DOERJ 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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teriores, passando a figurar na documentação escolar como a auto- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO rização de funcionamento, em especial nos de conclusão de série, SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA curso e transferência; 3. Que o mantenedor proceda, imediatamente, com o cadastramento da equipe técnico-administrativo-pedagógica, in- ATO DA SUBSECRETÁRIA dicando como início da sua atuação o período de validade indicado no corpo do parecer. PORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 766 DE 08 DE SETEMBRO DE PROCESSO Nº SEI-030039/000018/2024

PORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 766 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026

RICARDO TONASSI SOUTO Presidente

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo SEI030001/082382/2026, e CONSIDERANDO:

Id: 2762668

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

• a Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9.630 de 04 de abril de 2022; - o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;

DESPACHO DO PRESIDENTE DE 09.09.2026

PROCESSO Nº SEI-E-03/007/104561/2018 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA. EXTINGUE o processo, nos termos do art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, por perda de objeto.

• a Resolução SEEDUC nº 5292, de 19 de junho de 2015;

Id: 2762739

• os Pareceres nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB e nº 2/2022/SE-

PLAG/ASSJUR-LFEC/FMA; - o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR-MSB-FMA, no âmbito do processo SEI-120001/003421/2022;

• a Portaria SEEDUC SUBPAE nº 163 de 07 de dezembro de 2023;

• a Portaria SEEDUC SUBPAE nº 220 de 13 de dezembro de 2024;

• a Portaria SEEDUC SUBPAE nº 229 de 10 de dezembro de 2025; R E S O LV E :

Art.1º - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630 de 04 de abril de 2022 para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único. Parágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026

LUCIANA GOMES MAGALHÃES Subsecretária de Gestão Administrativa

Id: 2762812