DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614
ALEX SANDRO FERNANDES Prefeito
Publicado por: Silvana Borges Oliveira Código Identificador: 8A0BBF6C
ADMINISTRAÇÃO GERAL LEI MUNICIPAL N°2.131/2026
LEI Nº 2.131/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, aprovou, e eu ALEX SANDRO FERNANDES , Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Querência do Norte, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) nas seguintes dotações:
10000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA
10003:- DIVISÃO DE TURISMO
10003:2369500052.111 - Gestão das Atividades das Despesas da Divisão do Turismo
FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 780 ........ 339093:Indenizações e Restituições.............................................................. R$- 10.000,00 =========
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............................................................ R$- 10.000,00
Artigo 2º -)- Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária abaixo:
10000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA
LEI Nº 2.132/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, aprovou, e eu ALEX SANDRO FERNANDES , Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Querência do Norte, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 625.195,57 (Seiscentos e vinte e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos) nas seguintes dotações:
03000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03009:- DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS 03009:0412900022.022 - Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Fiscalização e Tributos FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 116 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............. R$- 30.000,00
04000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
04001:- GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
04001:0812200092.025 - Gestão das Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 129 ........ 319013:- Contribuições Patronais................ R$22.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 133 ........ 339014:- Diárias - Civil.............. R$- 15.000,00
10002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
10002:1854100052.109 - Gestão das Despesas do COMAFEM FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 337200:- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Red. 657 ........ 337239:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$- 10.000,00
=========
TOTAL DO CANCELAMENTO..................... R$- 10.000,00
Artigo 3º -)- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Querência do Norte, Estado do Paraná, em 10 de Setembro de 2026.
ALEX SANDRO FERNANDES Prefeito
Publicado por: Silvana Borges Oliveira Código Identificador: 6E469889
05000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
05002:- DIVISÃO ADMINISTRATIVA
05002:1236100061.1011 - Construção de Escola em Tempo Integral - Esc. Mun. Gilberto Conceição Borsatto FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 248 ........ 449051:- Obras e Instalações............. R$- 11.100,00
06000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06002:- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA
06002:1030100082.071 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 369 ........ 339093:- Indenizações e Restituições............... R$40.000,00
06003:- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
06003:1030200082.076 - Gestão do Consórcio CIEUNP-SAMU
ADMINISTRAÇÃO GERAL LEI MUNICIPAL N°2.132/2026
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