DOEPA 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.760  19

Sexta-feira , 11 de SETEMBRO de 2026

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a secretária-geral do tarf da secretaria de estado da fazenda, sr.ª ana Kátia Nascimento da Paz sarmento, torna pública a data de julgamento dos recursos abaixo, que ocorrerá por meio de sessão de Modo Híbrido, Presencial e oN-liNe, por meio de videocoNferêNcia, conforme instrução Normativa sefa n. 004/2021, de 16/03/2021, na sala de sessões do tribunal, sito em belém, na av. gentil bittencourt, 2566, 3º andar, entre trav. castelo branco e av. José bonifácio:

em 22/09/2026, às 09:30h, recUrso volUNtário n.º 23.260, aiNf nº 072024510000225-8, contribuinte d ferreira & cia ltda - Me, inscrição estadual nº. 15.239.239-4;

em 22/09/2026, às 09:30h, recUrso de ofÍcio n.º 23.698, aiNf nº 662025510000003-4, contribuinte aUto PeÇas e MecâNica brasil ltda, inscrição estadual nº. 15.285.059-7, advogado: larissa da frota aNdrade, oab/Pa-27026;

em 22/09/2026, às 09:30h, recUrso volUNtário n.º 23.050, aiNf nº 092024510000033-3, contribuinte tracsUl eqUiPaMeNtos ltda, inscrição estadual nº. 15.362.938-0, advogado: giUliaNa YUKKari MUraKaMi da PaixÃo, oab/Pa-28842;

em 22/09/2026, às 09:30h, recUrso volUNtário n.º 22.912, aiNf nº 012023510000163-5, contribuinte iMPersiK coMércio e serviÇos ltda, inscrição estadual nº. 15.393.725-4, advogado: lUcas de oliveira viégas, oab/Pa-36557;

em 22/09/2026, às 09:30h, recUrso volUNtário n.º 23.136, aiNf nº 052025510000020-4, contribuinte JosÍMo baHia de JesUs ltda, inscrição estadual nº. 15.438.451-8.

a secretária-geral do tarf da secretaria de estado da fazenda, sr.ª ana Kátia Nascimento da Paz sarmento, torna pública a data de julgamento dos recursos abaixo, que ocorrerá por meio de sessão de Modo Híbrido, Presencial e oN-liNe, por meio de videocoNferêNcia, conforme instrução Normativa sefa n. 004/2021, de 16/03/2021, na sala de sessões do tribunal, sito em belém, na av. gentil bittencourt, 2566, 3º andar, entre trav. castelo branco e av. José bonifácio:

em 16/09/2026, às 09:30h, recUrso volUNtário n.º 13.119, aiNf nº 072013510000627-6, contribuinte rio verMelHo distribUidor ltda, inscrição estadual nº. 15.281.042-0, advogado:- gislaiNY alves de oliveira Prado, oab/go-25.745;

em 16/09/2026, às 09:30h, recUrso de ofÍcio n.º 21.279, aiNf nº 182023510000007-6, contribuinte MagaziNe lUÍza s/a, inscrição estadual nº. 15.650.647-5, advogado: PaUlo HeNriqUe bUeNo, oab/sP-305.878; em 16/09/2026, às 09:30h, recUrso volUNtário n.º 21.659, aiNf nº 372021510000525-3, contribuinte bUNge aliMeNtos s/a, inscrição estadual nº. 15.229.851-7, advogado: raPHael assUMPÇÃo, oab/sP-362.398.

Protocolo: 1372831

o secretário de estado da fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei, e,

considerando o disposto no art. 95 da lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, Considerando os termos do Ofício nº 075/2026 – Sindifisco-Pa de 01/09/2026, processo nº 2026/3318211.

r e s o l v e:

revogar, a contar de 01/09/2026, os efeitos da Portaria nº 350 de 13.06.2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 36.699 de 16.07.2026, a licença remunerada para exercer Mandato classista de diretora de comunicação e relações intersindicais do sindicato dos servidores do fisco estadual – siNdifisco/Pa, em favor da servidora MarlUcia cardoso FERREIRA NEGREIROS, Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, Identificação funcional nº 5519730/1, lotado na coordenação executiva especial de administração tributária de grandes contribuintes. reNé de oliveira e soUsa JúNior secretário de estado da fazenda

PoRtARiA Nº 486/2026-sEfA. Gs, DE 10 DE sEtEMBRo DE 2026. o secretário de estado da fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei, e,

considerando o disposto no art. 95 da lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, Considerando os termos do Ofício nº 075/2026 – Sindifisco-Pa de 01/09/2026, processo nº 2026/3318211. r e s o l v e:

coNceder ao servidor victor raNgel silva, auditor fiscal de receitas Estaduais, Identificação Funcional nº 55209008/2, lotado na Coordenação executiva regional de administração tributária e Não tributária de redenção, a licença remunerada para exercer o Mandato classista de diretor de comunicação e relações intersindicais do sindicato dos servidores do fisco estadual – siNdifisco/Pa, no período de 01/09/2026 a 06/06/2029. reNé de oliveira e soUsa JúNior secretário de estado da fazenda

sEcREtARiA DE EstADo DE sAúDE PúBLicA

o secretário de estado de saúde Pública, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo art.138, parágrafo único, inciso v da constituição estadual.

coNsideraNdo que em 1º de abril de 2023, a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passou a regulamentar todas as licitações e contratos da administração Pública direta e indireta;

coNsideraNdo que o artigo 8º da lei 14.133, de 1º de abril de 2021, determina a designação de agente de contratação e equipe de apoio para conduzir os processos de licitação;

coNsideraNdo o decreto estadual nº 2.939, de 10 de março de 2023, que em seu art. 2º determina os requisitos e atribuições para os agentes de contratação;

coNsideraNdo o disposto no art. 12º da Portaria Nº 830, de 10 de agosto de 2023, publicada no doe nº 33.505, de 11 de agosto de 2023. resolve:

i - designar os servidores públicos para exercerem as funções de agentes de contratação/Pregoeiro e equipe de apoio, com atuação direta nos processos licitatórios conduzidos pela coordenação de licitação do Nível central da secretária de estado de saúde Pública-sesPa.

MaNolo PortUgal faiad de Macedo freitas, matrícula nº 572021024, ocupante de cargo em comissão,

carlos aUgUsto caMPos ferreira, matrícula nº 5160863-1, ocupante do cargo efetivo de datilógrafo,

JoveliNa Maria soUsa Matos, matrícula nº 54193548-1, ocupante do cargo efetivo de agente administrativo,

aNa PaUla vilas boas soUza, matrícula n° 5918865-7, ocupante de cargo em comissão. rosa loreNa saNtaréM tavares, matrícula nº 591323-2, ocupante de cargo em comissão, e

darla carvalHo MoNteiro, matrícula nº 5805597-9, ocupante de cargo em comissão.

ii - compete ao agente de contratação/Pregoeiro conduzir e coordenar a sessão pública e o envio de lances, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, inclusive, receber, examinar e decidir impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; verificar e julgar as condições de habilitação; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; indicar o vencedor do certame; coordenar os trabalhos da equipe de apoio e; encaminhar o processo instruído, após encerrada as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.

iii - compete à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação/Pregoeiro no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

iv - o agente de contratação/Pregoeiro e a equipe de apoio poderão solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

v - o agente de contratação/Pregoeiro será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

vi - é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

1. a) admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a.1) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; a.2) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

a.3) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato. 1. b) estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

1. c) opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

Protocolo: 1372920