DOERJ 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Para a realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL está organizada em Diretoria-Geral, Supervisão e Coordenações específicas para cada área, constituídas por um corpo funcional qualificado e diversificado, formado por servidores da SEPOL e de outras instituições públicas pertencentes ao SISPERJ.

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

ATO DO SECRETÁRIO

A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, com base na função e no compromisso de promover a ampliação e o aprimoramento do ensino profissional em ISP, desenvolve anualmente diversas ações de ensino, pesquisa e extensão, a fim de qualificar para a atividade não somente os iniciantes, mas aqueles já atuantes no âmbito da ISP.

RESOLUÇÃO SEPOL Nº 1033 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

APROVA O PLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ) DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) PARA O TERCEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destarte, a qualificação contribui para a valorização e nivelamento dos profissionais da atividade profissional de ISP, além de disseminar fundamentos teóricos, técnicos e tecnológicos pertinentes à ISP, no que diz respeito às questões doutrinárias, regulamentares e normativas das funções desempenhadas nas agências de inteligência, de modo a qualificar a produção do conhecimento. Outrossim, o processo contínuo de formação profissional contribui para o intercâmbio entre agências, que facilita a interlocução dos agentes pela criação/ampliação das redes de relacionamentos, atendendo aos valores da ESISPERJ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,

Resguardados os princípios do controle, do sigilo e da compartimentação, há que se empreender o esforço de efetivar equilíbrio na tensão entre salvaguardar e fazer conhecer. Diante disto, à ESISPERJ, como Órgão de Ensino em Inteligência de Segurança Pública, subordinado à Agência Central do SISPERJ, cabe o desafio de promover o nivelamento e a integração da Comunidade de Inteligência por meio da educação profissional em ISP.

• que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência, eficácia e efetividade, das competências da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), assim como da sua salvaguarda, contra ações adversas;

• a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);

Regular o Plano de Ação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL para o terceiro quadrimestre de 2026, a fim de planejar, orientar e desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP).

• a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham de recursos humanos capacitados para o alcance daquele objetivo primordial, não somente sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de inteligência de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância;

a. Capacitar, aperfeiçoar, especializar e atualizar os recursos humanos que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ); b. Contribuir para a integração entre agências de inteligência, promovendo o fortalecimento da rede de relacionamentos entre profissionais de ISP;

• que a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), subordinada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), possui como missão qualificar os profissionais da comunidade de inteligência e manter atualizada a doutrina de ISP por meio de pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da segurança pública e;

c. Empreender projetos de pesquisa visando à atualização permanente da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ); d. Promover a disseminação e o intercâmbio de conhecimentos conjunturais em ações de capacitação e programas inovadores, por meio de seminários, congressos, encontros e outras atividades de extensão similares; e. Contribuir para a qualidade da produção de conhecimento no âmbito do SISPERJ.

• que a realização do Plano de Ação da ESISPERJ, referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2026 evidenciará a oportunidade do prosseguimento e ampliação das ações de ensino, pesquisa e extensão.

5.1 Aumentar a certificação nas atividades de ensino de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização em ISP, tendo como referência o ano de 2025. 5.2 Ampliar a promoção de eventos e ações de divulgação na área de ISP; 5.3 Criar Grupos de Trabalho para pesquisa em ISP, com correspondente publicação de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ, assim como dar continuidade à publicação de periódico científico para difusão de conhecimento de ISP junto à comunidade de inteligência.

Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) para o terceiro quadrimestre de 2026, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º - As atividades de ensino, pesquisa e extensão previstas serão planejadas e administradas pela diretoria da ESISPERJ, mediante conhecimento e aprovação da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SSINTE/SEPOL).

Parágrafo Único - As atividades de ensino, pesquisa e extensão serão reguladas por meio de Portarias expedidas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), assessoradas pela ESISPERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).

• Carga horária: 50 horas-aula.

• Período: 08 a 21 de setembro de 2026.

• Dias/Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h30.

Art. 3º - A ESISPERJ na execução do presente fica autorizada a:

• Vagas: 30 alunos.

• Modalidade: presencial.

I - oferecer vagas em atividades educativas às Agências de Inteligência (AISP) integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e seus subsistemas e a outras instituições, a fim de integrar a comunidade de inteligência;

• Carga horária: 65 horas-aula.

• Data: 05 a 23 de outubro de 2026.

• Dia/Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h30.

II - criar Grupos de Trabalho destinados ao desenvolvimento de pesquisas acerca de temas pertinentes à atividade de ISP;

• Vagas: 40 alunos.

• Modalidade: presencial.

6.3. 1º CURSO DE GEOINTELIGÊNCIA NA INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (1º CGISP/2026)

III - promover atividades interdisciplinares com foco na integração e troca de experiências na comunidade de ISP;

• Carga horária: 40 horas-aula.

IV - desenvolver instrumentos e estratégias destinados à qualidade das ações pedagógicas voltadas à atividade de ISP.

• Data: 03 a 16 de novembro de 2026

• Dia/Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h50 às 12h30.

• Vagas: 30 alunos.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

• Modalidade: presencial.

9.2 Estabelecimento de parcerias para oferta de cursos gratuitos de interesse da ISP.

9.3 Promoção de atividades de ensino e extensão in company. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026

Id: 2762602

EXONERA, a pedido, o servidor MARCIO DERENNE , Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, Id. Funcional 5.648.840, a contar de 13/06/2002, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979 Processo nº SEI-360005/001835/2025.

EXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MISMA OTTANA SILVA BEZERRA , Id. Funcional nº 5.129.615-2, com validade a contar de 28/08/2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro Processo nº SEI-360017/001635/2026.

Id: 2762792

PROCESSO Nº SEI-360007/006808/2026 - CONCEDO Abono Permanência à servidora PAULA DOLZANI MOTTA, Perito Papiloscopista - 1ª Classe, Id. Funcional nº 4.212.087-0, a contar de 05/05/2021, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985, ressalvada a ocorrência de prescrição quinquenal para efeitos financeiros, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

PROCESSO Nº SEI-360025/000419/2026 - INDEFERE o pedido do servidor DEJALMAR CARNEIRO ALVES, Oficial de Polícia Civil da classe Comissário, Id. Funcional 2.992.784-6, por falta de amparo legal e com base na manifestação do SDV, índice 140582510, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir .

PROCESSO Nº SEI-360006/003787/2026 - INDEFERE o requerimento de concessão de Medalha de Mérito Policial, conforme previsto na Lei 455 de 03/09/81, no seu artigo 3º e parágrafo único do Decreto Lei 218/75, formulado pelo servidor LUIS FILIPE DE CASTRO GAMBARRA, Cargo Oficial de Polícia Civil de 4ª classe, matrícula 30689764, Id. Funcional 5.032.966-9, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, indexador 140470379, e nas Promoções da ASSEJUR/SEPOL, indexador 140469869, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.

PROCESSO Nº SEI-360009/006955/2026 - INDEFERE o requerimento do servidor Pedro Pinto Neto, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. funcional nº 5.147.224-4, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP, índice 140095419, e no PARECER nº 136536447/2026/SEPOL/ASSEJUR, índice 140096473, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.

Id: 2762797

PROCESSO Nº SEI-360018/000933/2026 - RATIFICO a decisão administrativa sancionatória proferida pela Exma. Diretora-Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios - DGCC, constante no despacho de índice 140443063, em razão da inexecução parcial e reiterada do Contrato nº.: 004/SEPOL/2022, qual seja: Aplicar à empresa 2R TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO PRAZO DE 1 (UM) MÊS, com fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, c/c o item 17.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2025.

Id: 2762662

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL D E S PA C H O DO SECRETÁRIO DE 09/09/2026

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026

DELMIR DA SILVA GOUVEA Secretário de Estado de Polícia Civil

PLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2026.

1. DIMENSÃO:

A Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), situada à Rua do Lavradio, nº 162, Centro - Rio de Janeiro/RJ, é órgão de ensino subordinado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).

Em funcionamento desde 2013, a ESISPERJ foi implementada visando à promoção do ensino profissional e da pesquisa na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a fim de capacitar os integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e atualizar permanentemente a Doutrina de ISP, tomando como base seus princípios e valores, de modo a ampliar a qualidade das ações desenvolvidas pelos órgãos de ISP, no âmbito da segurança pública.

Desse modo, o negócio da ESISPERJ é a educação profissional para ISP; a missão é qualificar os profissionais da Comunidade de Inteligência e manter atualizada a Doutrina de ISP, seguindo determinação do Subsecretário de Inteligência, por meio da pesquisa e da produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da Segurança Pública. A visão da ESISPERJ é ser referência em ensino, doutrina, pesquisa e extensão em ISP para a Comunidade de Inteligência. Para tanto, as atividades desenvolvidas por esta Escola estão pautadas nos seguintes valores : Produção de conhecimento em ISP; Valorização do ambiente democrático; Fomento da cultura de inteligência; Integração; Profissionalização técnica; Respeito à diversidade; Interoperabilidade; Excelência científica e tecnológica.

• Carga horária: 34 horas-aula.

• Período: 23, 27 e 30 de novembro e 04 de dezembro de 2026.

• Dia/Horário: segunda e sexta-feira, das 9h às 18h.

• Vagas: 30 alunos.

• Modalidade: presencial.

7. AÇÕES DE EXTENSÃO:

7.1 Seminários de Inteligência de Segurança Pública

• Público-alvo: comunidade de ISP.

• Modalidade: online e/ou presencial.

7.2 Encontros Temáticos

• Público-alvo: comunidade de ISP.

• Modalidade: online e/ou presencial.

7.3 Ações de Desenvolvimento Institucional

• Público-alvo: Efetivo SSINTE/SEPOL

• Modalidade: online e/ou presencial.

8. AÇÕES DE PESQUISA:

8.1 Grupo de Trabalho I Tema: Doutrina de ISP. Público-alvo: integrantes do SISPERJ.

8.2 Grupo de Trabalho II Tema: Produção de conhecimento acadêmico em ISP. Público-alvo: comunidade de inteligência e sociedade em geral.

8.3 Grupo de Trabalho III Tema: Produção de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ. Público-alvo: integrantes do SISPERJ.

8.4 Publicação de novas edições da Revista de Inteligência de Segurança Pública

Tema: Inteligência de Segurança Pública. Público-alvo: Comunidade de inteligência, comunidade acadêmica, profissionais de segurança pública e sociedade em geral.

9. AÇÕES COMPARTILHADAS

9.1 Distribuição de vagas em cursos ofertados por agências de inteligência federais, estaduais e municipais para o SISPERJ.

PROCESSO Nº S E I - 3 6 0 0 0 5 / 0 0 4 11 5 / 2 0 2 6 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 367.628-5, a partir de 09/10/2023, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 140829306 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360018/001419/2026 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 140407167, A U TO R I Z O a contratação em favor da empresa INTERATIVA FACILITIES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.058.935/0001-42, no valor de R$ 1.445.869,43 (um milhão quatrocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei 14.133/21.

Id: 2762638

DESIGNA, conforme processo SEI-360018/001250/2026 os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:

• Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.

• Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023