DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

02. Lida Ata da 26ª Sessão Ordinária de 2026, a qual foi aprovada por unanimidade dos Vereadores, com retificação solicitada pela Vereadora Michele;

03. Lido Ofício nº 24/2026, da Secretaria Municipal de Educação, para convidar os Vereadores para participação na Solenidade Cívica, realizada no dia 07 de setembro de 2027, às 08h30m, no Paço Municipal;

04. Lido Projeto de Lei nº. 20/2026 que, ―Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2027‖.

Publicado por: Isabelle Gomes Dos Santos Código Identificador: FE24A083

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRADO FERREIRA PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA

PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA

SEGUNDA-FEIRA – 14/09/2026 – 19:00 HORAS

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA

O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026 que, Dispõe sobre a aprovação do Acórdão de Parecer Prévio nº 158/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que deliberou pela regularidade com ressalva das Contas da Prefeita Municipal de Prado Ferreira, Senhora Maria Edna de Andrade, relativas ao exercício financeiro de 2024. O Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Presidente da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas que se manifestou pela aprovação do projeto. O senhor Presidente submeteu à votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, o qual foi aprovado por unanimidade, conforme registrado no SAPL.

MATÉRIAS DO LEGISLATIVO

Indicações: O Vereador Isau Maria de Souza apresentou indicação ao Poder Executivo Municipal para que seja realizado termo de cooperação com os municípios limítrofes (Cambé e Miraselva) visando instituir consórcio público intermunicipal focado no compartilhamento de maquinários para recuperação de estradas rurais e vias urbanas e frota de transporte escolar;

A Vereadora Michele Cristiane Camiloti dos Reis apresentou indicação ao Poder Executivo Municipal para que sejam adotadas as providências necessárias visando à substituição do ônibus utilizado no transporte escolar dos alunos residentes na área rural do Município. Requerimento(s): A Vereadora Leirianne de Caires Sartori apresentou requerimento ao Poder Executivo Municipal, requerendo informações sobre a viagem oficial ao Município deJaú/SP, no período de27 a 28 de agosto de 2026, tendo em vista a justificativa genérica de cumprimento de agenda institucional no Município de Jaú/SP, para tratar de assuntos de interesse da Administração Pública Municipal.

A Vereadora Leirianne de Caires Sartori requereu que conste em Ata o indeferimento pelo Presidente da Câmara do seu pedido de diária para Curitiba/PR, para cumprimento de agenda institucional junto ao Gabinete do Deputado Estadual Luiz Claudio Romanelli, na Assembleia Legislativa do Paraná, no dia 02 de setembro de 2026, para tratar de assuntos de interesse do Município, especialmente relacionados à articulação institucional e à busca de recursos e investimentos destinados ao atendimento das demandas locais, bem como participação no evento ―Desafio EL NIÑO – Preparar hoje para proteger amanhã‖, realizado no Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, no dia 03 de setembro de 2026.

As indicações e requerimentos apresentados na sessão foram aprovados pelo Plenário, de acordo com as normas regimentais e em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de serem encaminhados aos órgãos públicos responsáveis. Comentários, agradecimentos, felicitações e debates políticos sobre os projetos em discussão e/ou tramitação nesta Câmara Municipal, assim como os assuntos de interesse local, políticas públicas e outros temas de interesse público, estão disponíveis em formato de áudio e vídeo nas contas oficiais das redes sociais (Facebook e Youtube) deste Poder Legislativo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, cuja ata será lida e, se achada conforme, assinado pelo Presidente e pelo 1º Secretário. "Plenário Vereador Gildásio Francelino dos Santos", às 19h50min do dia 31 de agosto de 2026.

ÁLVARO GONÇALVES DA ROCHA MANOEL GONÇALVES CARRASCO NETO Presidente 1º Secretário

ORDEM DO DIA

ITEM 01

Discussão e segunda votação do Projeto de Lei Complementar Nº 02/2026 que, ―Dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Prado Ferreira, consolida a legislação vigente, e dá outras providências.‖

ITEM 02

Discussão e segunda votação do Projeto de Lei Nº 17/2026 que, ―Dispõe sobre as normas de segurança, fomento e função social para a realização de eventos esportivos e automobilísticos no Centro de Eventos e Parque de Rodeio Vereador Samuel de Moura Gonzales, em consonância com a Lei Municipal nº 376/2014, e dá outras providências.‖

ITEM 03

Discussão e segunda votação do Projeto de Lei Nº 18/2026 que, ―Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras providências.‖

ÁLVARO GONÇALVES DA ROCHA

Presidente da Câmara Municipal de Prado Ferreira

Publicado por: Isabelle Gomes Dos Santos Código Identificador: 1FD9243B

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 182/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 040/2026

DESPACHO DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO

OBJETO: Aquisição de consumíveis microbiológicos junto à empresa IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA , em atendimento às demandas consolidadas dos laboratórios das autarquias municipais consorciadas ao CISPAR, destinados ao monitoramento da qualidade da água e análises laboratoriais.

VALOR ESTIMADO: R$ 234.868,90 (duzentos e trinta e quatro mil e oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). SETOR DEMANDANTE: Ambiental.

Considerando a Solicitação de Demanda, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência e a Pesquisa de Mercado constantes dos autos, que apresentam a necessidade administrativa, as características da solução pretendida, o valor estimado e os elementos relacionados à possível inviabilidade de competição;

DECLARO CIÊNCIA da contratação pretendida e AUTORIZO O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO , para análise da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A presente autorização não representa aprovação definitiva da contratação ou reconhecimento definitivo da inexigibilidade de licitação, permanecendo o processo condicionado à conclusão da instrução administrativa e às análises orçamentária e jurídica pertinentes.

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