DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PREVISTERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IVAN REIS DA SILVA , Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31 a 44 da Lei Municipal nº 4.152/2023, que estabelece a composição, competências e funcionamento do Conselho Fiscal da PREVISTERRA; CONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho Fiscal para o regular exercício de suas atribuições legais; DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa – PREVISTERRA , para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Municipal nº 4.152/2023, os seguintes membros:

I – Representante do quadro de servidores efetivos:

Titular: LUAN OLIVEIRA BACHIEGA - matrícula 195707/00 Suplente: Moacir Volpato Junior - matrícula 191-00

II – Representante da Secretaria Municipal de Administração:

Titular: FABIO RODRIGUES DA SILVA – matrícula nº 119792/03 Suplente: Fernando Rodrigo Timóteo – matrícula nº 1231707-00 III – Representante da Câmara Municipal:

Titular: ULISSES GENGUINI – matrícula nº 12873/01

Suplente: Amanda dos Santos Freitas – matrícula nº 12871/01

IV – Representante das entidades sindicais representativas dos servidores públicos municipais:

Titular: IRIS CRISTIANE DE SOUZA - matrícula nº 79960/00 Suplente: Jaqueline Vassoler da Silva - matrícula nº 134180/00

V – Representante dos segurados do Regime Próprio de Previdência Municipal:

Titular: LINDINALVA FERNANDES DE SOUZA – matrícula nº 55840/1

Suplente: Paulo Roberto Gomes – matrícula nº 61730-01

Art. 2º Os membros ora nomeados exercerão suas atribuições na forma estabelecida nos arts. 31 a 44 da Lei Municipal nº 4.152/2023, bem como nas demais normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 3º Os membros titulares e respectivos suplentes exercerão suas funções durante o mandato previsto no art. 31, § 5º, da Lei Municipal nº 4.152/2023, ressalvadas as hipóteses legais de substituição, vacância ou perda do mandato.

Art. 4º O exercício das funções de membro do Conselho Fiscal constitui múnus público, de relevante interesse para a PREVISTERRA, na forma do art. 43 da Lei Municipal nº 4.152/2023. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Terra Roxa, PR, em 10 de setembro de 2026.

IVAN REIS DA SILVA

CONSIDERANDO a implantação e utilização do sistema de processo judicial eletrônico – Eproc pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como a necessidade de cadastramento da entidade pública e de seus respectivos representantes;

CONSIDERANDO a necessidade de indicação de Procurador-Chefe para fins de cadastramento, vinculação e gerenciamento da representação processual do Município de Terra Roxa no sistema Eproc; RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor ELICELSO SALES DE CAMPOS , Advogado do Município de Terra Roxa, Matrícula nº 17225100, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná sob nº 44.501, para atuar, para fins de cadastramento e representação institucional, como PROCURADOR-CHEFE do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA perante o sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Portaria, ficam conferidos ao servidor designado poderes para:

I – promover e requerer o Cadastramento de Entidades e de Procurador-Chefe do Município de Terra Roxa perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e no sistema Eproc;

II – praticar os atos necessários à vinculação, atualização e manutenção do cadastro do Município de Terra Roxa e de seus procuradores e advogados no sistema Eproc;

III – atuar como Procurador-Chefe da entidade no sistema Eproc, inclusive para fins de gerenciamento dos respectivos usuários, perfis e vinculações, na forma admitida pelo sistema e pelas normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

IV – receber, em nome do Município de Terra Roxa, citações, intimações, notificações e demais comunicações processuais encaminhadas por meio eletrônico, sem prejuízo das demais formas legalmente previstas;

V – praticar os atos cadastrais e administrativos necessários à regular representação judicial do Município perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Art. 3º Ficam expressamente mantidos e ratificados, em sua integralidade, todos os efeitos, atribuições, poderes e designações conferidos ao servidor ELICELSO SALES DE CAMPOS pela Portaria nº 12.695/2019, naquilo que não contrariar as disposições desta Portaria.

Parágrafo único. A presente Portaria possui caráter complementar, não importando em revogação, substituição ou redução dos poderes anteriormente conferidos pela Portaria nº 12.695/2019.

Art. 4º O servidor designado fica autorizado a apresentar cópia desta Portaria ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e aos demais órgãos competentes, para comprovação de sua condição de Procurador-Chefe e efetivação dos respectivos cadastros, habilitações e vinculações institucionais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeito Municipal

Terra Roxa, Estado do Paraná, 10 de setembro de 2026.

Publicado por: Alcenia May Código Identificador: 3D5294EB

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N° 17575/2026

PORTARIA Nº 17575/2026

Dispõe sobre a manutenção dos efeitos da Portaria nº 12.695/2019, designa servidor para fins de cadastramento e atuação como Procurador-Chefe do Município de Terra Roxa perante o sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular representação judicial e processual do Município de Terra Roxa perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

IVAN REIS DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Alcenia May Código Identificador: 801F7719

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÕES/COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 144/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2026 PROCESSO COMPRAS.GOV.BR N° 987921-28/2026

O Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, em cumprimento a Lei nº 14.133/21, torna público a realização no dia 28/09/2026, às 09:00 horas , a abertura do Edital de Pregão Eletrônico nº 088/2026 , que

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