DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

Art. 54º Ao município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social compete:

I– A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento, pelo Fundo Municipal de Assistência Social. II– A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais. III– Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 55º Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete a fiscalização de irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios natalidade e funeral

Art. 56º. Os órgãos gestores deverão disponibilizar aos respectivos conselhos, a cada

semestre, relatórios contendo informações sobre a previsão orçamentária e o acompanhamento, monitoramento e avaliação da prestação dos benefícios eventuais, incluindo demanda e provisão, tipos de benefício eventual, acompanhamento pelos serviços socioassistenciais, execução financeira dentre outros.

Art. 57º. O CMAS deverá utilizar as informações apresentadas pelo órgão gestor para acompanhar, monitorar e avaliar a provisão dos Benefícios Eventuais e seus impactos nas condições de vida dos beneficiários.

Art. 2 º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Palmeira, 01 de setembro de 2026.

OLAIR DE JESUS FERREIRA Presidente CMAS

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: F4B009C4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N° 27/2026 – CMAS - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SISTEMA AGILIZA SUAS DE SERVIÇOS E PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social, CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 3.657 de25/04/2014 e suas alterações, e

Considerando a deliberação da plenária realizada em 01/09/2026. Resolve:

Art. 1º- Aprovar a Prestação de contas do Sistema AGILIZASUAS de Serviços e Programas Socioassistenciais referente ao exercício 2025. Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE

Palmeira, 01 de setembro de 2026.

Art. 58º O município deve promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.

Art. 59º Conforme a resolução CNAS 39 de 09 de dezembro de 2010, não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, cadeira de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistida ouajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamentos de exames, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidades de uso.

Art. 60º Fica revogada a Resolução N° 09/2024 dos Benefícios Eventuais expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 61º. Fica revogada a Resolução CMAS nº 11/2025, passando a presente Resolução a disciplinar integralmente os Benefícios Eventuais no Município de Palmeira/PR.

Art. 62º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OLAIR DE JESUS FREITAS Presidente do CMAS

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: 2DD64009

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 34/2026 - DISPÕE SOBRE BAIXA DE PATRIMÔNIO DE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO COM RECURSO DO SIGTV/FMAS- APAE

O Conselho Municipal de Assistência Social, CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 3.657 de 25/04/2014 e suas alterações, considerando a deliberação da plenária do dia 01/10/2024.

Resolve:

Art. 1º- Aprovar o descarte de ferro de passar roupa patrimoniado sob número 027149, Termo de Cooperação 65/2024, da entidade APAE, adquirido com recursos via SIGTV/FMAS, sendo encaminhado para baixa de patrimônio.

OLAIR DE JESUS FERREIRA Presidente CMAS

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: 666F8D72

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N° 28/2026 – CMAS - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SISTEMA AGILIZA SUAS DE TRANSFERÊNCIAS SIGTV REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025

O Conselho Municipal de Assistência Social, CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 3.657 de25/04/2014 e suas alterações, e

Considerando a deliberação da plenária realizada em 01/09/2026. Resolve:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de contas do Sistema AGILIZASUAS de Transferências SIGTV referente ao exercício 2025.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE

Palmeira, 01 de setembro de 2026.

OLAIR DE JESUS FERREIRA Presidente CMAS

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: A17DD35F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N° 29/2026 – CMAS - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SISTEMA AGILIZA SUAS DE IGD-PBF REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025

O Conselho Municipal de Assistência Social, CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 3.657 de25/04/2014 e suas alterações, e

Considerando a deliberação da plenária realizada em 01/09/2026. Resolve:

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