DOERN 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 12 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.235 - 13

CONSIDERANDO as circunstâncias contratuais ocorridas perante o Processo SEI nº 01510952.000006/2023-44, e pronunciamento da Assessoria Técnica da SESED sob a rubrica nº 43441101; RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores públicos estaduais, com exercício nesta SESED/RN, SAMARA CRISTINA PRADO NUNES DE MEDEIROS, matrícula nº 247.642-8 (Presidente); RODRIGO OTÁVIO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 175.391-6 (Membro); e ANA CATARINA GOMES DE BRITO MODESTO, matrícula nº 175.780-6 (Membro), para comporem a Comissão de Apuração de Responsabilidade da execução do Contrato nº 115/2024, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a empresa PRESTIGE BLINDAGEM EM AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.216.766/0001-00, vencedora do Pregão nº 90014/2024. Art. 2°. A Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 3°. A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, mediante a apresentação de relatório circunstanciado (contendo conclusão com as sugestões de sanções cabíveis), podendo ser prorrogado por igual período, com a devida justificativa. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 255, de 03 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado – Edição nº 16.231, de 05 de setembro de 2026. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 18, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, frente à Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional de Direito Público do Rio Grande do Norte, e considerando as informações constantes nos Processo SEI nº 00510050.002356/2025-35 e 00510106.000338/2026-15, RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores a seguir identificados, como Gestores e Fiscais do Contrato nº 133/2026 - SESED, celebrado com a empresa TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA, cujo objeto consiste na aquisição de mobiliário destinado à estruturação de salas de atendimento especializado e humanizado a mulheres vítimas de violência nas Delegacias Municipais da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN). I. Gestor do Contrato (titular): MATEUS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 248.058-1; II. Gestor do Contrato (suplente): MÁRIO AZEVEDO DE PAIVA, matrícula nº 197.483-1; III. Fiscal do Contrato (titular): ANTÔNIA TEREZA CRISTINA ALMEIDA LIRA, matrícula nº 220.125-9; IV. Fiscal do Contrato (suplente): YASMIN CORREIA LIMA GURGEL, matrícula nº 248.073-5. Art. 2°. Cabe aos Gestores e aos Fiscais, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 117, da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021; dos art. 47 a 50 do Decreto Estadual nº 32.449/2023; bem como do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da Controladoria Geral do Estado; e, supletivamente, do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 18, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, frente à Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional de Direito Público do Rio Grande do Norte, e considerando as informações constantes no Processo SEI nº 00510050.002356/2025-35 e 00510106.000339/2026-51, RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores a seguir identificados, como Gestores e Fiscais do Contrato nº 134/2026 - SESED, celebrado com a empresa UBEFLEX COMERCIO LTDA, cujo objeto consiste na aquisição de mobiliário destinado à estruturação de salas de atendimento especializado e humanizado a mulheres vítimas de violência nas Delegacias Municipais da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN).

I. Gestor do Contrato (titular): MATEUS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 248.058-1; II. Gestor do Contrato (suplente): MÁRIO AZEVEDO DE PAIVA, matrícula nº 197.483-1; III. Fiscal do Contrato (titular): ANTÔNIA TEREZA CRISTINA ALMEIDA LIRA, matrícula nº 220.125-9; IV. Fiscal do Contrato (suplente): YASMIN CORREIA LIMA GURGEL, matrícula nº 248.073-5. Art. 2°. Cabe aos Gestores e aos Fiscais, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 117, da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021; dos art. 47 a 50 do Decreto Estadual nº 32.449/2023; bem como do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da Controladoria Geral do Estado; e, supletivamente, do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 18, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, frente à Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional de Direito Público do Rio Grande do Norte, e considerando as informações constantes no Processo SEI nº 00510050.002356/2025-35 e 00510106.000340/2026-86, RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores a seguir identificados, como Gestores e Fiscais do Contrato nº 135/2026 – SESED, celebrado com a empresa IRES NUNES BASTOS, cujo objeto consiste na aquisição de aquisição de mobiliário destinado à estruturação de salas de atendimento especializado e humanizado a mulheres vítimas de violência nas Delegacias Municipais da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN).

I. Gestor do Contrato (titular): MATEUS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 248.058-1; II. Gestor do Contrato (suplente): MÁRIO AZEVEDO DE PAIVA, matrícula nº 197.483-1; III. Fiscal do Contrato (titular): ANTÔNIA TEREZA CRISTINA ALMEIDA LIRA, matrícula nº 220.125-9; IV. Fiscal do Contrato (suplente): YASMIN CORREIA LIMA GURGEL, matrícula nº 248.073-5. Art. 2°. Cabe aos Gestores e aos Fiscais, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 117, da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021; dos art. 47 a 50 do Decreto Estadual nº 32.449/2023; bem como do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da Controladoria Geral do Estado; e, supletivamente, do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 18, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, frente à Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional de Direito Público do Rio Grande do Norte, e considerando as informações constantes nos Processos SEI nº 01511020.000026/2025-61 e 00510106.000343/2026-10,

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores a seguir identificados, como Gestores e Fiscais do Contrato nº 136/2026 – SESED, celebrado com a empresa HABTO MOVEIS LTDA, cujo objeto consiste na aquisição de equipamentos – mesas modulares, cadeiras e armários – para implantação do Centro de Capacitação do Batalhão de Policiamento Escolar e Prevenção às Drogas e à Violência (BPRED), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

I. Gestor do Contrato (titular): GEORGI TOMAZ DE SOUSA, matrícula nº 167.556-7;

II. Gestor do Contrato (suplente): ANTÔNIO EDUARDO LIMA DE ARAÚJO, matrícula nº 164.030-5; III. Fiscal do Contrato (titular): PATRÍCIA LUCIANA ROCHA DE SOUZA MACIEL, matrícula nº 175.839-0;

IV. Fiscal do Contrato (suplente): PRISCILA CRISTINA MOREIRA DE SALES, matrícula nº 213.540-0. Art. 2°. Cabe aos Gestores e aos Fiscais, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 117, da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021; dos art. 47 a 50 do Decreto Estadual nº 32.449/2023; bem como do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da Controladoria Geral do Estado; e, supletivamente, do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 18, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, frente à Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional de Direito Público do Rio Grande do Norte, e considerando as informações constantes no Processo SEI nº 01511020.000026/2025-61 e 00510106.000342/2026-75,

Art. 1°. Designar os servidores a seguir identificados, como Gestores e Fiscais do Contrato nº 137/2026 – SESED, celebrado com a empresa RIBEIRO COMÉRCIO LTDA, cujo objeto consiste na aquisição de equipamento – lousa interativa de 85” – para implantação do Centro de Capacitação do Batalhão de Policiamento Escolar e Prevenção às Drogas e à Violência (BPRED), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

I. Gestor do Contrato (titular): GEORGI TOMAZ DE SOUSA, matrícula nº 167.556-7;

II. Gestor do Contrato (suplente): ANTÔNIO EDUARDO LIMA DE ARAÚJO, matrícula nº 164.030-5; III. Fiscal do Contrato (titular): PATRÍCIA LUCIANA ROCHA DE SOUZA MACIEL, matrícula nº 175.839-0;

IV. Fiscal do Contrato (suplente): PRISCILA CRISTINA MOREIRA DE SALES, matrícula nº 213.540-0. Art. 2°. Cabe aos Gestores e aos Fiscais, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 117, da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021; dos art. 47 a 50 do Decreto Estadual nº 32.449/2023; bem como do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da Controladoria Geral do Estado; e, supletivamente, do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

PORTARIA Nº 268, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 18, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação, estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, frente à Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional de Direito Público do Rio Grande do Norte, e considerando as informações constantes no Processo SEI nº 01511020.000026/2025-61 e 00510106.000341/2026-21, RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores a seguir identificados, como Gestores e Fiscais do Contrato nº 138/2026 – SESED, celebrado com a empresa ALCANCE VIBE LTDA, cujo objeto consiste na aquisição de equipamento – Ar-condicionado 30.000 BTUs com instalação – para implantação do Centro de Capacitação do Batalhão de Policiamento Escolar e Prevenção às Drogas e à Violência (BPRED), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. I. Gestor do Contrato (titular): GEORGI TOMAZ DE SOUSA, matrícula nº 167.556-7; II. Gestor do Contrato (suplente): ANTÔNIO EDUARDO LIMA DE ARAÚJO, matrícula nº 164.030-5; III. Fiscal do Contrato (titular): PATRÍCIA LUCIANA ROCHA DE SOUZA MACIEL, matrícula nº 175.839-0; IV. Fiscal do Contrato (suplente): PRISCILA CRISTINA MOREIRA DE SALES, matrícula nº 213.540-0. Art. 2°. Cabe aos Gestores e aos Fiscais, no cumprimento de suas atribuições, acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 117, da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021; dos art. 47 a 50 do Decreto Estadual nº 32.449/2023; bem como do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da Controladoria Geral do Estado; e, supletivamente, do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

O SUBCOMANDANTE E CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7º, alínea “d”, combinado com o artigo 10, alínea “c”, do Código de Processo Penal Militar (Decreto Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969), e: CONSIDERANDO o teor do Despacho Ministerial contido na Notícia de Fato nº 02.23.2062.0000135/2026-53, que requisita instauração de Inquérito Policial Militar para apurar supostas irregularidades cometidas por policiais militares em serviço;

CONSIDERANDO que é dever da Polícia Militar apurar fatos que supostamente contenham indícios de infrações penais e disciplinares cometida por policiais militares de serviço; e,