DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

Com base nas informações constantes do Processo nº 155/2026 , referente à Inexigibilidade de Licitação nº 29/2026-PMQ , bem como no Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Município, e em cumprimento aos termos do artigo 74 I da Lei n° 14.133/2021, e o Decreto Municipal nº 01/2024, ACOLHO O RELATÓRIO e ADJUDICO a presente Inexigibilidade de Licitação a empresa INTEGRAATIVA EDUCACAO E COMUNICACAO CRIATIVA LTDA, inscrito sob o CNPJ nº 09.059.019/0001-88, com o valor global de 78.723,00 (Setenta e Oito Mil, Setecentos e Vinte e Três Reais), para INEXIGIBILIDADE PARA AQUISIÇÃO DE ACERVO DE LIVROS INTELIGENIOS. Em seguida, HOMOLOGO o presente processo, e, por conseqüência, convoca-se a adjudicatário a assinar o respectivo contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.

Anexo I da Lei Municipal nº 462/05/2011, a partir de 01 de setembro de 2026.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, a partir de 01 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.

EVERTON CASSIO ZANUTO Prefeito Municipal

Publicado por: Regina Maria Dos Santos Código Identificador: 2C3E9655

ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 303/09/2026

SÚMULA: Concede férias ao Servidor Público Municipal PAULO SILVA BARBOSA, no período de 14/09/2026 à 13/10/2026.

ANTONIO IARGAS

Secretaria de Desenvolvimento Humano, Administração, Finanças e Inovação

Publicado por:

Lucas Ravel Fereirra Santos Código Identificador: E441DE45

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 302/09/2026

SÚMULA: Reenquadra Servidora Pública Municipal no Plano de Cargos e Sistema Funcional dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Rancho Alegre D‘Oeste, instituído pela Lei nº 462/05/2011 de 31/05/2011 de conformidade com o contido no Artigos 1º e 2º, instituído pela Lei nº 173/02/99de 19/05/99, de conformidade com o contido nos Artigo 13, Capítulo II da Lei retro, mediante realização da Avaliação de desempenho, observados o disposto em seu Artigo 15 e posteriores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D‘OESTE, Estado do Paraná, Sr. EVERTON CASSIO ZANUTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 61, Inciso II, Alíneas ―a‖ e ―b‖ da Lei Orgânica do Município, bem como, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, em seu Art. 6º, que altera o Artigo 41 da Constituição Federal, especialmente em seu § 1º, Alínea III, e de conformidade com o disposto no Decreto nº 596/02/2000, que regulamenta a Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos e,

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, Art. 6º, no qual o Art.41, § 1º - Inciso III da CF passa a vigorar com a seguinte redação: ―... o servidor estável deverá passar por procedimentos de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa‖.

CONSIDERANDO que a Servidora abaixo nominada fora avaliado nos períodos compreendido entre 18/02/2024 à 17/02/2026, observado o interstício mínimo de 02 (dois) anos para conclusão da respectiva avaliação de desempenho na forma da Lei,

CONSEIDERANDO que a conclusão da Avaliação de Desempenho da Servidora fora considerada satisfatória.

R E S O L V E

I – Reenquadrar por ocasião de concessão de promoção horizontal e realização da avaliação de desempenho, a Servidora Pública Municipal Sra. FRANCISMEIRE FRASSON , portadora da RG nº 8.690.639-2/PR, inscrita no CPF nº 057.462.939-46, admitida em 18/02/2009, ocupante de cargo de provimento efetivo, no Cargo de Carreira de PROFESSOR EM CENTRO EDUCACIONAL, percebendo seus vencimentos pelo Padrão M-II 9 , constante do

O Prefeito Municipal de Rancho Alegre D‘Oeste, Estado do Paraná, Sr. EVERTON CASSIO ZANUTO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei municipal nº 139/02/97,

R E S O L V E

Art. I – Conceder férias referentes ao período aquisitivo de 17/09/2024 à 16/09/2025 ao Servidor público Municipal PAULO SILVA BARBOSA , portador da RG n° 4.533.268-3/PR, inscrito no CPF nº 640.128.839-68 de conformidade com a Lei Municipal nº 139/02/97, nos termos do comunicado de férias protocolado sob o nº 273 de 10/09/2026, a serem retiradas no período compreendido entre 14/09/2026 à 13/10/2026.

Art. II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL ―20 DE MARÇO‖, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.

EVERTON CASSIO ZANUTO

Prefeito Municipal

Publicado por: Regina Maria Dos Santos Código Identificador: 43DD8AD3

ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 304/09/2026

PORTARIA Nº 304/09/2026

SÚMULA: AMPLIA A CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CLASSIFICADOS DE ACORDO COM O EDITAL Nº. 03/2026 – DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D‘OESTE-PR.

O Prefeito Municipal de Rancho Alegre D‘Oeste, Estado do Paraná, Sr. EVERTON CASSIO ZANUTO , no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a Lei Municipal nº 173/02/1999, que, em seu artigo 29, permite a alteração do regime de trabalho dos profissionais vinculados ao magistério da Rede Municipal de Ensino, condicionada ao interesse da Administração Municipal e à existência de vaga da mesma natureza daquela ocupada pelo profissional interessado. Considerando o Decreto Municipal nº 1925/09/2026, que regulamenta o procedimento para alteração do regime de trabalho dos profissionais vinculados ao magistério municipal;

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