Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 11/09/2026 · pág. 290

DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

PROCESSO DIGITAL: 48383/2026

REF.: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONº 20/2025

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado pela Secretária Municipal de FazendaSr. RAFAELBENJAMIMCARGNIN FILHO , brasileiro,residenteedomiciliado nacidadedeParanavaíPr,doravantedenominado Locatárioe MARCIA FERNANDES, inscrito sob CPF 883.784.899-49, residente à Av. Rio Grande do Norte, nº1800, Ap.0601, centro, CEP: 87.705-010, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná, doravantedenominado Locador resolvem celebrar contrato, que será regido pelas cláusulas a seguir expostas.

CLÁUSULA 1ª: OBJETO DO CONTRATO

Constitui objeto do presente contrato a - Locação de imóvel para instalação do arquivo morto dos setores de Compras, Contabilidade / Tesouraria e Receita, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda.

CAD CAM SERVIÇOS DE SOFTWARE LTDA , inscrito no CNPJ sob o n.º 23.324.543/0001-60, com sede na Rua Alameda dos Maracatins, 992, Conj 93 – Bloco A – Indianópolis – São Paulo/SP – CEP 04089-900, neste ato representado por seu sócio administrador Sr WESLEY PEREIRA DA SILVA, brasileiro, empresário, inscrito(a) no CPF sob o n.º 295.287.778-56, portador do RG n.º 32.740.734-7 SSP/SP, residente e domiciliado no(a) Avenida Sargento Geraldo Santana, 1100, Jardim Taquaral – São Paulo/SP, e-mail [email protected] e telefone (11) 5696-7999, doravante denominado contratado resolvem celebrar o presente termo aditivo, que será regido pelas cláusulas a seguir expostas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO ORIGINAL

Registro de Preços, pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, para futura e eventual Subscrição (assinatura) das licenças de softwares para elaboração de projetos com metodologia Building Information Modeling (BIM), conforme contrato administrativo nº 28/2026, firmado no valor de R$ 730.648,95 (setecentos e trinta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos .

CLÁUSULA 2ª: REAJUSTE DE VALOR

2.1 Por meio deste apostilamento ficam reajustados os valores, no percentual aproximado de 4,098046% referente variação do INPC no período de Fevereiro/2025a Fevereiro/2026, com fundamento na Cláusula Nona do Contrato n° 84/2025e com a finalidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro, conforme cálculo realizado pela Divisão de Contabilidade do Município.

Parágrafo único – Após reajuste firmado através deste termo de apostilamento, o valor global estimado do Contrato nº 84/2025passa a ser de: R$ 64.280,04(sessenta e quatro mil duzentos e oitentreais e quatrocentavos), considerando os 48 (quarenta e oito) meses restantes de vigência contratual e a utilização de 04 (quatro) salas.

CLÁUSULA 3ª: DAS CONDIÇÕES GERAIS

3.1 Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do ContratoOriginal (CONTRATONº 84/2025), datada de 05deagostode 2025.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná,data da assinatura eletrônica.

RAFAEL BENJAMIM CARGGNIN FILHO

Secretário Municipal de Fazenda

Publicado por: Ellen Juliane de Arruda Código Identificador: ABAB734B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2026

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2026

(ACRÉSCIMO CONTRATUAL) PROCESSO DIGITAL: 45499/2026

REF: INEXIGIBILIDADE Nº 06/2026

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos Sr. ALEX ROBERTO FERNANDES ROMERA, inscrito no CPF sob nº 228.462.578-92; pela Ilma. Secretária Municipal de Meio Ambiente (interina) Sra. ANDRESSA ROMAGNA TOMIELLO , inscrita no CPF sob nº 066.213.089-81; pelo Ilmo. Secretário Municipal de Segurança e Trânsito Sr. ADEMIR GIANDOTTI JUNIOR , inscrito no CPF sob nº 020.387.629-61; pela Ilma. Secretária Municipal de Saúde Sra. ANDRÉIA MARTINS DE SOUZA , inscrita no CPF sob nº 042.081.609.77; pelo Ilmo. Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Sr. GUILHERME DE ARAUJO RUIZ , inscrito no CPF 101.727.179-81, doravante denominado contratante e a empresa CS

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS

Através do presente Termo Aditivo as partes resolvem ACRESCENTAR , ao item 01, referente ao do Contrato Administrativo nº 28/2026, no percentual de 23,53% do valor total do referido contrato, em comum acordo das Secretarias Municipais de Infraestrutura e de Desenvolvimento Urbano, através dos Memorandos nº 727/2026/SEINFRA e 681/2026/SEDUR e, considerando ainda o Parecer Jurídico Referencial nº 02/2023 exarado pela Procuradoria-Geral do Município (Edição nº 2832/2023) devidamente formalizada.

Parágrafo Primeiro : o valor total do acréscimo é no montante de R$ 171.917,40 (cento e setenta e um mil, novecentos e dezessete reais e quarenta centavos) , referente a 23,53% do valor do contrato, conforme tabela abaixo:

	CS CAD CAM SERVIÇOS D	E SOFTWARE L	TDA PORCENTAGEM	VALOR TOTAL
ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR ACRESCIDO	DE ACRÉSCIMO DO CONTRATO	COM ACRÉSCIMO
1	Software Autodesk Collection Autodesk Architecture, Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário / Marca: Autodesk Collection Autodesk Architecture / Fabricante: Autodesk	R$ 171.917,40	23,53%	R$ 902.566,35
VALO VALO	R SEDUR: R$ 85.958,70 (2 LIC R SEINFRA: R$ 85.958,70 (2 L	ENÇAS) ICENÇAS)
Valor d e sessen	o contrato atualizado com AC ta e seis reais e trinta e cinco c	RÉSCIMO: R$ 90 entavos).	2.566,35 (novecentos e d	ois mil, quinhentos

Parágrafo segundo : nos termos da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, a despesa orçamentária correrá pelas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão Rubrica Recurso/Referência Saúde - 04.001.25.301.006.2348 - 000/459 Sedur - 08.001.04.121.011.2091 - 000/1225 Infraestrutura - 05.001.04.122.002.2410 - 000/545 Meio Ambiente - 09.001.04.122.002.2150 - 000/1325 Sestran - 13.001.06.181.015.2086 - 509/1657

Elemento/Sub-elemento: 33.90.40.06 – locação de software

Parágrafo terceiro : demais documentos encontram-se disponíveis ao Processo Digital nº 45499/2026, que fazem parte deste termo aditivo.

Parágrafo quarto : o presente termo aditivo encontra-se fundamentado na alínea ―b‖ do inciso I do art. 124 da Lei 14.133/2021 que rege o Contrato Administrativo nº 28/2026.