da APAE, sendo aproximadamente 980 pontos definidos conforme os roteiros e as necessidades de cada localidade. A Secretaria realizará um levantamento específico para organizar essas informações e avaliar as condições dos pontos;

• Projeto de Lei 6859/2026 do vereador Diego Zanetti, ―Institui o Programa ―Lei Maria da Penha vai à Escola‖, destinado à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher‖;

• Projeto de lei 6860/2026 da vereadora Fabíola Mereles, ―Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens de conscientização e proteção às mulheres durante a realização de eventos esportivos em espaços públicos, estádios, ginásios e quadras desportivas no município de Palmeira, e dá outras providências.‖;

• Requerimento 85/2026 da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, requer ouvido o plenário prazo de 30 (trinta) dias para emissão do parecer relativo ao Projeto de Lei nº 6845/2026; • Requerimento 86/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, requer ouvido o plenário, prazo de 30 (trinta) dias para emissão dos pareceres relativos aos Projetos de Lei n.º 6784, 6847, 6848, 6849, 6850, 6851, 6852, 6853, 6854 e 6855/2026 e ao Projeto de Resolução nº 202/2026;

• Indicação 220/2026 do vereador Vane, indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que verifique a possibilidade de instalação de lixeira na Comunidade de Vileiros;

• Indicação 221/2026 do vereador Vane, indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que verifique a possibilidade de solucionar o problema de acúmulo de água parada na via localizada em frente à Igreja Católica, no Bairro Rocio I;

• Indicação 222/2026 do vereador Diego Zanetti, indica à Secretária Municipal de Meio Ambiente, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de limpeza, retirada de entulhos, móveis, objetos e demais materiais descartados irregularmente existentes na Rua Irmão Germano, ao lado do muro da empresa CCS, neste Município;

• Indicação 223/2026 da vereadora Fabíola Mereles, indica ao Departamento Municipal de Segurança Pública e Trânsito que sejam adotadas as providências necessárias para coibir o tráfego de motocicletas na passarela de acesso à empresa CCS, considerando as reclamações de pedestres que utilizam o local e a necessidade de garantir maior segurança na circulação;

• Indicação 224/2026 do vereador Irmão Fabiano, indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que realize vistoria técnica e execute a construção de um muro de arrimo na Rua Capitão Antônio Bueno Stockler, em

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