DOEPA 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

52  diário oficial Nº 36.760

Sexta-feira , 11 de SETEMBRO de 2026

lidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ;

coNsideraNdo o comando insculpido no artigo 117 da lei federal n° 14.133/2021, quanto às determinações legais para o acompanhamento e a fiscalização dos contratos administrativos; o Decreto Estadual n° 3.813/2024 e a instrução Normativa n° 02/2019 da age: e

coNsideraNdo a celebração do coNtrato adMiNistrativo N° 058/2026 - segUP/Pa, celebrado junto a empresa r Moraes agêNcia de tUrisMo ltda, decorrente da ata de registro de PreÇo N° 002/2026, oriunda do PregÃo eletrôNico srP N° 90003/2026-segUP/Pa, referente ao Processo eletrônico nº 2025/3626907, cujo objeto é a contratação de empresa de agenciamento de afretamento de aeronaves no brasil e no exterior e demais serviços correlatos, para atender demanda da secretaria de segurança Pública do estado (segUP/Pa), de acordo com as condições especificações do Termo de Referência - Anexo I do Edital; que resolve:

art. 1°. designar o(a) servidor(a) arMaNdo silva de soUza, Matrícula funcional nº 5399807-5, como Presidente de comissão, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n° 058/2026 - SEGUP/PA; art. 2°. designar o(a) servidor(a) ediMo MaUro coelHo costa, Matrícula funcional nº 5630312-1, para atuar como Membro de comissão, em substituição ao fiscal titular nos casos de ausência, impedimentos e afastamentos legais;

art. 3°. designar o(a) servidor(a) aNdersoN barbosa rodrigUes, Matrícula funcional nº 57173449-1, para atuar como Membro de comissão, em substituição ao fiscal titular nos casos de ausência, impedimentos e afastamentos legais;

art. 4°. ao Presidente e aos Membros de comissão do respectivo contrato, ora nomeados, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na lei federal n° 14.133/2021 e no decreto estadual nº 3.813/2024, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

• I. acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido instrumento sob sua gestão e emitir respectivos relatórios;

ii. propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; iii. controlar, observar e fazer cumprir o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

• IV. receber e atestar nota (s) fiscal (is), e encaminhá-las à unidade com-

• petente para pagamento; V. verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-

se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; VI. confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;

vii. registrar e informar ao gestor as atividades desempenhadas e todas as pendências constatadas na execução do contrato;

viii. manter controle atualizado dos pagamentos efetuados;

ix. comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

x. solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

xi. propor ao gestor, na hipótese de descumprimento do instrumento, a aplicação de sanções de acordo com as regras estabelecidas no contrato. art. 5°. em caso de necessidade eventual de substituição será emitida PORTARIA específica para este fim.

art. 6°. esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. belém/Pa, 10 de setembro de 2026.

dê-se ciêNcia, PUbliqUe-se e cUMPra-se. reNaN HeNriqUe Nabor de oliveira secretário adjunto de gestão administrativa

o secretário adjunto de gestão administrativa, no uso de suas atribuições legais,

coNsideraNdo decreto n° 3.792, de 22/03/2024, publicado doe n° 35.757 de 25/03/2024, bem como o que dispõe no decreto n° 4.025, de 01/07/2024, em seu anexo único publicado no doe n° 35.877 de 01/07/2024; e

coNsideraNdo o processo n° 2026/3294124;

resolve:

i - autorizar os servidores abaixo relacionados a se deslocarem para o município de barcareNa/Pa, no período de 02 à 07.09.2026:

oNDE Lê: (...) No valor unitário de r$ 131,76 para nível de cabo LEiA-sE: (...) No valor unitário de r$ 274,53 para nível de cabo ordeNador: reNaN HeNriqUe Nabor de oliveira

Protocolo: 1372850

origem: Pregão eletrônico nº 008/2021-segUP/Pa

objeto: Prorrogação excepcional do prazo de vigência por mais 12 meses, com início em 10/09/2026 e término em 09/09/2027; e o acréscimo quantitativo de 25% correspondendo ao valor de r$ 643.500,00 (seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), passando o valor global de r$ 2.574.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e quatro mil reais) para r$ 3.217.500,00 (três milhões, duzentos e dezessete mil e quinhentos reais).

fundamentação legal: Parecer Jurídico n° 254/2026-coNJUr data de assinatura: 09 de setembro de 2026. vigência: 10/09/2026 a 09/09/2027.

Programação orçamentária: 21.101.06.181.1510.8838 - realização de Missões do grupamento aéreo e fluvial; fonte: 01500000001; Natureza: 339039 contratada: vÓlUs iNstitUiÇÃo de PagaMeNto ltda cNPJ: 03.817.702/0001-50

endereço: rua rosulinio ferreira guimarães, nº 839, sala 2-b, setor central, ceP: 75.901-260, rio verde - go. ordenador de despesas: reNaN HeNriqUe Nabor de oliveira

ii - conceder de acordo com as bases legais vigentes 05 ½ (cinco e meia) diária para civil no valor unitário de r$ 247,07 para nível ii, e conceder 06 (seis) alimentação e 05 (cinco) Pousada para militar no valor unitário de r$ 164,72 para nível de coronel, no valor unitário de r$ 146,87 para nível de sargento e no valor unitário de r$ 131,76 para nível de cabo, totalizando a importância a ser paga de r$ 15.340,04 aos servidores acima, que se deslocaram conforme item i.

iii– Prazo para prestação de contas, 05 (cinco) dias após a data do retorno da viagem.

dê-se ciêNcia, registre-se, PUbliqUe-se e cUMPra-se. secretaria de estado de segUraNÇa Pública e defesa social, 10 de setembro de 2026. reNaN HeNriqUe Nabor de oliveira

POLÍCIA MILITAR DO PARÁ

ExtRAto do 1º APostiLAMENto Ao coNtRAto ADMiNistRAtivo Nº 075/2025- ccc/PMPA; Pelo presente fica apostilado o reajuste do contrato administrativo nº 075/2025 em 4,44% do iPca; valor global:r$ 331.074,51 ( trezentos e trinta e um mil, setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos);dotação orçamentária:funcional Programática: 26101.06.303.1510.8277- Órgão: 26101 - Polícia Militar do estado do Pará; função: 06-segurança Pública; rUbrica subfunção: 303 – suporte

Protocolo: 1372693