Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 11/09/2026 · pág. 327

DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

Art. 5º – A participação na Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:–

Art. 6º – Os representantes das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação serão formalmente designados por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º – A Comissão deverá manter atualizados os dados de seus integrantes no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família – SIGPBF, observadas as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

Art. 8º – A Comissão Intersetorial poderá elaborar seu Regimento Interno ou instrumento próprio de organização e funcionamento, a ser aprovado pelos seus integrantes.

Art. 9º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, quando necessárias.

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 10 de setembro de 2026.

SAMUEL TEIXEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Sergio Gonçalves Código Identificador: 2F480267

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 209/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:–

Art. 1º – Conceder diárias ao servidor Hugo Danilo Machado da Silva , ocupante do cargo efetivo de Oficial Administrativo II, no exercício da função de Controlador Interno, para seu deslocamento até a cidade de Curitiba/PR, com saída no dia 10/09/2026, e retorno no dia 11/09/2026, para cumprir agenda de compromisso no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), conforme Processo Administrativo 1Doc nº 3.236/2026, de 10/09/2026.

Art. 2º – As diárias serão concedidas nos termos do Art. 14, § 1°, alínea ―a‖, e tabela constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 689/2021, de 26 de março de 2021, alterada pela Lei Municipal n° 881/2025, de 05 de dezembro de 2025.

Art. 3º – O valor concedido será de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), correspondente à 1,0 (uma) diária com pernoite, e 1,0 (uma) diária sem pernoite, calculado na forma do disposto no Art. 14 da referida Lei.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 10 de setembro de 2026.

SAMUEL TEIXEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Sergio Gonçalves Código Identificador: 88234649

Art. 1º – Conceder diárias ao servidor Gabriel Barros da Costa , ocupante do cargo em comissão de Procurador Jurídico, para seu deslocamento até a cidade de Curitiba/PR, com saída no dia 10/09/2026, e retorno previsto para o dia 11/09/2026, para cumprir agenda de compromisso no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), conforme Processo Administrativo 1Doc nº 3.237/2026, de 10/09/2026.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 10 de setembro de 2026.

SAMUEL TEIXEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Sergio Gonçalves Código Identificador: 57F1BD14

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 82/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 57/2026 FUNDAMENTO LEGAL: Licitação, Lei n° 14.133/21 MODALIDADE: Pregão Eletrônico N° 28/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS CNPJ/MF: 95.543.427/0001-42 CONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

BOEING LTDA CNPJ: 30.547.487/0001-98

OBJETO : Eventual aquisição de medicamentos para a Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária, conforme Edital do Pregão Eletrônico Registro de PREÇOS Nº 28/2026.

VALOR: R$ 35.431,65 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos). SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Manter a Aquisição e Distribuição de Medicamentos da Assistência Farmacêutica

DESP Nº 237 -3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00

VIGÊNCIA: 12 meses

SIGNATÁRIOS: Carlos Alexandre Sgorlon e Oscar Netto Boeing DATA DA ASSINATURA : 08/09/2026

Publicado por: Heloise Resqueti Almeida Código Identificador: E7957466

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS REGISTRO DE CREDENCIAMENTO DA INEXIGIBILIDADE Nº 38/2025

A Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 069/2025, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os documentos protocolados para a Inexigibilidade Nº 38/2025, informa o REGISTRO DE CREDENCIAMENTO, em favor da(s) pessoa jurídica abaixo relacionada(s):

CREDENCIADO CNPJ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 210/2026

DESCRIÇÃO ITEM