DOE 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº169 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2026

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III – enquadrados no Regime de Substituição Tributária de que trata a Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008.

Art. 3.º Relativamente ao parcelamento concedido nos termos deste Decreto, deverão ser aplicadas, em caráter supletivo, as regras previstas nos arts. 94 ao 99 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Liana Maria Machado de Souza SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 22001.115380/2026-56, e em conformidade com o Decreto nº32.960, de 13/02/2019, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO , em razão de publicação em duplicidade, os Atos Governamentais datados de 11/06/2026, publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará de 15/06/2026, I - que cessou os efeitos, a partir de 27/05/2026, da cessão da servidora ANA GARDENNYA LINARD SIRIO OLIVEIRA , Professor, matrícula nº4820341-8, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo comissionado executivo de Assessor Especial, código CCE 2.15, do Ministério da Educação, com ressarcimento para a origem, a partir de 06/03/2024 até 30/06/27, II - que autorizou a cessão da servidora ANA GARDENNYA LINARD SIRIO OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº48203418, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo SF-02, no Senado Federal, junto ao gabinete do Senador Camilo Santana, sem ônus para a origem, a partir da data da publicação do Ato até 30/06/2027. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição Estadual do Ceará e tendo em vista a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Auxiliar, Assistente e Adjunto regido pelo Edital n° 005/ 2022-GR/ URCA, de 29 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 29 de abril de 2022, alterado através do Edital n° 009/ 2022-GR/ URCA, de 11 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 31 de agosto de 2022, homologado por meio da Resolução n° 005/2024-CEPE/ URCA, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 16 de maio de 2024, considerando a ordem de reclassificação conforme o Provimento n° 033/2025-GR, de 02 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de dezembro de 2025, prorrogada a validade do certame pela Resolução n° 004/2026-CEPE, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de março de 2026, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado Ceará de 12 de junho de 2026, que nomeou o candidato RAUL FERNANDES DANTAS DE SALES , classificado em 3º lugar, ampla disputa, setor de estudos Zoologia, por não ter comparecido na data, prazo e local determinado para posse, e consequentemente não ter assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 18 da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria n° 14/2025, de 27 de março de 2025, DOE de 28 de março de 2025, e tendo em vista o que consta no NUP 27001.004195/2026-51, RESOLVE AUTORIZAR, o pagamento de 2,5 (duas e meia) diárias , no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), à Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Cultura, NAYANA SILVA LEMOS MISINO , matrícula n° 3000065X, referente à viagem aos municípios de Quiterianópolis/CE e Monsenhor Tabosa/CE, para participação nas Aberturas dos Encontros Regionais, conforme agenda institucional da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, que ocorreu no período de 24 a 26 de agosto de 2026, em consonância com o artigo 1º; art. 4º, caput e inciso II do §2º; art. 12, §1º, anexo III; art. 16; art. 19; art. 21, parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; classe I do anexo I, de acordo com a Portaria n° 09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de agosto de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto Nº 37.274, de 10 de abril de 2026, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO , ocupante do cargo de Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização, matrícula nº 300009-7-8, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período 10 a 16 de agosto do ano em curso, a fim de participar da 20ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária -CONSEJ, concedendo-lhe 6,50 (seis e meia) diárias, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) e ajuda de custo no valor R$ 459,70 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos), no valor total de R$ 4.482,08 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oito centavos) passagem aérea no trecho Fortaleza/CE – São Paulo/SP – Fortaleza/CE, no valor total de R$ 5.377,12 (cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e doze centavos) e perfazendo um total de R$ 9.859,20 (nove mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art. 4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 9/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026, que torna público o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de agosto de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

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O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024 e suas alterações, conforme Portaria Nº14/2025-CC, RESOLVE AUTORIZAR IRINEUDA MONTE LOPES , Secretária Executiva do Fomento Produtivo e Agroecologia, Mat. 30001397, a viajar para as cidades de Icó e Crato – Ce, nos dias, 01 a 03 de setembro de 2026, para participa na Caravana da Agricultura Familiar, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025 e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA